O regulador francês da concorrência condenou a Altice a pagar uma multa de 80 milhões de euros “por ter realizado de forma antecipada duas operações [de fusão] notificadas em 2014”. Em causa está o facto de as empresas Numericable e SFR terem começado a desenvolver projectos conjuntos antes mesmo de terem obtido autorização final do regulador para que a fusão se concretizasse. No site do regulador francês (a Autorité de la concurrence) pode ler-se que esta é a primeira decisão do género em França.

O regulador francês da concorrência condenou a Altice a pagar uma multa de 80 milhões de euros “por ter realizado de forma antecipada duas operações [de fusão] notificadas em 2014”. Em causa está o facto de as empresas Numericable e SFR terem começado a desenvolver projectos conjuntos antes mesmo de terem obtido autorização final do regulador para que a fusão se concretizasse. No site do regulador francês (a Autorité de la concurrence) pode ler-se que esta é a primeira decisão do género em França.

A Altice, por seu turno, confirmou que vai acatar a decisão. O grupo “optou por não refutar estas práticas e aceitar a possibilidade de acordo que lhe foi oferecida” pelo regulador francês, explicou a dona da PT Portugal em comunicado. Esta foi a maneira escolhida para “limitar a sua exposição financeira, tendo em conta o nível de penalizações” previsto na legislação francesa para estas situações, adiantou a o grupo liderado por Patrick Drahi.

A penalização (que incide sobre o volume de negócios das empresas) poderia teoricamente ter chegado às centenas de milhões de euros. Mas, para a entidade reguladora francesa, foi tido em conta o facto de a infracção ter sido cometida “apenas durante alguns meses”, como adiantou ao Le Monde fonte do regulador.

Em Junho de 2014, a Altice, que era dona da Numericable, notificou o regulador da tomada de controlo das empresas SFR e OTL (que operava com a marca Virgin Mobile). A autorização da Autorité de la Concurrence ao negócio chegou no final de Outubro desse ano. O problema é que, em meados de Novembro, menos de um mês depois da decisão do regulador, e antes de o negócio estar formalmente fechado (o que só aconteceu no final do mês), foi lançado um novo produto de comunicações envolvendo as duas marcas.

A SFR passou a vender aos seus clientes uma box de televisão por fibra com a tecnologia da Numericable, o que levou um dos concorrentes da Altice a apresentar queixa junto do regulador, como relatou a imprensa francesa, à época.

Antes do visto positivo ao negócio, os dois grupos tinham autorização para discutir os termos da operação de fusão (que ficou sujeita a remédios, com a venda das operações móveis da Outremer Télécom nas ilhas da Reunião e Mayotte), mas não podiam definir estratégias comerciais conjuntas.

Uma vez que o regulador entendeu que estava provada uma situação conhecida como gun jumping (em que há coordenação entre as partes antes da autorização efectiva da operação), avançou para a condenação. Uma condenação que a Altice não refuta.

“As práticas denunciadas, que pretendiam tornar a nova entidade [resultante da fusão] operacional o mais rapidamente possível, uma vez obtida a autorização devida, foram desenvolvidas de boa-fé, num contexto legal incerto”, justificou a Altice.

Segundo o grupo de telecomunicações, o acordo alcançado é revelador da vontade da empresa de “restabelecer um diálogo construtivo” com a Autorité de la Concurrence. A Altice frisa ainda que, com esta decisão, ficaram clarificadas as regras que as empresas em processo de fusão deverão cumprir no período entre a assinatura de um acordo e a decisão final do regulador.