CDS quer todas as taxas publicadas no portal do cidadão
Quinta proposta dos centristas para o OE2017 pretende aumentar a transparência na cobrança de taxas na administração central.
Um Estado que não consegue, num ano, identificar e tornar públicas todas as taxas que cobra aos cidadãos também não as pode cobrar. Este é o princípio que o CDS-PP quer aplicar às taxas cobradas pela administração central: o partido propõe que todas elas estejam publicadas no Portal do Cidadão no prazo de um ano. Caso contrário, devem ser revogadas de forma automática.
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Um Estado que não consegue, num ano, identificar e tornar públicas todas as taxas que cobra aos cidadãos também não as pode cobrar. Este é o princípio que o CDS-PP quer aplicar às taxas cobradas pela administração central: o partido propõe que todas elas estejam publicadas no Portal do Cidadão no prazo de um ano. Caso contrário, devem ser revogadas de forma automática.
Esta proposta que o CDS vai apresentar no âmbito da discussão do OE2017 na especialidade baseia-se em três princípios: o da “justiça na relação entre os cidadãos e o Estado, o da transparência no funcionamento do Estado, e da modernização administrativa”. O deputado João Almeida defende que, para existirem, as taxas “têm que se justificar”: “Têm que ter um serviço que lhes dê origem e o valor da taxa tem que ter relação com esse serviço e não pode ser incompreensível para o cidadão.”
“Não faz sentido haver uma ferramenta como o Portal do Cidadão e todas as taxas existentes não estarem ali publicadas. Não pode o Estado cobrar taxas que não é sequer capaz de publicitar”, insistiu o deputado centrista, que acrescentou não haver ideia do universo de taxas existente no país.
Na informação a disponibilizar no portal é preciso que esteja a descrição do valor da taxa, do serviço que está na sua origem, a relação entre o serviço e o valor, a forma de pagamento, quem pode rever a taxa e quem a pode cobrar, elencou João Almeida, justificando a medida com a necessidade de aumentar a “transparência” entre a administração e os cidadãos.
A medida destina-se apenas à administração central, uma vez que em 2006, um Governo socialista aplicou a mesma regulamentação às taxas da administração local, obrigando as câmaras e as empresas municipais a reverem as suas taxas e a tornar públicas as taxas que aplicavam – e as que não foram revistas acabaram por ser revogadas.
João Almeida vincou a posição crítica do CDS em relação às “taxas e taxinhas” e lembrou os casos em que são “criadas novas taxas sem que outras por serviços semelhantes sejam revogadas”, ou ainda situações em que o Estado “deixa de prestar serviços mas continua a cobrar taxas – algo que foi perceptível na altura da revisão do regime jurídico das taxas municipais, por exemplo, no caso das taxas de saneamento”.
O deputado deu como exemplos a cobrança de fotocópias no IMT – Instituto da Mobilidade e Transportes, a classificação de videogramas e videojogos pela Inspecção – Geral das Actividades Culturais, ou a certificação de salas para formação profissional – todos casos de “valores exagerados”.
A proposta da publicitação das taxas da administração central vem juntar-se ao fim da isenção do IMI para os partidos, ao super crédito fiscal, à conta de gestão florestal e ao aumento de 10 euros para todas as pensões mínimas.