Governo aberto a discutir imposto sobre o património com parceiros sociais
Alterações não podem pôr em causa a configuração do imposto, nem a receita, diz Rocha Andrade.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, mostrou-se disponível para discutir com os parceiros sociais alterações ao adicional sobre o IMI, desde que mantenham a configuração da taxa e a dimensão de receita prevista.
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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, mostrou-se disponível para discutir com os parceiros sociais alterações ao adicional sobre o IMI, desde que mantenham a configuração da taxa e a dimensão de receita prevista.
"Há naturalmente um conjunto de situações relativas à actividade económica que devem ser salvaguardadas. O Governo propôs um mecanismo de salvaguarda, mas há outras possibilidades e, do diálogo não só parlamentar, mas com os parceiros sociais, podem resultar propostas interessantes que, mantendo a mesma configuração [do adicional] e também mantendo a dimensão de receita associada podem assegurar melhor os objectivos e esse é um diálogo que estamos a manter", afirmou Rocha Andrade.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais falava aos jornalistas à margem de uma conferência de análise à proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), organizada pela Universidade Católica e que está a decorrer em Lisboa.
Na proposta de OE2017 entregue na sexta-feira ao parlamento, o Governo pretende introduzir, no próximo ano, um adicional ao Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), cuja taxa é de 0,3% sobre a soma dos Valores Patrimoniais Tributários (VPT) dos prédios urbanos detidos pelo sujeito passivo.
A proposta do Governo define que pode ser deduzido ao VPT o valor de 600 mil euros para contribuintes singulares (ou 1,2 milhões de euros em casos de casados) ou colectivos "com actividade agrícola, industrial ou comercial, para os imóveis directamente afectos ao seu funcionamento".
Contudo, a proposta de lei do OE2017 prevê também que a dedução dos 600 mil euros "não se aplica a sujeitos passivos que não tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada", o que pode significar um aumento da factura com esta nova taxa.
Sobre esta questão em específico, Rocha Andrade disse que "nunca foi intenção do Governo que as pessoas com património inferior a 600 mil euros estivessem abrangidas pelo imposto".
"Como não é essa a nossa intenção e como a confusão existe, a melhor forma de eliminar a confusão será propor uma clarificação da norma e é isso que o Governo vai fazer, naturalmente", disse.
O adicional ao IMI tem motivado a crítica das empresas, com a Confederação do Comércio e de Serviços a afirmar que o adicional é "um novo pagamento por conta". No sábado, sobre o novo adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (IMI), o ministro das Finanças, Mário Centeno, garantiu, em entrevista à RTP, que os imóveis de empresas dedicados a serviços vão estar "excluídos do aumento do imposto", afirmando que o sector vai poder deduzir o imposto mais tarde em sede de IRC.
Assim, Mário Centeno admitiu que as empresas deste sector vão ter de avançar com o adicional, porque, "neste momento, os imóveis não estão identificados na Autoridade Tributária na sua finalidade produtiva mas podem e vão seguramente estar isentos".