Governo faz esforço de aproximação às exigências de Bruxelas
O objectivo é evitar as sanções. Por isso cativa de forma definitiva 0,2% do OE2016.
O Governo mantém a posição oficial de que não há medidas adicionais ao Orçamento de Estado para 2016, mas cativa durante todo o ano 0,2% de verbas orçamentais. Esta alteração à política orçamental prevista pelo primeiro-ministro, António Costa, e pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, surge como a tentativa de aproximação às exigências do Conselho Europeu, que através da Comissão Europeia irá decidir no dia 27 de Julho quais as penalizações que Portugal vai receber por ter excedido o défice de 3% em 0,2% durante 2015.
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O Governo mantém a posição oficial de que não há medidas adicionais ao Orçamento de Estado para 2016, mas cativa durante todo o ano 0,2% de verbas orçamentais. Esta alteração à política orçamental prevista pelo primeiro-ministro, António Costa, e pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, surge como a tentativa de aproximação às exigências do Conselho Europeu, que através da Comissão Europeia irá decidir no dia 27 de Julho quais as penalizações que Portugal vai receber por ter excedido o défice de 3% em 0,2% durante 2015.
A aproximação é assumida pelo Governo no documento sobre o cenário macroeconómico até 2017, que enviou como anexo à carta de defesa da posição portuguesa. Como o PÚBLICO noticiou, a defesa portuguesa seguiu para Bruxelas no domingo, dirigida ao vice-presidente da CE, Valdis Dombrovskis, responsável pelo euro e pelo diálogo social, e ao comissário Pierre Moscovici. Assinada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, a carta é explícita a pedir à CE para “cancelar” o procedimento por défice excessivo em 2015, ano orçamental em que Portugal excedeu por 0,2% o limite de défice de 3% do PIB.
Enquadrando o documento técnico que constitui o cenário macroeconómico, a carta é um texto político. Como tal começa por lembrar o momento que a União Europeia vive, que classifica de “período mais desafiador” desde a sua criação, para destacar a necessidade de criar factores de “confiança” e não de divisão.
O Governo afirma que ainda que seja evidente que o procedimento por défice excessivo se refere a 2015, a realidade é que “o impacto que qualquer acção que venha a ser adoptada pela CE, incluindo sanções pecuniárias e a suspensão de fundos estruturais e europeus, seria sentidas tanto no presente como no futuro”.
Ora quando Portugal está prestes a sair de défice excessivo, argumenta o Governo, a aplicação de sanções seria “contraprodutiva e prejudicaria o atingir dos objectivos, assim como poria em perigo o sucesso de consolidação fiscal em curso, sem ter qualquer benefício evidente”.
O executivo lembra ainda que a União Europeia vive um momento complexo, com o referendo à saída do Reino Unido, bem como a crise dos refugiados. E termina reafirmando que “a aplicação de sanções seria injustificado uma vez que o país está no caminho certo para eliminar o défice excessivo e seria contraproducente pois danificaria o sucesso dessa tarefa”. Para acrescentar que além dos estragos económicos e financeiros, as sanções teriam um “elevado impacto negativo” na adesão dos portugueses ao projecto europeu. E conclui: “Por todas estas razões, as sanções nunca serão compreendidas pelo povo português.”
O Governo reafirma a sua determinação em “cumprir plenamente as suas obrigações europeias e sair de défice excessivo em 2016”. E assume que no cenário macroeconómico que junta à carta é possível analisar as previsões para 2017, comprometendo-se a enviar o esboço do Orçamento para 2017 em Outubro.
A carta lembra também que Portugal passou por um período de ajustamento económico e financeiro entre 2011 e 2014, no qual a Comissão Europeia esteve “profundamente envolvida”, ajustamento durante o qual Portugal reduziu o défice de 8,6% do PIB em 2010 para cerca de 3% em 2015 e levou a cabo várias reformas estruturais.
Uma intervenção tutelada pela CE que o Governo afirma ter tido como impacto imediato a recessão económica, o aumento do desemprego e a emigração de jovens qualificados. Uma estratégia de reajustamento que trouxe “custos sociais” aos portugueses, através da “redução dos seus níveis de bem-estar e de consumo e do aumento da pobreza”. Referidos são também os cortes salariais sofridos pela população portuguesa, a “acentuada” redução de novos contratos de trabalho e a subida record do desemprego. Tendo a recuperação sido iniciada em 2014.