Parlamento atira proibição de abates nos canis para 2018
Interditar cruzamentos para apuramento da raça e banir venda de animais de companhia das lojas e da Internet eram objectivos que caíram no diploma aprovado por unanimidade.
O Parlamento aprovou esta quinta-feira por unanimidade um projecto de lei destinado a proibir o abate de animais nos canis municipais. Mas ao contrário do que estava previsto no texto inicial, da iniciativa de um grupo de cidadãos e posteriormente adoptado pelo PAN – Partido Pessoas, Animais, Natureza –, a eutanásia continuará a ser permitida até 2018: os centros de recolha oficial de animais têm um prazo de dois anos para se adaptarem às novas disposições legais.
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O Parlamento aprovou esta quinta-feira por unanimidade um projecto de lei destinado a proibir o abate de animais nos canis municipais. Mas ao contrário do que estava previsto no texto inicial, da iniciativa de um grupo de cidadãos e posteriormente adoptado pelo PAN – Partido Pessoas, Animais, Natureza –, a eutanásia continuará a ser permitida até 2018: os centros de recolha oficial de animais têm um prazo de dois anos para se adaptarem às novas disposições legais.
Tanto a Ordem dos Veterinários como a Associação Nacional de Municípios já tinham alertado os deputados para a inexequibilidade do extenso projecto de diploma inicial, do qual foram repescados para aprovação apenas cinco artigos, e com modificações. Os municípios assumiram a “manifesta impossibilidade de gestão” dos canis sem o recurso ao abate de “alguns animais dificilmente doáveis, mesmo que esterilizados”, o que obrigaria à sua permanência, durante o resto da vida, nesses centros de recolha.
“É impraticável, do ponto de vista médico, limitar as eutanásias apenas aos casos de dor e sofrimento irrecuperável do animal. O controlo de doenças infecciosas em cães e gatos continua a ser um dos maiores desafios enfrentados pelos centros de recolha”, avisaram também os veterinários, chamando a atenção para os custos que implicam decisões deste tipo, quer por via da melhoria de condições dos canis e eventual ampliação dos mesmos, quer pelas campanhas de esterilização que vai ser necessário levar a cabo para reduzir o fluxo de animais que chegam aos centros de recolha.
A lei agora aprovada, e que ainda terá de ser regulamentada, aprova medidas para a criação de uma rede de canis, uma vez que há muitos municípios onde estes equipamentos ainda não existem. Os centros de recolha terão um ano para criar condições técnicas que lhes permitam esterilizar os bichos que lhes chegam. “Os animais que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adopção”, determina o diploma. No texto inicial esse prazo era de apenas oito dias.
O PAN admite que o projecto aprovado, que resulta da fusão do texto adoptado pelo PAN com outro do PCP, “não corresponde inteiramente” aos seus objectivos iniciais, até porque deixou de fora coisas como a proibição de comercialização de animais de companhia em lojas, feiras e na Internet, bem como a obrigação do registo de gatos. A proibição de criar de animais manipulados geneticamente, e de os sujeitar mais do que uma gravidez por ano ou a mais do que seis na vida também caíram, o mesmo tendo sucedido ainda com a interdição de cruzamentos tendo em vista o apuramento da raça.
A Ordem dos Veterinários mostrou-se satisfeita por ter visto o Parlamento acolher várias sugestões suas nesta matéria, nomeadamente a moratória em relação à proibição de abate.