O Governo garante que nenhum funcionário público excedentário ficará, no futuro, em inactividade ou com cortes nos salários e vai incentivar a sua colocação em serviços mais distantes de casa. Essa mobilidade será, contudo, voluntária e dependerá do acordo do trabalhador, sempre que estiverem em causa serviços a mais de 60 quilómetros da residência.

O Governo garante que nenhum funcionário público excedentário ficará, no futuro, em inactividade ou com cortes nos salários e vai incentivar a sua colocação em serviços mais distantes de casa. Essa mobilidade será, contudo, voluntária e dependerá do acordo do trabalhador, sempre que estiverem em causa serviços a mais de 60 quilómetros da residência.

A primeira versão do diploma que cria o sistema de “valorização profissional” dos trabalhadores do Estado (para substituir a requalificação), enviado aos sindicatos no início da semana, aplica aos excedentários, “com as necessárias adaptações”, um artigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que permite que, em situações excepcionais, os trabalhadores podem ser obrigados a ir, durante um ano, para serviços a mais de 60 quilómetros de casa. E acrescenta um novo ponto, onde se prevê que, passado esse ano, o funcionário pode ser integrado, se quiser, no serviço para onde foi deslocado, atribuindo-lhe vários incentivos.

Nesta sexta-feira, depois de uma reunião com os sindicatos para discutir a proposta de diploma, a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, garantiu que essa mobilidade será voluntária “logo no primeiro ano” e não apenas na fase posterior.

Esta foi, de resto, uma das reivindicações que os sindicatos levaram para as reuniões desta sexta-feira com a governante, que se mostrou disponível para melhorar a proposta. José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), destaca que este esclarecimento é “positivo”, mas alerta que “é preciso ponderar também incentivos para os trabalhadores, quando estão em causa distâncias inferiores a 60 quilómetros”. O sindicalista garante que esta será uma das propostas que fará chegar ao Governo a tempo da próxima reunião.  

Também Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, saiu do encontro com a ideia de que o trabalhador “não será obrigado” a ir para serviços distantes. Contudo, é uma questão que vão continuar a “aprofundar” nas próximas reuniões e não abdicarão de propor uma melhoria dos incentivos.

Helena Rodrigues, presidente do Sindicatos dos Quadros Técnicos do Estado (STE), acredita que “há margem para uma aproximação a soluções mais vantajosas para os trabalhadores e para a Administração Pública" e mostrou-se de acordo com os objectivos do novo regime.

Todos têm lugar na Administração Pública

O Governo, pela voz de Carolina Ferra, garante que não estão em cima da mesa processos de reestruturação de serviços com objectivos deliberados de cortar pessoal. O objectivo, diz, é o contrário: recolocar os trabalhadores excedentários nos serviços onde há falta de pessoal, o mais depressa possível.

“Com este mecanismo queremos formar pessoas, num tempo curto, mas formar para as colocar efectivamente em posto de trabalho. É isto que nos distingue, porque todos são precisos na Administração Pública que, neste momento, tem muitas necessidades. É com os que já estão dentro da Administração Pública que contamos”, referiu a secretária de Estado, numa tentativa de contrariar a imagem associada aos modelos que antecederam esta "valorização profissional".

O Governo prometeu a Bruxelas continuar a reduzir o número de trabalhadores do Estado e recuperou a regra que apenas permite a contratação de um funcionário por cada dois que saem. É este constrangimento que explica a necessidade de aproveitar ao máximo todos os recursos, evitando novas contratações.

A proposta de diploma que está em cima da mesa revoga algumas normas da requalificação – nomeadamente a aplicação de cortes salariais aos trabalhadores excedentários e a possibilidade de alguns serem despedidos – e cria um novo mecanismo de gestão dos trabalhadores que sejam considerados excedentários na sequência de processos de reorganização, fusão ou extinção de serviços ou de racionalização de efectivos.

Com o sistema agora proposto, os trabalhadores que no futuro venham a ser colocados em valorização terão um período de formação de três meses, para serem reintegrados noutros serviços onde façam falta, reforçando-se os mecanismos de mobilidade geográfica. Mas têm a garantia de que não haverá cortes no seu salário mesmo que, após estes três meses, não encontrem colocação, sendo integrados no mapa de pessoal das secretarias-gerais dos ministérios a que pertenciam.

“A pessoa é colocada na secretaria-geral em exercício de funções e tem de se apresentar todos os dias ao trabalho”, explicou Carolina Ferra. Depois caberá à secretaria-geral recorrer a outros mecanismos para agilizar a mobilidade dos trabalhadores. “O que importa é que [as pessoas] não estão em inactividade. Esse é dado mais perverso do actual regime”, reforçou

Estão previstas mais duas reuniões com os sindicatos nas próximas semanas e o objectivo do Governo é que a lei esteja pronta para aprovação no final de Setembro, para depois seguir para a Assembleia da República.

A requalificação foi criada pelo Governo de Passos Coelho/Paulo Portas para substituir a mobilidade especial aprovada durante o primeiro mandato de José Sócrates. Tanto um sistema como o outro foram muito criticados por não terem fomentado a colocação de trabalhadores onde faziam falta.