São promessas eleitorais, foram anunciadas nas jornadas parlamentares de Abril, e chegam agora ao plenário da Assembleia da República. Para coincidir com a interpelação desta quarta-feira ao Governo sobre assimetrias regionais, desertificação e despovoamento do país, o PCP propõe que se reponham as freguesias que queiram voltar ao desenho anterior à reforma do executivo PSD/CDS e que o mapa judiciário volte a ser revisto, para que exista sempre um tribunal de competência genérica em cada um dos 308 municípios.

São promessas eleitorais, foram anunciadas nas jornadas parlamentares de Abril, e chegam agora ao plenário da Assembleia da República. Para coincidir com a interpelação desta quarta-feira ao Governo sobre assimetrias regionais, desertificação e despovoamento do país, o PCP propõe que se reponham as freguesias que queiram voltar ao desenho anterior à reforma do executivo PSD/CDS e que o mapa judiciário volte a ser revisto, para que exista sempre um tribunal de competência genérica em cada um dos 308 municípios.

A primeira proposta já entrou no Parlamento na segunda-feira e a outra será entregue até ao final da semana. Os comunistas querem que sejam repostas as freguesias extintas em 2013 com excepção daquelas cujos órgãos deliberativos e do município em que se integravam se tenham pronunciado favoravelmente à fusão ou extinção. E também aquelas cujos órgãos, apesar de terem concordado com o processo na altura, não queiram agora manter a fusão, descreveu ao PÚBLICO a deputada comunista Paula Santos. O impacto financeiro da redução de 4259 para 3094 freguesias “foi praticamente nulo” – e reduziram-se cerca de 20 mil eleitos -, diz o PCP, mas perdeu-se “proximidade”.

“A intenção é que se respeite a vontade das populações”, acrescenta, considerando “não haver nenhuma justificação para que as freguesias não possam ser repostas nas próximas eleições autárquicas”. Para o PCP “este é o momento não só para se discutir como para tomar medidas”. E como fazer isso, já que não se pode referendar o assunto? Através de audições públicas e assembleias de freguesia ou municipais convocadas para tal, que teriam 45 dias para auscultar as populações depois de a lei entrar em vigor. Teriam, porque a proposta parece talhada para ser chumbada pelo PS, já que o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita,  disse ao PÚBLICO que, tal como está no seu programa, o Governo está disposto a “avaliar” o mapa das freguesias, mas considera que “não faz sentido voltar ao passado”. E considera que “o desejável é que qualquer avaliação seja feita apenas no próximo mandato autárquico”, ou seja, depois das eleições de 2017, ainda que se mantenha o processo de transferência de competências.

Até ao final da semana o PCP promete entregar também um projecto de lei sobre o mapa judiciário. “Queremos garantir que em cada município existe um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal e que os tribunais de competência especializada criados entretanto possam ser mantidos, mas que a sua jurisdição seja circunscrita à antiga comarca”, descreveu ao PÚBLICO o deputado António Filipe.

No fundo pretende-se reverter a extinção de tribunais e também aquilo a que o PCP chama tribunais “desgraduados”, que agora foram transformados em “extensões”, que são “meros postos de atendimento” – como as situações reportadas em Trás-os-Montes aquando das jornadas parlamentares. O deputado admite que a proposta comunista implica a criação de alguns novos tribunais porque havia municípios onde não existiam, mas “serão muito poucos casos”. A intenção é que as pessoas não tenham que se deslocar a grandes distâncias, como actualmente acontece em alguns distritos.

A expectativa dos comunistas é que na questão do mapa judiciário o Governo tenha uma posição diferente da que mostra agora sobre as freguesias. António Filipe salienta que a ministra da Justiça já anunciou a intenção do executivo de fazer uma proposta de revisão da distribuição dos tribunais e o PCP quer discutir o assunto para uma intervenção que não seja uma mera reposição da situação anterior, mas antes “um passo em frente para um mapa judiciário equilibrado”.