Os vícios públicos das escolas privadas
O Estado deve manter uma rede escolar pública e garantir o direito à existência das escolas privadas, mas não lhe compete financiar estas últimas.
A decisão do Governo de apenas renovar contratos de associação com colégios privados nas localidades onde existam carências da rede pública (como a lei, o bom senso e as regras de boa gestão pública determinam) fez aparecer os mais incoerentes argumentos por parte dos 80 colégios privados actualmente abrangidos por esses contratos, que receiam ver o seu financiamento público reduzido.
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A decisão do Governo de apenas renovar contratos de associação com colégios privados nas localidades onde existam carências da rede pública (como a lei, o bom senso e as regras de boa gestão pública determinam) fez aparecer os mais incoerentes argumentos por parte dos 80 colégios privados actualmente abrangidos por esses contratos, que receiam ver o seu financiamento público reduzido.
A primeira nota a fazer é que estes colégios, que se arrogam o direito de falar em nome de todos os estabelecimentos de ensino privados portugueses, são, de facto, apenas 80, de um total de 2773 colégios existentes no país. É legítimo que estes colégios defendam os seus interesses. O que não é legítimo é apresentar-se como representantes de uma classe (que não são), que digam que a eventual redução dos contratos de associação faz perigar o ensino particular (que não faz) ou que dêem a ideia de que o ensino particular em geral quer viver à custa do Estado, nem que seja através da venda forçada de serviços de que o Estado não carece. Certamente que muitas escolas privadas, que vivem do mercado que conseguem conquistar, não se revêem nesta estranha defesa da “iniciativa privada”.
A segunda nota a fazer é que nenhum destes colégios apresentou provas da necessidade de manter todos os actuais contratos de associação. Essas provas não apareceram porque não existem. E não existem porque os contratos de associação existentes são excessivos relativamente às reais carências da rede pública, como os estudos e reportagens sobre a matéria têm mostrado. O que os dados mostram é que, devido ao crescimento da rede pública e à evolução demográfica, as necessidades de complementar a rede de escolas públicas com turmas no sector privado pagas pelo Estado têm diminuído e devem continuar a diminuir no futuro.
Quais são então as razões avançadas pelos colégios com contratos de associação para defender a sua manutenção? Estes colégios querem dinheiro do Estado e acham que o Estado, todos nós, lho devemos dar. E acrescentam que os pais dos alunos que frequentam as turmas pagas pelo Estado também querem. Como é evidente, há aqui uma enorme confusão em relação ao papel do Estado e ao papel do mercado. É legítimo que haja escolas privadas e que estas concorram, na captação de alunos, com o sector público. Mas não é legítimo que o Estado financie estas escolas a não ser em situações de excepção, tanto mais que isso até corresponde a um enviesamento da concorrência, com benefício evidente para a minoria de escolas financiadas e prejuízo para a imensa maioria restante. Ao Estado cabe criar e manter uma rede pública de educação básica, universal e gratuita e garantir o direito de criação de escolas particulares e cooperativas, mas não lhe compete financiar estas últimas.
Se isto é assim, e se eles não são mesmo todos necessários, como é que os contratos de associação acabaram por se multiplicar desta forma? Trata-se apenas de mais um caso de captura do Estado por interesses privados, de que o último governo e o ministério de Nuno Crato em particular foram exemplo. Em vez de gerir de forma prudente as finanças públicas (com uma verdadeira e proba austeridade), o governo de Passos Coelho decidiu aplicar a cartilha neoliberal, degradando os serviços públicos e criando mercado para o sector privado, apropriando-se de dinheiros públicos retirados à escola pública para os distribuir, indevidamente, por organizações privadas, mesmo em zonas onde existia cobertura pública. As escolas com contratos de associação viciaram-se no dinheiro e no tratamento de favor. E, para reforçar a sua posição, foram ao extremo de atrair alunos fora da área que tinham a responsabilidade de cobrir, matando dois coelhos de uma cajadada: retirando argumentos ao financiamento da rede pública e reforçando os seus proventos.
O que o actual Governo pretende é que se regresse ao cumprimento da lei, a uma prudente gestão do erário público e à devida rentabilização da rede escolar pública que é, para mais, muito mais barata que manter turmas com contrato de associação em colégios privados e oferece um serviço de muito maior qualidade para todos - e não apenas para alguns.
A actual discussão teve um mérito. Provou uma das razões por que o estado deve manter uma rede escolar pública, onde se ministra um ensino que não segue “quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas” que não sejam o primado dos direitos humanos e da lei, em vez de, por exemplo, subcontratar escolas privadas para o fazer. É que as escolas privadas, que têm todo o direito de ser ideológicas ou confessionais, para além da selecção de alunos que praticam têm uma enorme dificuldade em manter a neutralidade que se exige à República. E isso viu-se neste confronto, onde não só pais mas também directores e professores das escolas privadas instrumentalizaram os alunos menores em defesa das suas posições ideológicas e dos seus interesses privados, numa demonstração rara de falta de escrúpulos.