Eléctrica da Madeira forneceu energia sem cobrar durante mais de uma década
Auditoria descobriu que municípios não pagavam a luz há mais de dez anos e há facturas de empresas públicas com mais de 30 anos. Dívidas superam os 100 milhões.
Durante mais de uma década as autarquias madeirenses não pagaram o fornecimento de energia à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), de acordo com uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), que encontrou calotes da administração regional à empresa eléctrica com mais de 30 anos.
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Durante mais de uma década as autarquias madeirenses não pagaram o fornecimento de energia à Empresa de Electricidade da Madeira (EEM), de acordo com uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), que encontrou calotes da administração regional à empresa eléctrica com mais de 30 anos.
O relatório, que incide sobre a gestão de créditos sobre terceiros da EEM no triénio 2011/2013, identificou dívidas antigas de entidades oficiais, que no conjunto ascendem a 103,7 milhões de euros, aos quais acrescem mais 44,6 milhões de euros de facturas vencidas de clientes particulares.
Nos anos de governação de Alberto João Jardim, autarquias, empresas públicas, institutos e administração regional confundiam-se. A própria EEM, também ela detida exclusivamente por capitais públicos regionais, não teve, concluiu o TdC, capacidade de cobrar as dívidas nem de fazer cumprir os sucessivos acordos de pagamento que foram sendo assinados com o governo madeirense.
“A análise aos Protocolos e Acordo(s) de Regularização de Dívida celebrados entre 2001 e 2013 revelou que, em regra, a EEM não teve capacidade de fazer cumprir os acordos com as entidades públicas”, lê-se no relatório da Secção Regional da Madeira do TdC, que censura a empresa por ter permitido que um conjunto de entidades empresariais públicas – “algumas das quais não tinham a seu cargo o provimento de serviços públicos essenciais” – consumissem energia durante mais de uma década sem efectuarem qualquer pagamento.
Exemplos não faltam, e o Campo de Golfe do Porto Santo é um dos mais flagrantes. A infra-estrutura desportiva, gerida por uma das sociedades de desenvolvimento que Jardim criou para contornar as regras do endividamento, chegou a ter uma dívida superior a 200 mil euros, que só foi paga integralmente em 2013, já com a Madeira sob a vigência do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF).
Também o Instituto de Desporto regional (IDRAM), que tinha a cargo a gestão dos equipamentos desportivos do arquipélago – pavilhões, piscinas e campos de futebol – ficou anos a fio sem pagar a factura de electricidade, acumulando uma dívida global superior a nove milhões de euros, também ela saldada através do PAEF.
Ao longo do relatório, os auditores do TdC enumeram os principais devedores da EEM e analisam os métodos de cobrança da empresa, concluindo que a forma como a eléctrica madeirense geriu o acumular de dívida das entidades do universo público regional é reveladora de um “descuido” dos interesses da EEM em “benefício” dos clientes que, directa ou indirectamente, dependem do governo regional.
O TdC exemplifica com um acordo de princípio para regularização de parte da dívida assinado em 2012 pelo governo madeirense e pela EEM, no qual a empresa abdica de créditos antigos, que os auditores contabilizam em 20 milhões de euros. Uma “quitação” que no entender dos técnicos do TdC constitui uma imparidade “de montante materialmente relevante”, que não só não foi reflectida nas contas da empresa como “viola as mais elementares regras de mercado”.
Mesmo no contexto excepcional do PAEF, o “perdão” em causa, associado a anos de incumprimento dos deveres de pagamento dos serviços fornecidos de boa-fé pela empresa, impõe um sacrifício injusto ao património da empresa em favor do seu accionista único, a região, lê-se no relatório.
O documento pormenoriza outras operações que o TdC considera terem sido lesivas para a empresa, como a dação de um prédio degradado, avaliado em cerca de 400 mil euros, como pagamento de uma dívida do Centro de Abate da Madeira, que à data era superior a meio milhão de euros.
Em relação às autarquias, em 2013 estas representavam quase 14,5 milhões de euros de dívida à empresa. O Funchal, com nove milhões era o município com a factura maior. Também aqui, a “incapacidade” da EEM de cobrar e fazer cumprir os acordos de pagamento que foram sendo assinados nos últimos anos foi notória. Mesmo nos casos em que as autarquias respeitavam o acordo, a dívida foi aumentando por força da falta de pagamento do consumo corrente. A Câmara Municipal de Machico, a segunda cidade da região, é disso exemplo, com a conta a aumentar 87% em três anos, para perto de 1,5 milhões de euros.
Perante as críticas, o conselho de administração da EEM argumenta com os resultados positivos alcançados durante o período em análise, e justifica as dificuldades de fazer cumprir os planos de pagamentos e evitar a acumulação de dívidas, com o contexto económico e financeiro “excepcional” que a Madeira atravessou. O relatório, rebate a eléctrica, padece de um conjunto de insuficiências e deficiências, e desconsidera totalmente o contexto económico-financeiro e o saldo “inegavelmente” positivo da actual gestão.