Freguesias vão poder gerir Espaços do Cidadão
Proposta de descentralização de competências foi entregue esta sexta-feira à ANMP e à Anafre mas será para ser concretizada apenas a partir de 2018.
As freguesias vão poder gerir Espaços do Cidadão, bem como assegurar a manutenção de equipamentos do ensino pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, segundo uma proposta de descentralização de competências do Governo.
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As freguesias vão poder gerir Espaços do Cidadão, bem como assegurar a manutenção de equipamentos do ensino pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, segundo uma proposta de descentralização de competências do Governo.
"Da administração central prevê-se descentralizar para as freguesias competências relativas à instituição e gestão de Espaços do Cidadão, em articulação com a rede nacional de Lojas do Cidadão", lê-se no "documento orientador" da descentralização.
A proposta do ministro-Adjunto Eduardo Cabrita enviada à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Associação Nacional de Freguesias (Anafre) explica que, "além de competências próprias, as freguesias dispõem de competências delegadas pelos municípios nos domínios dos interesses próprios das populações que representam, nomeadamente no âmbito dos serviços e das actividades de proximidade".
O actual Governo, "usando o processo de reorganização administrativa de Lisboa como referência, pretende que as freguesias exerçam 'poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal' reforçando as competências próprias das freguesias", esclarece o documento.
A realização de "pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico", bem como a manutenção dos espaços envolventes destes equipamentos, fazem parte das competências a delegar nas freguesias. A gestão e manutenção de espaços verdes, a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, a reparação e substituição "do mobiliário urbano instalado no espaço público, com excepção daquele que seja objecto de concessão" e a gestão corrente de feiras e mercados são áreas que podem ser confiadas a estas autarquias.
Nas atribuições próprias das freguesias podem também passar a caber a gestão da "utilização e ocupação da via pública", da afixação de publicidade de natureza comercial, da actividade de exploração de máquinas de diversão e dos "recintos improvisados". Os espectáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, a actividade de guarda-nocturno, os acampamentos ocasionais e a realização de fogueiras e queimadas também figuram na proposta do Governo.
"As transferências destas competências serão diferenciadas em função da natureza e dimensão das freguesias, sendo os critérios definidos por lei-quadro, tendo em conta a natureza urbana ou rural das freguesias e de acordo com níveis de capacidade técnica de resposta que exigem limiares de população", salienta o documento.
Os recursos financeiros para o desempenho destas atribuições "provêm dos orçamentos municipais", mas a proposta admite o "alargamento da receita com impostos próprios, através da revisão do regime do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] rústico e do alargamento da participação no IMI urbano".
As autarquias poderão ainda beneficiar de um "novo regime de transferência de recursos financeiros dos municípios para as freguesias, tendo em conta a experiência de Lisboa", adianta o documento, referindo-se à descentralização iniciada já há alguns anos na capital.
Em relação aos critérios de criação, agregação ou extinção de autarquias, refere-se que o Governo prevê no seu programa avaliar a reorganização territorial das freguesias, para "a correcção dos casos mal resolvidos". Nesse sentido, foi criado um grupo de trabalho com a ANMP e a Anafre, para propor "critérios objectivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados do processo de fusão/agregação" e, posteriormente, será elaborada nova lei para que "as autarquias se pronunciem no primeiro ano do próximo mandato sobre a organização territorial, tendo em conta a experiência actual e o novo quadro de competências".
O presidente da Anafre, Pedro Cegonho, confirmou à Lusa que o "documento é um ponto de partida muito positivo, em que estão elencados um conjunto de propostas que merecem ser trabalhados", mas escusou-se a entrar em pormenores sobre a proposta governamental.