Governo envia para Bruxelas auditoria sobre sobrecompensação nas centrais da EDP
O Governo decidiu remeter o relatório da auditoria sobre o risco de sobrecompensação (margens em excesso) nas centrais eléctricas da EDP para a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia.
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O Governo decidiu remeter o relatório da auditoria sobre o risco de sobrecompensação (margens em excesso) nas centrais eléctricas da EDP para a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia.
Em 2014, a pedido do anterior Governo, foi realizada uma auditoria com vista a apurar a existência de um risco de sobrecompensação no modo de cálculo da revisibilidade dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) relativamente à participação das centrais abrangidas por este mecanismo no mercado de serviços de sistema. A EDP é a única empresa em Portugal produtora de electricidade abrangida pelos CMEC.
Em despacho publicado em Diário da República, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, afirma que solicitou à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e à Autoridade da Concorrência (AdC) "informação sobre as diligências que adoptem, nomeadamente, no que respeita a medidas correctivas e à correcção do desenho, de forma a evitar a ocorrência de situações destas no futuro, e com o intuito da garantia do bom funcionamento do mercado e do sistema e da defesa dos direitos dos consumidores".
O secretário de Estado determinou ainda "remeter o relatório da auditoria e o parecer da comissão de acompanhamento à ERSE para efeitos da monitorização dos preços acima referidos e, caso se justifique, face aos resultados apurados nos referidos relatórios, encontrar as formas regulatórias e sancionatórias mais adequadas para os tratar".
Jorge Seguro Sanches decidiu "remeter à AdC o relatório da auditoria e o parecer da Comissão de Acompanhamento, na medida em que os resultados apurados devem ser avaliados à luz do regime jurídico da concorrência".
Em Março, a ERSE anunciou que um reforço da supervisão do mercado de serviços de sistema, obrigando a EDP a reportar informação mais detalhada.