Marcelo promulga decreto que reforça medidas dissuasoras de actividade ilegal de táxi
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta sexta-feira o decreto que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi, para reforçar as "medidas dissuasoras de actividade ilegal" no sector.
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta sexta-feira o decreto que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi, para reforçar as "medidas dissuasoras de actividade ilegal" no sector.
A proposta de alteração foi apresentada pelo PCP e visa reforçar as coimas pelo exercício ilegal de transporte de táxi.
Com a promulgação do decreto, o exercício da actividade sem o alvará, as coimas vão passar a ser entre 2000 e 4500 euros (pessoa singular) e entre 5000 e 15.000 (pessoa colectiva).
O decreto duplica também as coimas em caso de reincidência de exercício de actividade de transporte de táxi sem alvará.