Desresponsabilização financeira dos autarcas divide "geringonça"
PCP está a favor da norma do Orçamento do Estado, BE e CDS são contra. PSD ainda não assumiu posição.
A proposta de desresponsabilizar financeiramente os autarcas – tal como acontece para os membros do Governo – prevista no Orçamento do Estado para 2017 está a dividir o PCP e o BE. Já mereceu alertas por parte do Tribunal de Contas (TdC) e por parte da Procuradora-Geral da República (PGR), mas o PSD ainda não assumiu uma posição sobre a norma que, a ser aprovada, entra em vigor em ano de eleições autárquicas.
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A proposta de desresponsabilizar financeiramente os autarcas – tal como acontece para os membros do Governo – prevista no Orçamento do Estado para 2017 está a dividir o PCP e o BE. Já mereceu alertas por parte do Tribunal de Contas (TdC) e por parte da Procuradora-Geral da República (PGR), mas o PSD ainda não assumiu uma posição sobre a norma que, a ser aprovada, entra em vigor em ano de eleições autárquicas.
Só BE e CDS, partidos com menor expressão autárquica, se assumem contra a alteração que o Governo quer fazer na lei de organização do Tribunal de Contas, através do OE. Propôs que os autarcas deixem de ser obrigados automaticamente a repor os montantes relativos a decisões que tomaram, tendo por base parecer dos serviços, e que venham a ser consideradas irregulares.
O bloquista João Vasconcelos defende que esta desresponsabilização “poderá ser perversa e perigosa para a democracia” até porque “uma autarquia é diferente do Governo que é um órgão de soberania”. O deputado sustenta que as posições já assumidas pelo TdC e pela PGR sobre o assunto “vêm dar razão” ao partido. Assim, a bancada irá propor a eliminação desta norma.
A mesma solução é defendida pelo CDS-PP que também considera não ser o OE a sede própria para fazer a alteração à lei. Se os autarcas deixam de ser responsáveis financeiramente, os técnicos também “deixam de ter responsabilidade subsidiária”, afirmou ao PÚBLICO o deputado do CDS Álvaro Castello-Branco. “Isto é pôr a responsabilidade a morrer sozinha”, sustenta o antigo vice-presidente da Câmara do Porto.
Posição diferente assume o PCP que, nesta matéria, está em linha com a proposta do Governo. O deputado comunista António Filipe sustenta a sua posição numa questão de igualdade: Se não é razoável responsabilizar financeiramente pelas decisões os membros do Governo, também não faz sentido aplicar essa regra aos autarcas. “Não é razoável estar a fazer incidir sobre ele [o presidente da câmara] o ónus da decisão. Pode fazer até com que não se decida”, afirmou.
Depois de uma notícia do Expresso publicada a 29 de Outubro, o gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, divulgou uma nota em que rejeita existir uma desresponsabilização financeira dos autarcas. Contactado pelo PÚBLICO, o gabinete disse não ter mais nada a acrescentar ao comunicado já divulgado. O ministro é esta quinta-feira ouvido no Parlamento no âmbito da discussão na especialidade do OE.