PS empurra mudança da "lei Relvas" para mais tarde
BE e PCP queriam alterar o mapa das freguesias já, mas os socialistas só admitem a dicussão depois das autárquicas.
Os projectos de lei do PCP e do BE que propunham a reposição das freguesias extintas pela chamada "lei Relvas" vão baixar à comissão sem votação, por acordo do PS e dos restantes grupos parlamentares, num gesto que permitirá alargar no tempo a discussão em torno do mapa territorial. A resolução do PS, que apenas recomenda uma avaliação da reforma do anterior Governo PSD/CDS, também será viabilizada esta sexta-feira. PCP e BE queriam alterar a legislação antes das eleições autárquicas, mas o PS só pretende fazer a reavaliação após o acto eleitoral do Outono de 2017.
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Os projectos de lei do PCP e do BE que propunham a reposição das freguesias extintas pela chamada "lei Relvas" vão baixar à comissão sem votação, por acordo do PS e dos restantes grupos parlamentares, num gesto que permitirá alargar no tempo a discussão em torno do mapa territorial. A resolução do PS, que apenas recomenda uma avaliação da reforma do anterior Governo PSD/CDS, também será viabilizada esta sexta-feira. PCP e BE queriam alterar a legislação antes das eleições autárquicas, mas o PS só pretende fazer a reavaliação após o acto eleitoral do Outono de 2017.
O debate desta quinta-feira à tarde em plenário – agendado pelo PCP – ficou marcado pelas fortes críticas das bancadas da esquerda à “lei Relvas” que se traduziu na redução de 4259 para 3092, freguesias, sem ouvir as populações e sem ter em conta as realidades locais. Foi por aí que começou a deputada comunista Paula Santos ao imputar ao anterior Governo PSD/CDS uma “atitude autoritária e anti-democrática”. E para exemplificar o divórcio entre os critérios da reforma e a realidade referiu o caso de uma freguesia de Alcácer do Sal que ficou com uma "área superior à da ilha da Madeira". “Hoje, os eleitos estão mais afastados das populações. A extinção das freguesias inseriu-se numa estratégia mais vasta de subversão do poder local”, apontou Paula Santos.
A bancada social-democrata contestou as críticas. “O PSD não recebe lições sobre democracia do PCP. Pergunte às freguesias se são menos democráticas? Pelo contrário, ganharam escala em dimensão”, ripostou António Lima Costa, lembrando que a reforma do anterior Governo reduziu o número de cargos políticos e de membros dos gabinetes de apoio nos municípios “contra a vontade” do PCP – que se queixou do impacto negativo que essa redução de pessoal e de dirigentes teve nas autarquias.
O CDS, pela voz de Hélder Amaral, respondeu: “Estou preocupado com as populações e não com o número de cargos políticos”.
Se sobre os comunistas o social-democrata António Lima Costa disse terem a “cassete gasta”, já aos bloquistas apontou a responsabilidade de terem feito um projecto de lei inconstitucional, referindo-se ao facto de o Tribunal Constitucional já ter referido que "a competência legalmente fixada a um órgão administrativo (neste caso, um órgão autárquico) não pode ficar dependente da vontade dos administrados". A iniciativa do BE propõe a reorganização das freguesias ouvindo as populações através de referendos locais. O bloquista João Vasconcelos respondeu ao PSD: “Afinal, quem tem medo do referendo?” E criticou a reforma do anterior Governo por ser meramente “política” e não ter em conta as realidades locais.
Os socialistas também criticaram a extinção das freguesias e, no seu projecto de resolução, prometem reavaliá-la, tendo em conta as conclusões do grupo de trabalho criado sobre o assunto. Mas o deputado Miguel Coelho, que esteve envolvido na reforma das freguesias de Lisboa, foi ao púlpito elogiar essa reforma, também concretizada em 2012, e que se traduziu numa descentralização das competências. E defendeu: “Não é possível discutir o território sem discutir as competências”.
Os sociais-democratas ouviram a proposta com agrado, mas o PCP deixou um aviso. “Não vamos importar esse modelo”, afirmou António Filipe, aconselhando uma discussão com “calma e seriedade”. O deputado quis impor um ritmo mais célere ao processo de reversão da extinção das freguesias, ao dizer que o objectivo era que “nas eleições [de 2017] os autarcas das freguesias fosse eleitos de acordo com aquela que é a vontade das populações”. Mas, no seu projecto, o PS só quer aplicar alterações após as eleições autárquicas.