O PSD quer instituir na lei o estatuto dos territórios de baixa densidade, conceito que já é usado há quase dois anos na regulamentação dos programas de acesso aos novos fundos europeus, coordenada pelo gabinete do então ministro Miguel Poiares Maduro, e depois de  o anterior Governo ter promovido a criação de um mapa dos 164 municípios com direito a privilégios especiais, através da Comissão Interministerial de Coordenação do programa Portugal 2020.

O PSD quer instituir na lei o estatuto dos territórios de baixa densidade, conceito que já é usado há quase dois anos na regulamentação dos programas de acesso aos novos fundos europeus, coordenada pelo gabinete do então ministro Miguel Poiares Maduro, e depois de  o anterior Governo ter promovido a criação de um mapa dos 164 municípios com direito a privilégios especiais, através da Comissão Interministerial de Coordenação do programa Portugal 2020.

Agora, o PSD propõe que se crie o Estatuto dos Territórios de Baixa Densidade com o objectivo de criar programas específicos dirigidos àquelas regiões para corrigir assimetrias, promover a competitividade da economia e captar investimento, promover a natalidade e a fixação de populações nas zonas mais despovoadas.

Os territórios de baixa densidade são aqueles que têm baixos níveis de rendimento, fraca densidade populacional, forte emigração, envelhecimento acentuado, baixos níveis de infra-estruturas, serviços, e empreendedorismo, fraca oferta de emprego. Apesar de especificar e classificar todas as variáveis e índices usadas para avaliar se um território (ou unidade territorial de referência) cabe ou não na designação de baixa densidade, o diploma do PSD remete para regulamentação posterior a fórmula desse cálculo.

A proposta prevê uma série de obrigações para o Governo concretizar no prazo máximo de seis meses: criar um sistema público de incentivo ao aproveitamento efectivo dos solos (que, por exemplo, apoie a instalação de jovens agricultores, reforce a oferta da bolsa de terras, aumente a oferta turística), aprovar um programa de apoio à natalidade e fixação da população, assim como um novo regime jurídico de incentivo à criação de emprego naqueles territórios (incluindo o aumento do período de subsídio, isenções de taxas contributivas nas novas contratações, programas voluntários de ocupação activa de desempregados, apoios à criação de cooperativas e empresas por parte de desempregados). E também um programa de apoio ao investimento, incluindo apoio ao nível fiscal e de taxas administrativas.

Propõe-se ainda que, num ano, o Governo faça o levantamento da distribuição nacional dos serviços públicos. E que não possa encerrar nem deslocar qualquer serviço sem antes fazer obrigatoriamente um processo administrativo que inclua um estudo sobre as consequências dessa decisão e pareceres do próprio município, da comunidade intermunicipal e da CCDR em causa, da universidade mais próxima e das associações de desenvolvimento, patronais e sindicais.

Até ao final de 2018, o Governo tem também que fazer um estudo sobre as consequências da aplicação de fundos comunitários nestas regiões.

Os sociais-democratas lembram as projecções do INE – Instituto Nacional de Estatística, segundo as quais a população descerá dos actuais 10,3 milhões para 6,3 milhões de habitantes em 2060, num “cenário baixo de migrações e fecundidade, assim como a descida do actual rácio de 340 portugueses em idade activa para cada 100 idosos para uma proporção de 100 para 100 - “o que, a suceder, tornaria insustentáveis todos os actuais modelos do Estado Social”, argumenta o partido, sem no entanto especificar a que data se refere nesta última comparação.

A proposta social-democrata acrescenta um município aos 164 definidos há ano e meio pela comissão sob proposta da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, e engloba também 73 freguesias que, apesar de se encontram em municípios que não são classificados como de baixa densidade, reúnem condições para serem consideradas territórios de baixa densidade. Em termos de área os 165 concelhos classificados (de um total de 308) ocupam cerca de dois terços do território nacional. Como seria de prever, no mapa desenha-se uma faixa litoral com cerca de 50 quilómetros de largura desde a fronteira a norte, do rio Minho, até ao distrito de Setúbal, que ficam fora da classificação, a que se somam alguns municípios litorais do Algarve. Todo o resto do território é classificado como de baixa densidade.