Tal como já fizeram a Alsa e a Transdev, para contestar a reversão dos contratos de subconcessão da STCP e da Metro do Porto (respectivamente), também a ADO/Avanza, que tinha ganho o concurso público para ficar com subconcessão conjunta do Metro de Lisboa e da Carris, avançou com a impugnação da anulação dos contratos assinados com o Governo Português. “Preocupa-nos a insegurança jurídica do investimento estrangeiro e as consequências que possa ter nas relações bilaterais entre México e Portugal”, escreve Luís Fernando Lozano, o presidente da empresa, num comunicado enviado às redacções.

Tal como já fizeram a Alsa e a Transdev, para contestar a reversão dos contratos de subconcessão da STCP e da Metro do Porto (respectivamente), também a ADO/Avanza, que tinha ganho o concurso público para ficar com subconcessão conjunta do Metro de Lisboa e da Carris, avançou com a impugnação da anulação dos contratos assinados com o Governo Português. “Preocupa-nos a insegurança jurídica do investimento estrangeiro e as consequências que possa ter nas relações bilaterais entre México e Portugal”, escreve Luís Fernando Lozano, o presidente da empresa, num comunicado enviado às redacções.

A decisão de cancelar estes contratos foi anunciada pelo Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, sempre com a expectativa de que estas reversões não iriam dar lugar ao pagamento de indemnizações às empresas privadas – porque os contratos ainda não tinham sido visados pelo Tribunal de Contas. E na informação enviada esta tarde não há qualquer referência, por parte da Avanza, a pedidos de indemnização apresentados.

A única contabilidade que a empresa de transportes se permitiu fazer foi acerca das verbas que Portugal pode perder com esta subversão das concessões, “em cumprimento dos acordos económicos estabelecidos com a Comissão Europeia e com o Banco Central Europeu”, e que implicará “para Portugal, a perda de mais de 200 milhões de euros”.

A adjudicação do contrato de concessão ao grupo ADO/Avanza foi formalmente assinado a 29 de Setembro, sem nunca ter chegado a merecer um visto por parte do Tribunal de Contas. Entretanto, o programa eleitoral do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP incluíam a promessa de anular estes contratos. A decisão formal de reversão do contrato de subconcessão foi comunicada à Avanza em Janeiro.  

No já referido comunicado que hoje enviado às redacções, a Avanza refere que actuou sempre de boa-fé e “em conformidade com a lei”, pelo que avisa que “não deixará de adoptar todas as medidas necessárias para defender os seus direitos, recorrendo, se necessário, a instâncias internacionais para que seja compensada pelos graves prejuízos causados”.

“Esta impugnação constitui um primeiro passo na defesa dos nossos direitos perante aquilo que consideramos uma arbitrariedade e um grave incumprimento da lei. A nossa empresa actuou, em todo o momento, com respeito institucional e realizou importantes esforços humanos, económicos e técnicos”, refere o comunicado assinado por Lozano.

A Transdev, que assinou um contrato para a subconcesão do Metro do Porto, também remeteu para acções posteriores a quantificação dos prejuízos em que incorreu. No processo que está a ser analisado no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP), acusa a Metro do Porto de ter feito “um verdadeiro acto simulado”, um "contorcionismo jurídico" e um “aproveitamento desavergonhado de um instrumento jurídico” quando fez a anulação administrativa do contrato para se furtar “às consequências indemnizatórias legalmente previstas”.