Municípios vão gerir escolas, hospitais e não só
Governo apresentou “documento orientador” da descentralização à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A proposta governamental de descentralização de competências para os municípios prevê que assumam a gestão e construção de equipamentos educativos e de saúde de cuidados primários, além da gestão de "jogos de fortuna e azar de âmbito local".
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A proposta governamental de descentralização de competências para os municípios prevê que assumam a gestão e construção de equipamentos educativos e de saúde de cuidados primários, além da gestão de "jogos de fortuna e azar de âmbito local".
A “construção, requalificação e manutenção dos edifícios dos estabelecimentos de ensino dos 2.º e 3.º ciclos e secundário” estão entre as atribuições previstas no “documento orientador” da descentralização apresentado pelo Governo à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
O documento, a que a Lusa teve hoje acesso, assume que “a descentralização de competências para os municípios é uma das pedras angulares da reforma do Estado”, incluindo dos “serviços de acção social escolar ao nível dos 2.º e 3.º ciclos e secundário” e “gestão do [seu] pessoal não docente”.
A gestão de equipamentos, a contratação de serviços (água, electricidade, segurança, limpeza), o transporte escolar no ensino secundário e a “atribuição de competência ao Conselho Municipal de Educação para definição da política educativa” são outras competências a transferir.
Os municípios também devem assumir a “construção de novas unidades locais de cuidados de saúde primários” e a “gestão dos trabalhadores da categoria assistentes operacionais das unidades funcionais dos ACES [Agrupamentos de Centros de Saúde] que integram o Serviço Nacional de Saúde”.
O documento prevê ainda que as câmaras passem a deter a “regulação e fiscalização do estacionamento” e que seja regulamentado o regime especial das polícias municipais de Lisboa e Porto, com transferência de recursos das divisões de trânsito da PSP para os dois municípios. Preconiza-se que os municípios assumam o processamento das contraordenações rodoviárias de estacionamento “nas cidades e vilas”.
A “autorização da exploração de jogos de fortuna e azar de âmbito local” e o licenciamento e vistorias no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios também constam na proposta do Governo.
As autarquias devem elaborar cartas sociais municipais, coordenar a execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social e gerir “programas nas áreas de conforto habitacional para pessoas idosas e de integração a idosos, em articulação com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional”.
A instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes, em articulação com a rede de Lojas do Cidadão, a criação de Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, a gestão de imóveis sem uso militar e a concessão de zonas balneares em praias marítimas também devem passar para o âmbito municipal.
A proposta admite a “concessão de benefícios fiscais relativamente aos impostos e outros tributos próprios”, competências próprias na “avaliação e reavaliação de prédios” e a “gestão e manutenção de património imobiliário público não utilizado (devoluto) por qualquer entidade pública”.
As câmaras passam ainda a gerir as “estradas nacionais nos perímetros urbanos” e os “programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, em articulação com outras entidades com atribuições em matéria de Fundos Europeus”.
A gestão de áreas sob jurisdição dos portos sem utilização portuária reconhecida e “áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária e infraestruturas afetas às praias e ao mar”, bem como de “portos de pesca secundários” e das áreas da Docapesca também será transferida.
“A transferência de competências deve ser realizada no ano de 2018, admitindo-se soluções gradualistas ao longo do próximo mandato autárquico, a desenvolver no quadro da negociação entre os ministérios e a ANMP”, lê-se na proposta do ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.
O novo modelo de financiamento dos municípios deverá assentar numa “subvenção geral cujo valor resulta da média aritmética simples da receita proveniente IRS, IRC e IVA” (impostos sobre o rendimento singular, o rendimento coletivo e o valor acrescentado, respetivamente) e na “participação direta” no IRS dos habitantes, no IVA gerado em cada concelho e na derrama de IRC.
O documento, que prevê a criação das autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto e o reforço de competências das Comunidades Intermunicipais (CIM) e das freguesias, foi enviado pela ANMP às autarquias para recolha de contributos.