Mais de um mês depois de vir a público que viajou a convite da Galp para assistir a jogos da selecção no Euro 2016, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou ao Parlamento que não será ele a tomar qualquer decisão sobre a empresa, caso venha a ser chamado a intervir nos processos de litígio com o Estado. Um desfecho que o primeiro-ministro veio entretanto considerar normal, argumentando que o Código de Procedimento Administrativo (CPA) o prevê quando se colocam situações de impedimento.

Mais de um mês depois de vir a público que viajou a convite da Galp para assistir a jogos da selecção no Euro 2016, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou ao Parlamento que não será ele a tomar qualquer decisão sobre a empresa, caso venha a ser chamado a intervir nos processos de litígio com o Estado. Um desfecho que o primeiro-ministro veio entretanto considerar normal, argumentando que o Código de Procedimento Administrativo (CPA) o prevê quando se colocam situações de impedimento.

Fernando Rocha Andrade disse que pedirá escusa ao abrigo dos termos do CPA, “se vier a ser chamado a decidir sobre qualquer questão de qualquer empresa do grupo Galp”, sendo o dossier assumido pelo ministro das Finanças.

Em causa está o facto de o Estado e a Galp terem processos em contencioso que envolvem matéria fiscal, área tutelada por Rocha Andrade. O processo mais emblemático tem a ver com a contribuição extraordinário sobre o sector energético criada pelo Governo anterior, que a empresa se recusa a pagar.

As explicações de Rocha Andrade foram dadas na comissão de orçamento, finanças e modernização administrativa, na sequência de uma pergunta do PSD ao ministro das Finanças, a quem o deputado Duarte Pacheco perguntou se todos os secretários de Estado “mantêm as competências” ou se avocaria para sim alguma decisão.

O caso concreto de Rocha Andrade, de quem o CDS chegou a pedir a demissão no início de Agosto, não foi referido pelo deputado, mas ninguém teve dúvidas do que era do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de que se estava a falar. Mário Centeno deu a palavra a Rocha Andrade, que admitiu que o caso das viagens a convite da Galp “teve uma repercussão pública” que o obriga a tomar esta decisão para contribuir para a “serenidade que deve rodear os procedimento administrativos”. Por isso, disse, pedirá escusa relativamente te às decisões que envolvem a Galp.

“Não seria a primeira vez que o faria”, admitiu Rocha Andrade, referindo-se à possibilidade de os titulares de órgãos da administração pública poderem pedir “dispensa de intervir no procedimento ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública quando ocorra circunstância pela qual se possa com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão”, como se prevê no artigo 73.º do CPA.

O procedimento será o mesmo para os outros secretários de Estado que viajaram para França a convite da Galp durante o Euro, o que significa que nenhum dos governantes decidirá, a partir de agora, questões que envolvam esta empresa.

Além de Rocha Andrade, há outros dois governantes a quem se coloca a mesma questão relacionada com a Galp: João Vasconcelos, secretário de Estado da Indústria (Ministério da Economia) e Jorge Costa Oliveira, secretário de Estado da Internacionalização (Ministério dos Negócios Estrangeiros). Até Rocha Andrade dar explicações ao Parlamento, só o ministro Augusto Santos Silva se tinha comprometido a avocar pessoalmente as decisões relacionadas com a petrolífera. Rocha Andrade confirmou-o hoje no Parlamento e, segundo apurou o PÚBLICO, o mesmo acontecerá com João Vasconcelos. com Liliana Valente