Regulador já tem em mãos todos os dados para emitir parecer
Posição da ANAC sobre a venda da companhia é fundamental para o sucesso de um negócio que está por fechar há um ano
Quando, a 6 de Fevereiro, o Governo anunciou uma revisão do acordo de venda da TAP aos privados, devolvendo ao Estado 50% do capital da companhia, ninguém previa que, menos de 15 dias depois, o regulador da aviação iria decidir bloquear o negócio. Mas, a 19 de Fevereiro, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) emitiu um parecer preliminar que acabou por condicionar a vida da empresa nos últimos meses. Só com o aval deste supervisor é que o negócio chegará a bom porto.
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Quando, a 6 de Fevereiro, o Governo anunciou uma revisão do acordo de venda da TAP aos privados, devolvendo ao Estado 50% do capital da companhia, ninguém previa que, menos de 15 dias depois, o regulador da aviação iria decidir bloquear o negócio. Mas, a 19 de Fevereiro, a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) emitiu um parecer preliminar que acabou por condicionar a vida da empresa nos últimos meses. Só com o aval deste supervisor é que o negócio chegará a bom porto.
Foram os desequilíbrios de gestão e de financiamento que levaram a ANAC a travar a privatização da transportadora aérea, por considerar que as regras comunitárias não estavam a ser cumpridas. Para o regulador, o sócio norte-americano, David Neeleman, era quem verdadeiramente controlava os destinos da TAP, apesar de o português Humberto Pedrosa deter a maioria do capital que montaram para comprar a companhia – a Atlantic Gateway.
Para tomar esta decisão, que deixou em suspenso um conjunto de decisões que a transportadora aérea estava prestes a tomar (como o empréstimo obrigacionais de 120 milhões de euros), a ANAC suportou-se num estudo encomendado à consultora britânica Allen & Overy, que lhe custou 90 mil euros. A consultoria foi feita ainda em 2015 para ajudar o supervisor a contextualizar a esta privatização nas leis em vigor e, sobretudo, a avaliar outros casos semelhantes que tenham ocorrido a nível mundial. No entanto, a adjudicação só foi publicada no portal dos contratos públicos (o Base) em Junho deste ano.
Face aos bloqueios impostos pelo regulador, os sócios da Atlantic Gateway apresentaram alterações ao acordo que tinham celebrado e, ao que parece, os poderes de Humberto Pedrosa saíram reforçados. A ANAC tinha prometido dar um parecer definitivo sobre estas mudanças até Agosto, mas o documento ainda não foi divulgado. Além das constantes trocas de informação com a empresa, houve outro factor que contribuiu para este atraso: uma das vogais do supervisor foi afastada após uma acesa polémica e a sua substituta só assumiu funções no início de Outubro.
Desde então, esperava-se que o regulador da aviação libertasse o parecer, mas a 28 de Outubro a ANAC informou que o documento só será divulgado em Novembro. Isto porque remeteu o parecer à TAP para que esta decidisse se existe informação confidencial que não possa chegar a conhecimento público. O PÚBLICO confirmou que, tal como David Neeleman tinha prometido, a empresa respondeu até sexta-feira. E, por isso, é expectável que o parecer seja conhecido já esta semana.
A ANAC ainda será chamada a dar um terceiro parecer quando a estrutura accionista da transportadora aérea for alterada para dar ao Estado 50% do capital. Neste ponto, é certo que não será antes de 2017. E, aliás, sempre que sair ou entrar um novo investidor, o regulador da aviação será sempre chamado a pronunciar-se, como mandam as leis europeias.