Ferro recusa votação no Parlamento de pedido de auditorias à CGD e Banif
PSD acusa Presidente da Assembleia de já ter tomado uma decisão "errada e anti-democrática".
O presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues recusou a admissão a votação do projecto de lei do PSD/CDS sobre auditorias externas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ao Banif, depois de terem sido apontadas inconstitucionalidades à iniciativa por parte das bancadas de esquerda.
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O presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues recusou a admissão a votação do projecto de lei do PSD/CDS sobre auditorias externas à Caixa Geral de Depósitos (CGD) e ao Banif, depois de terem sido apontadas inconstitucionalidades à iniciativa por parte das bancadas de esquerda.
Ferro Rodrigues viu, assim, as suas dúvidas confirmadas pelo parecer que pediu à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, que aprovou a proposta de parecer elaborada pelo socialista Pedro Delgado Alves que concluía que as auditorias pedidas pela direita eram irregulares. Num despacho divulgado esta quinta-feira, Ferro Rodrigues considerou “não estarem reunidas as condições para a admissão” do projecto de deliberação apresentado pelo PSD e CDS que solicitavam a realização de auditorias externas aos dois bancos. A decisão não permite que este projecto seja discutido e votado no Parlamento.
No despacho, o presidente da Assembleia da República recorda que solicitou o parecer, com carácter de urgência, com base num “conjunto de dúvidas” sobre a conformidade regimental e constitucional da iniciativa.
O PSD reagiu com violência ao despacho do Presidente da Assembleia. “Julgamos que é um processo lamentável, um mau dia para a democracia parlamentar e para o país”, afirmou aos jornalistas o vice-presidente da bancada social-democrata Carlos Abreu Amorim. O deputado acusou ainda Ferro Rodrigues de já ter a decisão “calculada” e de se “socorrer de um parecer feito à medida para se ancorar numa decisão pré-determinada”.
Lembrando que há meses Ferro Rodrigues admitiu um projecto de deliberação a propor uma auditoria ao Banif – que acabou por ser chumbado – Abreu Amorim acusou o Presidente da Assembleia da República de “indeferir uma pretensão perfeitamente legítima” da bancada do PSD e de ter tomado uma decisão “errada e anti-democrática”. O deputado admitiu que a bancada venha a tomar outras medidas. Uma delas pode ser o recurso da decisão para plenário. Embora esteja condenada ao chumbo pela esquerda, o PSD consegue marcar a sua posição.
O parecer, citado pelo despacho, apontou para uma violação da separação de poderes ao admitir a “possibilidade de a Assembleia da República conduzir por si própria ou adjudicar a realização” dos estudos “a uma terceira entidade”. O texto sustenta haver também, no projecto de lei do PSD e CDS, uma irregularidade formal, por considerar que os bancos não são entidades administrativas na esfera da Assembleia e que, por isso, as instituições “não são enquadráveis numa actuação parlamentar de tipo interno”. Nesse sentido, conclui,o pedido de auditorias deveria ser apresentado em forma de projecto de resolução da Assembleiada República, e não de projecto de deliberação como aconteceu.
O parecer foi votado favoravelmente pelo PS, PCP e BE e teve os votos contra do PSD e CDS.
À semelhança do que refere o parecer, Ferro Rodrigues também escreve que a iniciativa das bancadas da oposição só é “discutível no quadro de uma comissão parlamentar de inquérito”. Essa comissão de inquérito à CGD, cuja criação foi imposta pelo PSD, vai tomar posse na próxima terça-feira.