Amnistia é motivo de dúvidas nas contas do défice
Medida é um dos factores de divergência entre Bruxelas e Lisboa.
O plano extraordinário de regularização de dívidas fiscais que o Governo decidiu lançar este ano é uma das medidas que está a contribuir para as divergências entre Bruxelas e Lisboa na previsão do valor do défice público no próximo ano.
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O plano extraordinário de regularização de dívidas fiscais que o Governo decidiu lançar este ano é uma das medidas que está a contribuir para as divergências entre Bruxelas e Lisboa na previsão do valor do défice público no próximo ano.
Se do lado do Governo se está a contar com uma receita de 100 milhões de euros no OE 2017 proveniente do PERES – Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado, já do lado da Comissão Europeia aquilo que tem surgido são dúvidas, não só em relação à característica da medida como, principalmente, da receita que esta pode vir a gerar.
Na carta enviada a 25 de Outubro pelos comissários Pierre Moscovici e Valdis Dombrovskis, um dos esclarecimentos sobre o OE que é pedido ao ministro das Finanças português está relacionado com este plano do Governo. Em particular, Bruxelas pede que lhe sejam “especificados as receitas esperadas do esquema de regularização fiscal recentemente introduzido”.
Na resposta a essa missiva, Mário Centeno garantiu as estimativas de receita do Governo são neste caso “muito conservadoras”, lembrando que em 2013 um plano semelhante lançado pelo anterior Governo gerou 1230 milhões e que para o actual a estimativa de 100 milhões de euros ao ano corresponde a um ganho total inferior, de 1090 milhões de euros.
Saber se a Comissão Europeia aceita ou não esta receita – e se a considera como não sendo extraordinária – é importante para a sua estimativa de redução do défice estrutural em 2017, um indicador que o Governo diz que se reduz em 0,6 pontos percentuais, mas Bruxelas continua a estimar que fica completamente inalterado.