Transparência e clareza. Procuram-se
Os gestores da CGD continuam sem entregar as referidas declarações, algo que é essencial para que o Tribunal Constitucional possa exercer uma das suas funções.
O escrutínio do Estado, dos seus representantes e das acções tomadas por estes, quer seja pelos media, órgãos judiciais ou pelo Parlamento, é essencial.
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O escrutínio do Estado, dos seus representantes e das acções tomadas por estes, quer seja pelos media, órgãos judiciais ou pelo Parlamento, é essencial.
Em qualquer um destes domínios vários sinais recentes não são positivos, a começar pela forma atabalhoada como foi conduzido todo o processo da proposta de Orçamento do Estado para 2017.
O Governo congratulou-se, e bem, com o facto de a proposta de Orçamento do Estado para 2017 ser das que menos alterações fiscais continha. Mas até ao final do dia da passada sexta-feira entraram no Parlamento 475 propostas de alteração à proposta de Orçamento para 2017. Destas, 117 têm como proponente o Partido Socialista e foram, obviamente, combinadas com o Governo. Ou seja, em boa verdade, temos uma segunda proposta de Orçamento do Estado para 2017.
Mas há mais exemplos. O Governo já terá acordado e decidido com o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português que parte ou a totalidade dos trabalhadores precários ao serviço do Estado terão contratos efectivos. Uma medida mais que justa. Mas fê-lo sem se conhecer o estudo que o próprio Estado encomendou para saber quantos precários há a trabalhar na administração pública. Há margem financeira para os integrar?
Destes trabalhadores precários, uma parte significativa serão professores. Os sindicatos do sector exigem que também a estes sejam dados contractos efectivos. O ministro da Educação já se mostrou receptivo à exigência. Mas fê-lo mesmo sabendo que segundo cálculos do próprio ministério as escolas públicas vão ter menos 109 mil alunos em 2021. Vamos ter professores sem alunos?
O caso da não entrega das declarações de rendimentos e património dos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) no Tribunal Constitucional ocupou o espaço mediático e o debate público nas últimas semanas. Os gestores da CGD continuam sem entregar as referidas declarações, algo que é essencial para que o Tribunal Constitucional possa exercer uma das suas funções: verificar, tal como é suposto fazer com todos os fiscalizados, se entre o momento de início de funções e o momento de saída de funções os fiscalizados estiveram a servir o Estado ou a servir-se do Estado. Certo? Mais ou menos. Dos cerca de 17 mil titulares de cargos sujeitos a escrutínio pelo Tribunal Constitucional, no conjunto dos últimos cinco anos, o Tribunal apenas fiscalizou pouco mais de 1600. Porquê? Porque só há três juízes para fazer essa fiscalização e não estão em exclusividade. Assumimos que não há controlo?
Transparência e clareza. Procuram-se.