Com a União Europeia claramente dividida entre os que querem um cumprimento estrito das regras orçamentais com aplicação imediata de sanções e os que defendem uma absolvição total de Portugal e Espanha devido às circunstâncias económicas e políticas por que passa o projecto europeu, os membros do colégio de comissários podem ver-se forçados a optar por uma solução intermédia, que pode ter como efeito imediato em Portugal a colocação do Governo numa posição política mais desconfortável.

Com a União Europeia claramente dividida entre os que querem um cumprimento estrito das regras orçamentais com aplicação imediata de sanções e os que defendem uma absolvição total de Portugal e Espanha devido às circunstâncias económicas e políticas por que passa o projecto europeu, os membros do colégio de comissários podem ver-se forçados a optar por uma solução intermédia, que pode ter como efeito imediato em Portugal a colocação do Governo numa posição política mais desconfortável.

De acordo com as informações avançadas este domingo pela agência Reuters, a Comissão Europeia deverá decidir esta terça-feira dar às autoridades portuguesas e espanholas mais três semanas, até ao dia 27 de Julho, para tomarem medidas que ajudem a melhorar os seus resultados orçamentais e convençam Bruxelas a não aplicar sanções no âmbito do procedimento por défice excessivo em que os dois países se encontram. A Reuters, que cita fontes comunitárias para sustentar a sua notícia, diz que a intenção em Bruxelas é “perdoar” as falhas cometidas no passado, desde que Portugal e Espanha mostrem agora uma forte determinação em corrigir agora a situação.

Para o Governo português uma decisão deste tipo por parte da Comissão, embora confirmasse que existe abertura para a não aplicação de sanções, poderia trazer problemas a nível político muito significativo. Até ao momento, o Executivo tem feito questão de afirmar sucessivamente que uma eventual aplicação de sanções por parte das autoridades europeias estava exclusivamente relacionada com o desempenho orçamental do país em 2015, um ano cuja execução orçamental foi na sua quase totalidade uma responsabilidade do Governo anterior.

Mas se a Comissão fizer agora depender a aplicação ou não de sanções de novos planos orçamentais a apresentar pelo novo Governo, o foco fica claramente centrado naquilo que está a acontecer à execução orçamental este ano e mesmo naquilo que são os planos do Executivo para o Orçamento do Estado de 2017, que terá de ser apresentado imediatamente a seguir ao Verão.

O Governo ficaria numa situação em que, tal como aconteceu no início do ano quando apresentou a proposta de OE para 2016 e o Programa de Estabilidade, teria de encontrar um ponto de equilíbrio entre as exigências de Bruxelas e os limites internos estabelecidos pelos partidos à sua esquerda.

O processo de aplicação de sanções foi iniciado pelo facto de, ao contrário das metas que tinham sido estabelecidas, Portugal não ter conseguido reduzir o seu défice público para um valor inferior a 3% do PIB em 2015. A partir desse resultado, a Comissão pode levar em conta diversos factores para avaliar se uma sanção se justifica, nomeadamente o esforço de consolidação orçamental realizado em 2015 (medido através da variação do défice estrutural, que Portugal também não colocou ao nível exigido) e a credibilidade dos planos de correcção do défice nos anos seguintes a 2015 (onde Bruxelas vê ainda vários motivos para dúvidas).

Contactada pelo PÚBLICO a propósito do teor da notícia avançada pela Reuters, fonte oficial das Finanças afirmou que o Governo continua comprometido com as suas metas. “As sanções são um processo acerca da execução de 2015 e aguardamos as decisões de Bruxelas fazendo o nosso trabalho”, referiu a mesma fonte.

O efeito “Brexit”
O que é certo é que num cenário em que a simples leitura das regras poderia fazer adivinhar que sanções poderiam já estar a caminho de Portugal, uma série de circunstâncias têm vindo a contribuir para que em Bruxelas se tentem outras soluções.

O mais recente factor a condicionar é a decisão dos britânicos em sair da UE. Por um lado, sancionar Portugal e Espanha por erros cometidos no passado pode aumentar o grau de descontentamento com o projecto europeu. Por outro, evitar a aplicação de sanções questiona o papel da Comissão e a credibilidade das suas regras, visto que até hoje, esta nunca multou nenhum membro, apesar dos muitos incumprimentos.

O “Brexit” “tem impacto em termos de agenda e de prioridades,” disse fonte comunitária ao PÚBLICO. “É mesmo a melhor altura? Claro que não,” adiantou a mesma fonte sobre o timing da decisão da Comissão. “Está tudo em aberto. Temos de esperar por terça-feira,” acrescentou uma segunda fonte comunitária ao PÚBLICO.

Publicamente, a divergência de opiniões entre os líderes europeus tem sido clara, aumentando a pressão que é exercida sobre os comissários, também eles com opiniões bastante diversas sobre o assunto.

O primeiro-ministro demissionário espanhol, Mariano Rajoy, lembrou esta semana que o seu governo corrigiu em grande medida as suas contas públicas. “Acredito que a Espanha tem estabilizado a sua situação e tem ajudado a Europa. Espero que este assunto seja tratado de forma razoável,” disse Rajoy. A Espanha foi dos países que mais cresceu na zona euro no ano passado, registando uma subida do PIB de 3,2%, embora o défice tenha ficado nos 5,1%.

Para o primeiro-ministro português, as questões orçamentais não são o problema maior com que a UE se deve preocupar. “Perante decisões com o dramatismo da saída do Reino Unido, com a crise dos refugiados, com a ameaça terrorista, com as ameaças externas que afectam a Europa, é absolutamente ridículo estarmos a discutir 0,2% da execução orçamental do anterior Governo,” disse António Costa à entrada para uma cimeira europeia. Sancionar Portugal seria ainda mais grave “num ano em que pela primeira vez mesmo nas piores previsões da Comissão Europeia é garantido que (Portugal cumpra) um défice abaixo dos 3%,” adiantou.

Espanha e Portugal parecem ter o apoio de Itália e França contra sanções, mas há que considerar o desagrado holandês e alemão na falta de rigor da aplicação das regras orçamentais. “É absurdo não usar bom senso (nesta decisão),” disse o primeiro-ministro italiano, Matteo Renzi, em relação às sanções.

Mas por outro lado, o ministro das finanças alemão Wolfgang Schäuble lembrou esta semana que se Portugal não cumprir com as regras pode ver-se forçado a pedir outro resgate financeiro. “Se as pessoas sentirem que há uma diferença de tratamento em diferentes situações entre os vários estados membros, torna-se cada vez mais difícil que nos seja pedido para cumprir com as regras,” defendeu o ministro das finanças holandês e presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem. O mesmo pediu à Comissão Europeia para levar as suas regras “a sério” para não pôr em risco a sua credibilidade.

O impacto das sanções
É neste contexto de fortes divergências dentro da União e no rescaldo do referendo britânico que, para além da hipótese de exigência de apresentação de novos planos orçamentais no espaço de três semanas, várias outras possibilidades têm vindo a ser colocadas sobre a mesa em Bruxelas.

O executivo europeu liderado por Jean-Claude Juncker pode, no pior dos casos, multar Madrid e Lisboa em 0,2% do PIB e avançar para o congelamento de parte dos fundos europeus. Pode também optar por uma sanção de valor inferior, até mesmo de 0%, o que enviaria uma mensagem política às capitais, sem lhes criar novas dificuldades financeiras.

Em qualquer dos casos, acredita-se que do lado de Bruxelas haveria a preocupação, mesmo no caso de imposição de sanções, de tentar minimizar o impacto que essa decisão poderia vir a ter nos mercados, através de uma declaração positiva em relação ao esforço realizado pelos países e às perspectivas futuras de evolução das contas públicas.

É que, tanto para Portugal como para Espanha, o principal problema que pode vir a ser criado por uma decisão de impor sanções não está tanto relacionado com o custo financeiro imediato em que possam incorrer os países, mas mais no dano reputacional que poderiam sofrer. Isto é especialmente verdade numa altura em que, nos mercados financeiros internacionais, por causa da incerteza criada pelo “Brexit”, se registou um aumento da aversão ao risco.

Os responsáveis do Governo português já deixaram claro que é da reacção dos mercados à imposição de sanções pela UE que têm mais receio, apresentando isso também como um argumento para que as autoridades europeias tenham muito cuidado na sua decisão.

No que diz respeito ao efeito directo das multas, os regulamentos falam da possibilidade de uma penalização financeira correspondente a um valor até 0,2% do PIB, isto é, qualquer coisa como 360 milhões de euros.

Para além disso, há também a possibilidade de imposições de um congelamento de verbas ao nível dos fundos europeus. Nesse caso, há duas formas de calcular essa penalização: até 50% das autorizações dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) que estavam previstos para o ano seguinte ao exercício, ou até 0,5% do PIB nominal do Estado membro, sendo pressupostos que a sanção a adoptar será a menos penalizadora para o Estado membro.

Segundo o Acordo de Parceria assinado em Novembro de 2014, e que estabeleceu as transferências anualizadas para cada programa operacional e temático (cujos somatório, em todos os anos de ciclo 2014-2020 atinge os 25 mil milhões de euros previstos para o Portugal 2020), as anualidades previstas para 2017 somam os 3660 milhões de euros. Se a penalização fosse os 50% das transferências previstas, o corte a que Portugal seria sujeito ascenderia aos 1830 milhões de euros. Se o cálculo a adoptar for os 0,5% do PIB nominal, o corte seria de 896 milhões de euros.

Os regulamentos estabelecem uma graduação à aplicação de sanções. Por força do diferencial das taxas de desemprego entre Portugal e a média da União Europeia, a sanção máxima poderá ser de 762 milhões de euros, sendo este o limite da proposta que a Comissão poderá apresentar ao Conselho, que é, na pratica, quem tem de fixar a penalização, podendo optar por uma sanção de valor mais baixo ou mesmo nulo.

Estaríamos em qualquer dos casos perante uma espécie de condenação à cadeia, mas com pena suspensa: em caso de reincidência nos incumprimentos, as penalizações duplicam, e passam até aos 100% dos FEEI previstos para esse ano, ou até 1% do PIB nominal dos Estados membros.

Apesar deste tipo de sanções nunca ter sido aplicado a nenhum país, o que se depreende do espírito dos regulamentos é que deve ser o investimento público a ser penalizado e não a iniciativa privada. Ou seja, os cortes seriam decididos diferenciadamente em cada um dos Programas Operacionais e temáticos, de forma a totalizarem o limite da sanção prevista. No caso português não é expectável que programas como o Compete (Programa Operacional de Competitividade e Internacionalização) ou sistemas de incentivos destinados às empresas no âmbito dos Programas Operacionais Regionais pudesse sofrer cortes. Os mais penalizados deveriam ser programas  como o POSeuR (Programa Operacional da Sustentabilidade e eficiência no Uso de Recursos), o POISE (Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego) ou o POCH (Programa Operacional de Capital Humano).