A Auto-estradas do Atlântico (AEA), que tem a Brisa como principal accionista, interpôs um processo de execução contra o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e a Infra-estruturas de Portugal por causa da falta de pagamento de uma indemnização de cerca de 30 milhões de euros que foi fixada por um tribunal arbitral no final de 2015. 

A Auto-estradas do Atlântico (AEA), que tem a Brisa como principal accionista, interpôs um processo de execução contra o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e a Infra-estruturas de Portugal por causa da falta de pagamento de uma indemnização de cerca de 30 milhões de euros que foi fixada por um tribunal arbitral no final de 2015. 

O processo arrasta-se desde 2013, altura em que a concessionária entregou um pedido de reequilíbrio financeiro, alegando o impacto negativo que teve no seu contrato de concessão a introdução de portagens em antigas SCUT (as auto-estradas sem custos para o utilizador). A parceria público-privada (PPP) da concessão Oeste, como é designada a parcela de quase 170 quilómetros que gere e que integra a A8 entre Odivelas e as Caldas da Rainha e a A15 entre as Caldas da rainha e Santarém, foi contratada em 1998 como auto-estrada com portagem real, o que significava que, à semelhança das concessões de primeira geração em que domina a Brisa, incorporava os riscos de tráfego e era remunerada exclusivamente pelas receitas de portagem. 

A decisão de introduzir portagens na concessão Costa de Prata (A29) e na Auto-estrada Beira Litoral e Alta (A25), ambas contratadas como vias sem custos para o utilizador, teve um impacto negativo nas receitas da A8, uma vez que ambas vão confluir nesta auto-estrada e desenhavam uma alternativa à ligação Porto Lisboa que é também oferecida pela A1. A decisão de introduzir portagens acabou por ter impacto no volume de tráfego em todas estas vias.

As contas que o consórcio levou ao tribunal arbitral há três anos incorporavam as receitas perdidas até ao final da concessão, que termina em 2031. O resultado foi um pedido de indemnização muito elevado: 530 milhões de euros. A decisão do tribunal arbitral, que veio pôr um fim à litigância judicial, foi tomada a 28 de Dezembro de 2015 e condenou o Estado a pagar 29,5 milhões de euros à concessionária. Ou seja, um valor amplamente inferior ao montante que havia sido pedido pelo privado. 

De acordo com as explicações dadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes ao Observador em Maio, o tribunal absolveu o Estado, por completo, de qualquer perda de receita que seria gerada nos anos de 2014 e 2032. Porém, condenou o Estado a compensar a Auto-Estradas do Atlântico em 29,5 milhões de euros, confirmou o PÚBLICO.

Nove meses volvidos, e sem que nenhuma das entidades tenha apresentado recurso da decisão, o consórcio continua sem ver a cor do dinheiro. A empresa cansou-se de esperar e, no passado dia 2 de Setembro, interpôs um pedido de execução junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, colocando no banco dos réus a Infra-estruturas de Portugal (que resultou da fusão da Refer com a Estradas de Portugal) e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes. 

Contactada pelo PÚBLICO, fonte do consórcio declinou a intenção de fazer qualquer tipo de comentário. O Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas – que é liderado por Pedro Marques e que tutela as duas entidades públicas visadas na acção da Auto-estradas do Atlântico – também não respondeu às perguntas enviadas.

Este caso não é o único que tem gerado um braço-de-ferro entre o Estado e concessionárias de PPP. A última actualização, feita pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental no início deste ano, indica que no final de 2015 estavam pendentes cerca de 2070 milhões em litígios por pedidos de reequilíbrio financeiro. O valor era, assim, muito inferior aos 3600 milhões registados um ano antes.

Além disso, tem havido nos últimos meses decisões judiciais que colocaram um ponto final nos processos pendentes, reduzindo, na maioria das vezes, as indemnizações que estavam a ser exigidas pelos privados. Por exemplo, no caso da concessão Litoral Centro, pedia-se 1022 milhões e o tribunal arbitral fixou o valor em 114 milhões; no da concessão Interior Norte, exigia-se 75 milhões e o valor a pagar pelo Estado ficou-se por 100 mil euros. Outro processo importante que está ainda “preso” nos tribunais, após recurso do Estado, é o do TGV, em que o tribunal arbitral decidiu que o consórcio Elos tem de ser compensado em 150 milhões.

A cronologia do litígio

Dezembro 1998
Entra em vigor o contrato de concessão entre o Estado e a Auto-estradas do Atlântico (AEA), com uma duração de 30 anos. O contrato previa investimentos de 415 milhões de euros e construção, gestão e manutenção de uma rede de 168 quilómetros, que inclui a A8 Norte (entre Caldas da Rainha e Leiria) e a A15 (entre Caldas da Rainha e Santarém).

2013
A decisão de introduzir portagens em duas SCUT que levavam tráfego até à auto-estrada do Oeste, nomeadamente na A25 e na A28, levaram a um pedido de reequilíbrio financeiro no valor de 530 milhões de euros. 

Dezembro 2015
Depois de apuradas as alegações e contra-alegações, o Tribunal Arbitral decide a matéria de facto e fixa a indemnização em 28,9 milhões.

Setembro 2016
A concessionária faz um pedido de execução da sentença, colocando o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e a Infraestruturas de Portugal  no banco dos réus.