Nos e Vodafone já impugnaram contribuições de 22 milhões para o fundo do serviço universal
Empresas voltam a contestar em tribunal as compensações à PT pela prestação do serviço universal antes de 2014.
A Nos e a Vodafone voltaram a impugnar as contribuições que lhes são exigidas para o Fundo de Compensação do Serviço Universal de Comunicações Electrónicas. As acções no valor de 12,5 milhões de euros (Nos) e 9,6 milhões de euros (Vodafone) deram entrada no Tribunal Tributário de Lisboa no final de Maio, confirmou o PÚBLICO.
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A Nos e a Vodafone voltaram a impugnar as contribuições que lhes são exigidas para o Fundo de Compensação do Serviço Universal de Comunicações Electrónicas. As acções no valor de 12,5 milhões de euros (Nos) e 9,6 milhões de euros (Vodafone) deram entrada no Tribunal Tributário de Lisboa no final de Maio, confirmou o PÚBLICO.
O valor destas taxas destinadas a compensar a PT pela prestação do serviço público de telefone no período entre 2010 e 2011 foram determinadas através de auditorias encomendadas pela Anacom.
No entanto, estas contribuições são consideradas ilegais pelos outros operadores, com o argumento de que se referem a um período em que o prestador do serviço foi designado por ajuste directo e não por concurso público, infringindo assim as regras comunitárias. Em 2014, o Estado Português teve mesmo de pagar uma coima de três milhões de euros a Bruxelas pela falta de concurso público na atribuição do serviço universal de telefone à PT.
Pelo mesmo motivo, a Nos e a Vodafone já tinham contestado as contribuições relativas ao período 2007/2009, de 18,6 e 13,6 milhões de euros, respectivamente.
Até à data, o valor das compensações a atribuir à PT pela prestação do serviço universal no período anterior à sua atribuição por concurso (desde 2014 o serviço é assegurado pela Nos) ronda os 114 milhões de euros.
Este é um montante que, segundo as regras do Fundo (que foi criado em 2012, mas só ficou operacional em 2015), deve ser suportado por todos os operadores, consoante o seu volume de negócios (embora a PT esteja dispensada de pagar os 54 milhões que lhe competem, porque o montante a contribuir é inferior ao valor da compensação que lhe é devida, realizando-se antes um encontro de contas).
Porém, uma vez que as concorrentes da PT contestam estas contribuições (é esse também o caso do grupo de Oni/Cabovisão, que tem a pagar quase cinco milhões de euros), nunca chegaram a fazer quaisquer transferências, tendo optado por apresentar garantias bancárias e avançado com processos para tribunal.