A discussão sobre os vencimentos nas entidades reguladoras vai ficar para a próxima sessão legislativa. O Bloco de Esquerda (BE), o único partido que avançou, até à data, com uma proposta no sentido de reduzir salários, promete colocar o tema na agenda, no início da próxima sessão legislativa. “Vamos voltar a apresentar o nosso projecto de lei e levá-lo à discussão em plenário”, disse ao PÚBLICO o deputado bloquista Heitor Sousa, explicando que foi por falta de tempo útil (por haver muitas iniciativas legislativas em discussão) que o debate não foi agendado no decurso desta primeira sessão legislativa.

A discussão sobre os vencimentos nas entidades reguladoras vai ficar para a próxima sessão legislativa. O Bloco de Esquerda (BE), o único partido que avançou, até à data, com uma proposta no sentido de reduzir salários, promete colocar o tema na agenda, no início da próxima sessão legislativa. “Vamos voltar a apresentar o nosso projecto de lei e levá-lo à discussão em plenário”, disse ao PÚBLICO o deputado bloquista Heitor Sousa, explicando que foi por falta de tempo útil (por haver muitas iniciativas legislativas em discussão) que o debate não foi agendado no decurso desta primeira sessão legislativa.

O PS, que em Março queria mudar a lei para “moralizar as remunerações dos reguladores” , deixou de pôr a tónica nos salários e pretende agora preparar uma proposta que será “muito estrutural” e “menos pormenorizada nos salários”, como afirmou o deputado Luís Moreira Testa, reconhecendo que “ainda não há um trabalho consolidado”.

O Governo já confirmou ao PÚBLICO que não está disponível para mexer nos salários dos reguladores. Em Maio, o Ministério das Finanças admitiu que pretende alterar a lei-quadro das entidades reguladoras, mas disse que a redução das remunerações não está prevista no programa de Governo. O objectivo é avançar com medidas “mais relevantes para o reforço da eficácia da regulação”, como a redução dos cargos de direcção, explicou então ao PÚBLICO o Ministério de Mário Centeno.

De resto, desde que a polémica em torno dos salários dos reguladores voltou à baila (na sequência da substituição do Instituto Nacional da Aviação Civil pela Autoridade Nacional da Aviação Civil, que fez com que os salários dos administradores triplicassem, atingindo cerca de 16 mil euros brutos, no caso do presidente), o Governo já nomeou outros administradores. Cristina Portugal, por exemplo, foi para administradora do regulador da Energia, a ERSE, que ainda não tem comissão de vencimentos. Nesta entidade, a referência utilizada para definir salários tem sido, à semelhança de outras, como a Anacom, o salário do vice-governador do Banco de Portugal.

E se os salários dos reguladores não descem, na Caixa Geral de Depósitos (CGD) há autorização expressa para subir. No início de Junho, o executivo aprovou em Conselho de Ministros o decreto-lei que permitirá eliminar tectos salariais para a nova equipa de gestão encabeçada por António Rodrigues. Em 2012, o Estatuto do Gestor Público passou a limitar os salários dos gestores da CGD aos do primeiro-ministro e agora o que se pretende é que o banco público deixe de ter essa restrição, enquanto entidade supervisionada significativa, nos termos da regulamentação do Banco Central Europeu (BCE), segundo adiantou o comunicado do Conselho de Ministros de 8 de Junho.

O Presidente da República promulgou o diploma esta sexta-feira, não sem deixar avisos ao Governo de que o Estado não pode demitir-se "da sua responsabilidade" de verificar se os "vencimentos mais elevados" têm tradução proporcional nos resultados do banco público. 

O fim de tectos salariais na CGD é uma situação que "em nada se pode comparar" com uma eventual limitação de salários dos reguladores, visto que se trata de “uma empresa que, embora pública, actua em regime de concorrência”, sublinhou Moreira Testa.

Questionado sobre se a proposta do PS vai ou não apontar para cortes nas remunerações, o deputado respondeu apenas que “a lei não poderá ter limites de chão, se não tiver igualmente limites de tecto”. O que o PS quer introduzir “é uma lógica, coisa que até agora não tem havido”, afirmou o parlamentar, acrescentando que o tema “necessitará de alguma discussão” no Parlamento.

“Não vamos ficar à espera dos outros partidos” para propor o debate, disse, por seu turno, Heitor Sousa. O que os bloquistas aguardam, isso sim, é a publicação do diploma do Governo para conhecer com exactidão as alterações propostas pelo Governo, isto porque propõem alterações ao Estatuto do Gestor Público e à Lei-quadro das Entidades Reguladoras no sentido de que a remuneração destes responsáveis passe a estar limitada à remuneração de um ministro.

Actualmente, o primeiro define que a remuneração dos gestores públicos “integra um vencimento mensal que não pode ultrapassar o vencimento mensal do Primeiro-Ministro” e, no caso da Lei-quadro, não se fixa qualquer tecto, mas refere-se que as comissões de vencimento têm de ter em conta factores como o ordenado do primeiro-ministro (cerca de seis mil euros), a conjuntura económica e a necessidade de ajustamento e de contenção remuneratória em que o país se encontra.

Ao longo dos anos (antes da publicação do diploma, em 2013) os salários dos reguladores têm tomado como referência o salário do vice-governador do Banco de Portugal. O presidente da comissão de vencimentos que definiu os salários da ANAC, Eduardo Cardadeiro, explicou recentemente no Parlamento, no decurso de uma ronda de audições sobre o tema, que estes tiveram como referências máxima e mínima, as remunerações do Banco de Portugal e o ordenado do primeiro-ministro, respectivamente.

Assim, estes salários (tal como os da nova Autoridade da Mobilidade e dos Transportes) acabaram por aproximar-se do que já é praticado em reguladores mais antigos, como a ERSE e a Anacom.