Nenhuma empresa a quem tenham sido atribuídos direitos de exploração petrolífera pode ser proibida de realizar essa actividade se encontrar petróleo, desde que assegure as autorizações ambientais que os contratos exigem, afirmou nesta quarta-feira no Parlamento o presidente da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC).

Nenhuma empresa a quem tenham sido atribuídos direitos de exploração petrolífera pode ser proibida de realizar essa actividade se encontrar petróleo, desde que assegure as autorizações ambientais que os contratos exigem, afirmou nesta quarta-feira no Parlamento o presidente da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC).

"A ENMC não poderá nunca proibir alguém de explorar um recurso que encontrou se apresentar todas as autorizações; é contra o contrato [de concessão]”, disse Paulo Carmona, na comissão parlamentar de Economia. O presidente da ENMC foi questionado pelos deputados sobre as concessões petrolíferas em Portugal e, em particular, sobre os contratos da Portfuel, do empresário Sousa Cintra, que tem os direitos de prospecção e exploração petrolífera onshore em quase todo o território algarvio.

"Não há opção política" na passagem entre as fases de prospecção para a fase de exploração, disse Paulo Carmona em resposta a Bruno Dias, do PCP, que acusou o PSD de tentar fazer uma distinção entre uma fase e outra, como se a segunda ainda dependesse de aprovação do Governo.

Aliás, o âmbito exacto dos contratos de concessão foi um tema recorrente ao longo de toda a audição, com o PS a encontrar contradições entre o que foi defendido na mesma comissão parlamentar pelo anterior ministro da Energia, Jorge Moreira da Silva, e a afirmação do presidente da ENMC de que os contratos atribuídos até à data (incluindo os de Sousa Cintra) "são para prospecção e exploração de petróleo".

Na passagem pela comissão de Economia, Moreira da Silva e o ex-secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, sublinharam que o actual contrato, apesar de ter um título único de “prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo”, apenas garante a Sousa Cintra as autorizações para a pesquisa e prospecção, não o habilitando a explorar a e produzir.

A Portfuel "não pode fazer nada no terreno sem autorização e só ao fim de oito anos é que o Estado vai ter de decidir se quer passar para a fase de exploração", caso seja encontrado petróleo, disse Moreira da Silva.

Mas, segundo o presidente da ENMC, o Estado, enquanto concedente, nada mais tem a dizer sobre o rumo dos acontecimentos se for encontrado petróleo e o investidor quiser explorá-lo, agindo dentro da legalidade e entregando as autorizações que cada fase exige (os planos de trabalhos estão sempre sujeitos à autorização da ENMC). Daí que o PS queira voltar a ouvir o vice-presidente do PSD e ex-ministro sobre o que entende ser uma contradição. E não só. O requerimento apresentado pelo deputado Carlos Pereira vai chamar também ao Parlamento o responsável máximo da Direcção-Geral de Energia e Geologia, Carlos Almeida, e o actual secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.

Neste momento, o secretário de Estado aguarda um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) que indique se é possível rescindir os contratos com Sousa Cintra. Tal como o PÚBLICO noticiou, a ENMC entende que há motivos para anular o vínculo contratual por incumprimento, porque o empresário se atrasou a entregar elementos como a caução, o plano de trabalhos e a apólice de seguro obrigatória (entregando apenas uma declaração).

"Nós achamos que existe motivo para a rescisão", mas a análise tem de ser jurídica, afirmou Paulo Carmona. Embora existam uma “série de fragilidades” e atrasos sucessivos na execução dos contratos, são os advogados quem tem de avaliar se “se trata de mora ou incumprimento”. Para já, os contratos de Sousa Cintra continuam válidos, apesar de toda a polémica suscitada e da forte oposição de autarcas, população e ambientalistas.

Embora neste momento não existam em Portugal autorizações para outras actividades que não a prospecção, "se houver um pedido" para passar à fase de exploração (tal como prevêem os contratos), a ENMC terá de avaliar se “os planos de trabalho cumprem os  requisitos” e se as empresas têm “as autorizações devidas”. Nessa fase - estejam em causa métodos convencionais de exploração ou a fracturação hidráulica, conhecida por fracking - terá sempre de haver uma avaliação de impacto ambiental (AIA), adiantou o presidente da entidade supervisora a quem compete fiscalizar a execução dos contratos e avaliar do ponto de vista técnico os planos de trabalhos propostos pelos detentores das concessões.

O recurso ao fracking é uma possibilidade que a Portfuel admite na sua candidatura para a exploração de gás de xisto. Mas, para Paulo Carmona, dificilmente se tornará uma realidade: "Não acredito que uma AIA para fracking dê positivo”, afirmou o presidente da entidade supervisora, que também acha “pouco provável” que alguma vez se encontre petróleo em terras algarvias. “A probabilidade é maior no mar”, afirmou. As duas concessões no mar algarvio foram atribuídas à Repsol, que está em parceria com a portuguesa Partex.

Considerando que "o fracking é um processo muito invasivo", Paulo Carmona afirmou que, de um modo geral, “Portugal está muito defendido” em matéria de legislação ambiental; além da AIA, que é um processo complexo e exige discussão pública, há várias “restrições activas”, como as autorizações que em cada momento terão de ser obtidas de entidades como a Direcção-geral dos Recursos Marítimos (DGRM), o Instituto de Conservação da Natureza (ICN), entre outras.