Costa garante 100% de empenho para não aumentar despesa com lei das 35 horas
O primeiro-ministro afirmou compreender a preocupação do Presidente da República de que a reposição das 35 horas de trabalho na função pública não implique aumento de despesa, salientando que o Governo estará 100% empenhado nesse objetivo.
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O primeiro-ministro afirmou compreender a preocupação do Presidente da República de que a reposição das 35 horas de trabalho na função pública não implique aumento de despesa, salientando que o Governo estará 100% empenhado nesse objetivo.
Esta posição consta de uma mensagem do chefe do Governo, António Costa, a que a agência Lusa teve acesso, logo após o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado o diploma que restabelece as 35 horas de trabalho semanais na função pública, aprovado no Parlamento na quinta-feira.
Nessa nota, o primeiro-ministro declara "compreender bem a preocupação do Presidente da República de assegurar que a reposição das 35 horas não implique aumento da despesa global com pessoal".
"É o que consta do programa do Governo, é o que está previsto na lei ora promulgada e que terá de ser aplicada com todo o rigor para evitar quaisquer dúvidas sobre a constitucionalidade da lei aprovada na Assembleia da República", frisa o primeiro-ministro.
António Costa afirma depois que o seu Governo "estará 100% empenhado em assegurar que este objectivo" de não haver aumento global da despesa "é cumprido".
A lei que restabelece as 35 horas como período normal de trabalho em funções públicas foi aprovada em votação final global com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.