O Governo prepara-se para desbloquear a progressão nas carreiras dos trabalhadores das empresas públicas, como exigiam o Partido Comunista Português (PCP) e o Bloco de Esquerda (BE). A medida, que chegou a constar numa versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, acabou por cair numa primeira fase e será agora retomada — tudo aponta que por iniciativa do Partido Socialista, confirmou o PÚBLICO junto de várias fontes políticas.

O Governo prepara-se para desbloquear a progressão nas carreiras dos trabalhadores das empresas públicas, como exigiam o Partido Comunista Português (PCP) e o Bloco de Esquerda (BE). A medida, que chegou a constar numa versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, acabou por cair numa primeira fase e será agora retomada — tudo aponta que por iniciativa do Partido Socialista, confirmou o PÚBLICO junto de várias fontes políticas.

A eliminação de alguns dos constrangimentos a que os trabalhadores do Sector Empresarial do Estado estão sujeitos tem estado a ser negociada nas últimas semanas e continuava a ser tema de discussão na quinta-feira, mas o descongelamento das carreiras já é dado como certo. A medida será introduzida no OE, excepcionando as empresas da prorrogação da norma que proíbe as progressões na função pública no próximo ano, passando aquelas a reger-se pelos acordos colectivos de trabalho.

No entanto, as Finanças ainda continuam a recolher dados para calcular o impacto orçamental da medida. Ao que o PÚBLICO apurou, o ministério de Mário Centeno pediu às empresas públicas um levantamento do impacto que algumas medidas poderão ter nas suas contas. Há casos em que a solicitação foi feita há cerca de três semanas, já depois de apresentada a proposta de OE no Parlamento, a 14 de Outubro. Mas, inicialmente, o pedido centrava-se mais em questões relacionadas com o subsídio de refeição e as horas extraordinárias, que o Governo já decidiu que em 2017 passarão a ser pagas em função dos valores fixados nos acordos de empresa.

Nos últimos dias, porém, houve empresas que receberam novas solicitações, desta vez relacionadas com as progressões, mas também com outros custos que possam advir da aplicação da contratação colectiva, como o pagamento de suplementos por antiguidade. Há, por isso, situações em que os dados ainda estão a ser limados. E só uma avaliação global e mais definitiva destes cálculos poderá permitir ao Governo tomar a decisão sobre se adopta medidas mais abrangentes, que possam ir além do descongelamento das carreiras. Já há, aliás, uma proposta do PS para retirar o carácter excepcional no recrutamento de trabalhadores.

As progressões nas empresas do Estado foram bloqueadas com o OE para 2011, seguindo os pressupostos que passaram a ser aplicados a toda a função pública. Mas as restrições começaram a fazer-se sentir ainda antes desse ano. Já em 2010 houve empresas que não autorizaram progressões ou qualquer tipo de aumento nas remunerações dos trabalhadores.

Avanços e recuos

Antes da apresentação da proposta de OE, havia a forte expectativa de que a evolução nas carreiras pudesse ser desbloqueada, mas as negociações com o Governo não tiveram o desfecho esperado, principalmente para o PCP. Numa primeira versão do diploma, a medida chegou a constar, mas acabaria por desaparecer no documento que foi apresentado à Assembleia da República. Foi, aliás, este tema que atrasou a entrega do OE a 14 de Outubro.

Na versão inicial que na manhã desse mesmo dia circulou dentro dos gabinetes governamentais, foi inscrito o prolongamento de um conjunto de regras na função pública, das quais as empresas passavam a estar isentas. Nessa lista incluía-se o artigo 38.º do OE para 2015, que proíbe valorizações remuneratórias no Estado. É dentro deste artigo que estão as progressões na carreira, mas também qualquer alteração de posicionamento remuneratório, promoções, nomeações ou atribuições de prémios de desempenho, por exemplo.

No entanto, a proposta de OE que acabou por dar entrada no Parlamento já não previa excepções tão abrangentes para o Sector Empresarial do Estado, estabelecendo apenas que no próximo ano os trabalhadores deste universo só não vão ficar sujeitos às regras da função pública “em matéria de subsídio de refeição, trabalho extraordinário ou suplementar e trabalho nocturno”. Só mesmo neste três casos é que será retomada “a aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho existentes”, refere o diploma.

Com a discussão na especialidade e a entrega de propostas de alteração ao OE, que têm de ser apresentadas até às 21h desta sexta-feira, também são esperadas mudanças no que diz respeito à contratação de trabalhadores nas empresas públicas, que não estavam inicialmente previstas. Tal como o PÚBLICO noticiou recentemente, o PS irá apresentar uma proposta para amenizar as restrições ao recrutamento, sugerindo a eliminação da regra que só permite a entrada de novos trabalhadores em “situações excepcionais”.

No entanto, apesar de a expressão desaparecer, manter-se-á a obrigatoriedade de pedir autorização prévia ao Ministério das Finanças antes de contratar novos funcionários, como prevê o decreto de execução orçamental. Ou seja, para que a proposta dos socialistas pudesse ter efeitos práticos na flexibilização do recrutamento, o próprio decreto teria de ser alterado. com Liliana Valente, Raquel Martins e Vítor Costa