Governo admite que Eurostat possa incluir no défice a injecção na Caixa
"O Eurostat é a autoridade estatística e não lhe compete fazer política, mas estatística", disse o secretário de Estado do Tesouro, que mesmo assim confia que a decisão esteja em linha com a tomada pela Comissão Europeia.
O secretário de Estado adjunto do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, admitiu esta terça-feira a possibilidade de o gabinete europeu de estatística, Eurostat, vir a contabilizar a injecção de capital público na Caixa Geral de Depósitos (CGD) no défice deste ano.
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O secretário de Estado adjunto do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, admitiu esta terça-feira a possibilidade de o gabinete europeu de estatística, Eurostat, vir a contabilizar a injecção de capital público na Caixa Geral de Depósitos (CGD) no défice deste ano.
"A Comissão Europeia sabe bem que cabe ao Eurostat no final determinar e decidir em relação à forma como as despesas ou investimento [na CGD] é classificado", afirmou Mourinho Félix aos jornalistas, quando questionado sobre como entendeu o alerta deixado na segunda-feira pela Comissão Europeia. No relatório de monitorização pós-programa divulgado na segunda-feira, a Comissão Europeia avisou que o impacto final da recapitalização da CGD nas contas públicas ainda não é conhecido, alertando que pode vir a comprometer a execução orçamental deste ano.
O secretário de Estado começou por lembrar o processo de negociação entre o Governo e as autoridades europeias, "no sentido de a recapitalização da CGD ser feita em condições de mercado", ou seja, em que o Estado "actua não como um agente que está a subsidiar ou a injectar dinheiro público, mas como um agente que está a investir em condições de mercado".
Questionado sobre se o Eurostat poderá vir a tomar uma decisão diferente da Comissão, Ricardo Mourinho Félix disse que "o Eurostat é independente e terá toda a liberdade para tomar a decisão que tomar". No entanto, considerou: "Seria estranho para nós que o Eurostat viesse a tomar decisão que de alguma forma seria contrária à decisão da Comissão Europeia. Mas o Eurostat é a autoridade estatística e não lhe compete fazer política, mas estatística, dado um conjunto de regras e analisando os casos concretos". Várias das regras contabilisticas europeias, aplicadas em casos práticos anteriores, podem conduzir a que a injecção possa vir a ser, pelo menos parcialmente, contabilizada no défice.
Ainda assim, Mourinho Félix afirmou que o Eurostat analisará as contas públicas portuguesas "tomando seguramente em conta a decisão da Direção-Geral da Concorrência e que foi acolhida pela Comissão Europeia".
Questionado sobre se o Estado pode dividir a parcela da injeção de capital público em dois, este ano e no próximo, para repartir o impacto nas contas públicas em 2016 e 2017 - uma notícia que foi avançada pela RTP esta manhã -, o secretário de Estado disse que "não há nenhuma decisão sobre fazer [a injecção] em uma ou duas tranches". "O que está decidido que será em duas tranches é o investimento privado: 500 milhões na primeira tranche e 500 milhões até 18 meses após a capitalização pública. Em relação ao investimento público não há qualquer obrigatoriedade de o fazer uma, duas, três tranches", disse.
O secretário de Estado adjunto do Tesouro e das Finanças reiterou que essa questão "ainda não está definida" e que só será definido "depois de se determinar o montante das necessidades de capital" do banco público.
Ricardo Mourinho Félix falava aos jornalistas à margem do workshop "A Dívida Pública Portuguesa: perspectivas num contexto de incerteza", que decorre esta manhã em Lisboa, onde admitiu que "as medidas de estabilização do sistema bancário que o Governo está a tomar são exigentes do ponto de vista financeiro para o Estado".
No entanto, defendeu, "estas medidas são seguramente menos penalizadoras que o adiamento sucessivo que vinha acontecendo e que impôs custos muito significativos e superiores aos necessários ao erário público".