O debate público sobre os contratos de associação constitui uma excelente oportunidade de reflexão sobre a forma como o Estado gere os seus recursos, de acordo com aquelas que são as suas obrigações constitucionais, políticas e até sociais. Nada me move contra a iniciativa privada, cujo trabalho respeito e tem contribuído para a qualificação do país. Porém, na hora de fazer uma escolha, o Estado não pode hesitar: a Escola Pública tem de ser prevalecente.

O debate público sobre os contratos de associação constitui uma excelente oportunidade de reflexão sobre a forma como o Estado gere os seus recursos, de acordo com aquelas que são as suas obrigações constitucionais, políticas e até sociais. Nada me move contra a iniciativa privada, cujo trabalho respeito e tem contribuído para a qualificação do país. Porém, na hora de fazer uma escolha, o Estado não pode hesitar: a Escola Pública tem de ser prevalecente.

Os contratos de associação surgiram para garantir a oferta de ensino gratuito em áreas geográficas com carência de estabelecimentos de ensino públicos. Este dado é particularmente relevante, porque jamais o Estado se comprometeu a financiar, ad eternum, instituições de ensino particular e cooperativo. Como seria normal, a construção de escolas e a democratização da Escola Pública diminuiu a necessidade de recurso a este tipo de contratos. Por sua vez, a queda substantiva dos indicadores de natalidade e a consequente perda de alunos veio acelerar irremediavelmente esse processo. Sucede que, atendendo aos níveis de procura de hoje, verifica-se em várias zonas do país uma concorrência desleal entre estabelecimentos de ensino públicos e instituições de ensino particular e cooperativo, em muitos casos levando ao esvaziamento da rede pública. O exemplo paradigmático da escola de Paços de Brandão, com capacidade para receber mais alunos, e de um colégio próximo em que o Estado investe quase seis milhões de euros por ano, é por demais ilustrativo da realidade. E não é, certamente, caso único.

Seria inaceitável que o Governo concretizasse mudanças na rede de um ano para o outro, sem respeitar os contratos em vigor ou interrompendo os ciclos de estudo. Seria igualmente inaceitável que o Governo restringisse a iniciativa privada ou diminuísse a liberdade de escolha das famílias. Mas não é o caso. As turmas com contratos de associação iniciados em 2015 têm o seu financiamento assegurado até ao final do ciclo lectivo e a avaliação criteriosa da necessidades e carências da rede corresponde, desde logo, a uma obrigação legal. Por outro lado, os contratos de associação nunca foram ferramentas de promoção da liberdade de escolha, porquanto financiam directamente as escolas – e não as famílias. E, já agora, o conceito de liberdade de escolha em que a direita acredita não é o meu: essa é uma falsa noção de liberdade de escolha, que culminaria na segregação do ensino entre ricos e pobres. As famílias podem e poderão sempre optar pelo subsistema público ou pelo subsistema privado, mas ao Estado não cumpre financiar a escolha que cada família faz. Ao Estado cumpre garantir um ensino público, universal e gratuito de inquestionável qualidade. Não agir agora, abdicando de racionalizar os recursos disponíveis num momento crítico, significaria desistir da Escola Pública. Porque, para que tenha qualidade, é necessário mais investimento.

A Educação é uma área fundamental para Portugal, desde logo porque promove a mobilidade social e, por essa via, a igualdade. É justamente isso que o Governo se propõe fazer, numa atitude de inequívoca transparência e escrupuloso rigor financeiro. E, não menos importante, assegurando o cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

Secretário-geral da Juventude Socialista, deputado à Assembleia da República