No início da sessão legislativa, o Governo vai entregar na Assembleia da República uma proposta de lei que estabelecerá quotas mínimas por sexo nas “entidades da administração directa e indirecta do Estado”, nos “órgãos de administração e de fiscalização das empresas públicas do sector empresarial do Estado”, nas “entidades do sector empresarial local” e nas “empresas cotadas em Bolsa”.

No início da sessão legislativa, o Governo vai entregar na Assembleia da República uma proposta de lei que estabelecerá quotas mínimas por sexo nas “entidades da administração directa e indirecta do Estado”, nos “órgãos de administração e de fiscalização das empresas públicas do sector empresarial do Estado”, nas “entidades do sector empresarial local” e nas “empresas cotadas em Bolsa”.

O anúncio foi feito ao PÚBLICO por Eduardo Cabrita, ministro Adjunto, a propósito da celebração dos dez anos da lei da paridade, que se assinalou no domingo. O objectivo é que, a partir de 1 de Janeiro de 2017, as “entidades da administração directa e indirecta do Estado” atinjam os 33,3% de mulheres, percentagem que deverá subir em 1 de Janeiro de 2019 para um mínimo 40%. No futuro, a “administração pública deverá liderar com paridade pura”, explicou o governante.

Já nos “órgãos de administração e de fiscalização das empresas do sector empresarial do Estado” o objectivo é atingir os 33,3% a partir de 1 de Janeiro de 2018, meta que será imposta por lei e que está, aliás, por detrás da anunciada decisão de que a Caixa Geral de Depósitos obedeça a esse critério no início de 2018.

Refira-se que o facto de haver apenas uma mulher nomeada para a Caixa mereceu um protesto formal de um grupo sete deputadas do PS — Elza Pais, Edite Estrela, Isabel Moreira, Susana Amador, Carla Sousa, Francisca Parreira e Sandra Pontedeira —, que questionaram o ministro das Finanças, Mário Centeno. Uma situação que se agravou com o facto de o nome de Leonor Beleza ter sido chumbado pelo BCE e de a presidente da Fundação Champallimaud ter anunciado já que não aceitava ser de novo nomeada.

Quanto às “entidades do sector empresarial local”, as regras, a aprovar pela Assembleia da República sob proposta do Governo, serão também de 33,3% de quota mínima para o sexo feminino em Janeiro de 2018. Por sua vez, no caso das “empresas cotadas em Bolsa”, as quotas serão introduzidas em duas fases. Primeiro, 20% a partir de 1 de Janeiro de 2018. Depois, 33,3% a partir de 1 de Janeiro de 2020.

A visibilidade da Bolsa

Dez anos após a aprovação das quotas para as listas eleitorais, o ministro Adjunto diz que “é chegado o momento de ir mais longe e estabelecer regras para o sector público para a Bolsa”, para que a situação estabilize “na administração pública, nas empresas públicas e na Bolsa, que integra empresas privadas, mas que têm visibilidade e usam mecanismos públicos como a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários”.

A imposição destas regras “surge da experiência comparativa com países como a Bélgica, a Alemanha, a Dinamarca, a França, a Itália, a Espanha, a Holanda, a Áustria e a França”, explica o ministro Adjunto. E aponta como exemplo o caso da França, para mostrar a força da aplicação de leis de paridade: “A França passou de 10% para 34% de mulheres de 2009 a 2015 nas administrações de empresas cotadas em Bolsa.”

Eduardo Cabrita adverte para o facto de, em Portugal, a percentagem de mulheres nas administrações de empresas cotadas em Bolsa “estar em 9%”, nenhuma delas sendo presidida por um elemento do género feminino. Cabrita congratula-se, porém, por haver, “pela primeira vez, uma mulher a presidir à Bolsa de Lisboa [Maria João Carioca]” e por, em breve, haver outra que presidirá “à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários” [a lei dita que tem de haver rotatividade de género].

Sinal dos novos tempos, o ministro Adjunto prevê mesmo que, “em breve, três potências ocidentais sejam governadas por mulheres: Reino Unido, Alemanha e Estados Unidos”. É dentro deste espírito que considera que a questão do equilíbrio de género e a defesa da paridade de representação por géneros “não é um tema de mulheres, é o resultado da actual dinâmica social”. E sublinha que “o ideal da democracia tem de ser construído”, reconhecendo: “Gostava de não ter de discutir estas questões, e lá chegará o tempo em que não será necessário fazê-lo. Talvez na próxima geração de políticos.”

Por agora, o governante considera que este é o único caminho de atingir o equilíbrio da representação por géneros e defende-o com “a legitimidade de quem [nas últimas eleições legislativas] liderou com Ana Catarina Mendes a única lista absolutamente paritária, a lista do PS em Setúbal, composta por nove mulheres e nove homens”.

Além disso, recorda, há dez anos, enquanto secretário de Estado do Poder Local, dirigiu a introdução de quotas nas listas eleitorais autárquicas.