Governo aprova alterações ao mapa judiciário
Executivo diz que alterações visam corrigir défices graves de proximidade causados pela reforma de 2013 do Governo PSD/CDS.
O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira alterações ao mapa judiciário, através da aprovação de uma proposta de alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário.
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O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira alterações ao mapa judiciário, através da aprovação de uma proposta de alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Segundo o Governo, as alterações visam corrigir “défices graves de proximidade resultantes da reforma aprovada em 2013, principalmente na área de família e menores e nos julgamentos por crimes puníveis com pena de prisão até cinco anos”. O Executivo diz ainda que estas medidas vão facilitar “o acesso à Justiça pelos cidadãos em nome dos quais é exercida”.
Propõe-se também” uniformizar a nomenclatura das jurisdições, substituindo as actuais instâncias e secções por juízos, por se considerar que esta é uma designação mais comum e mais fácil de identificar pelos cidadãos”. As alterações adaptam ainda o ano judicial ao ano civil, “por forma a ir ao encontro das instâncias internacionais”.
Segundo o PÚBLICO revelou em Maio deste ano, os 20 tribunais encerrados em Setembro de 2014 vão reabrir no próximo ano como secções de proximidade, onde vão decorrer alguns julgamentos obrigatórios na área criminal. Os tribunais não vão abrir com os serviços que lá funcionavam antes da reforma do mapa judiciário, passando antes a funcionar como balcões de atendimento, onde esporadicamente ocorrem diligências. Alguns irão abrir em Janeiro de 2017, outros só em Setembro do próximo ano.
A área de família e menores, onde no ano passado o Conselho Superior da Magistratura denunciou dificuldades de acesso à justiça, também vai sofrer alterações, com as partes a poderem escolher se interpõem acções nas instâncias locais, mais disseminadas pelo país, ou se preferem as instâncias especializadas desta área específica.
As 27 secções de proximidade vão manter-se em traços gerais, mas algumas vão também ganhar novas valências.