O presidente da Assembleia da República decidiu aceitar o requerimento do PSD e do CDS para a constituição de uma comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, com as alterações que os dois partidos fizeram ao texto inicial. Ferro Rodrigues comunicou, esta sexta-feira, que desistiu de enviar o documento ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República.

O presidente da Assembleia da República decidiu aceitar o requerimento do PSD e do CDS para a constituição de uma comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos, com as alterações que os dois partidos fizeram ao texto inicial. Ferro Rodrigues comunicou, esta sexta-feira, que desistiu de enviar o documento ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Na sequência da alteração do texto, Ferro solicitou "à senhora Procuradora-Geral da República que considere sem efeito o pedido de parecer". Diz o presidente da Assembleia da República, numa nota divulgada esta manhã: "Entendo estarem agora reunidas as condições para admitir a iniciativa, o que acabo de fazer".

Ferro Rodrigues não termina a nota sem dizer que "o dia de ontem foi assim um dia importante para a legalidade, a constitucionalidade, a democracia é o Parlamento", escreve.

O processo ficou ontem suspenso, depois de Ferro Rodrigues enviar o documento para a Procuradoria-Geral da República com dúvidas sobre a legalidade de um inquérito parlamentar que incida sobre um processo de recapitalização que ainda não aconteceu.

Para responder às questões de Ferro, mas sobretudo para evitar que a espera por um parecer da PGR atrasasse o início da comissão de inquérito, PSD e CDS decidiram reformular o texto. Assim querem apenas “avaliar os factos que fundamentam a necessidade da recapitalização da CGD, incluindo as efectivas necessidades de capital e de injecção de fundos públicos e as medidas de reestruturação do banco”. Cai a intenção de avaliar “o processo de recapitalização que está a ser preparado e negociado” e também a vontade de avaliar as “alternativas possíveis”.

PSD acusa Ferro de "fugir às responsabilidades"

Não por causa da comissão de inquérito, mas por causa do pedido de auditoria externa contratada pelo Parlamento que o PSD e o CDS requereram. O presidente da Assembleia da República mostrou ontem dúvidas legais sobre o pedido de auditoria à Caixa e ao Banif por acreditar que extravasa os poderes do Parlamento e retirou-a do guião de votações de ontem. Ferro Rodrigues tinha até hoje à noite para se manifestar, se aceitava ou não o texto, mas em vez disso remeteu o projecto de deliberação (que tem uma força jurídica maior que uma simples recomendação da AR) para a comissão de assuntos constitucionais da AR. 

A decisão do Presidente foi mal vista pelo PSD. Na reunião da comissão, Marques Guedes disse que esta decisão era uma "manobra dilatória" de Ferro que tinha como único objectivo "fugir às responsabilidades". O ex-ministro do PSD disse ainda que se tratava de um acto de "censura política e democrática profunda". Mas as críticas de Marques Guedes alastraram-se a todas as bancadas da esquerda, dizendo que nos últimos dias se assistiu "a várias atitudes de desespero" para travar as investigações à Caixa.

A comissão parlamentar vai aprovar na quarta-feira um parecer do relator nomeado, Pedro Delgado Alves do PS, para aferir da legalidade ou não da proposta. 

E também nesta questão, a esquerda uniu-se mais uma vez. Jorge Lacão do PS defendeu Ferro Rodrigues dizendo que "o Presidente agiu totalmente de acordo com as regras da prudência, do regimento", depois de uma dúvida levantada pelo deputado socialista. E não deixou de criticar as palavras de Marques Guedes: o PSD está a "aproveitar para, nas costas dele, colocar em causa a idoneidade da decisão do Presidente da Assembleia da República".

O deputado do PCP, Jorge Machado, concordou com a decisão de Ferro Rodrigues por haver "dúvidas que são pertinentees que devem ser discutidas". Tal como o deputado do BE, José Manuel Pureza, que disse que são dúvidas "absolutamente legítimas".

Em causa está o facto de se tratar de uma deliberação da AR e não de uma recomendação. O pormenor burocrático não é de somenos uma vez que a votação de uma recomendação serviria apenas para o Governo saber qual a posição do Parlamento e uma deliberação, a ser votada favoravelmente, ter de ser mesmo aplicada. Ou seja, neste caso, se o Parlamento votar (e nem é certo que chegue a esse ponto) uma deliberação a exigir uma auditoria à Caixa e ao Banif, teria de ser contratualizada pela Assembleia. Ora os partidos da esquerda acham que isso vai além dos poderes parlamentares.

Nota: Artigo actualizado com a discussão sobre as auditorias do PSD e CDS