A bancada do CDS-PP vai propor a criação de um registo público e facultativo para os “representantes de interesses legítimos”, ou seja, os lobistas. O projecto de lei estabelece um código de conduta para regular o lobby e a sua relação com as entidades públicas.

A bancada do CDS-PP vai propor a criação de um registo público e facultativo para os “representantes de interesses legítimos”, ou seja, os lobistas. O projecto de lei estabelece um código de conduta para regular o lobby e a sua relação com as entidades públicas.

A intenção da iniciativa legislativa é aplicar um modelo de regulação do lobby que passa pela criação de um registo público, gratuito e obrigatório dos lobistas. O registo electrónico é criado pelas entidades públicas abrangidas e entre as quais se incluem a Assembleia da República, os membros do Governo, os órgãos e serviços da administração directa e indirecta do Estado bem como a Administração das Regiões Autónomas e autárquica.

O registo é acompanhado por um código de conduta que exorta os lobistas a inscreverem-se no registo e a declarar os clientes que representam. Embora não haja qualquer sanção em caso de incumprimento, só poderá fazer lobby quem está registado sob pena de a actividade ser ilícita. “Na sombra pode sempre fazer-se mas não é lícito”, afirma Vânia Dias da Silva, deputada do CDS-PP que integra a comissão eventual para o reforço da transparência dos cargos públicos onde a proposta será discutida.

De fora deste regime ficam a actividade dos advogados, dos parceiros sociais e das actividades em respostas a pedidos directos e individualizados das entidades públicas.

Os centristas reconhecem que esta iniciativa é um primeiro passo no sentido de “uma regulação futuramente mais exigente”. Para já o tom é de auto-regulação. A intenção é “acabar com o clima de suspeição que paira sobre esses encontros e que se consiga seguir os passos da legislação e perceber quem teve influência”, afirma a deputada coordenadora da bancada na comissão para o reforço da transparência.

O modelo é inspirado no que já existe junto do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia. O anterior Governo PSD/CDS ponderou a hipótese de avançar para a regulação do lobbying mas acabou por desistir já no final da legislatura. A medida estava, no entanto, inscrita no programa eleitoral da coligação Portugal à Frente e também do programa com que os socialistas se apresentaram às eleições. O Governo PS transcreveu-a para o programa como uma das medidas para aumentar a exigência e a valorização da actividade política: “regulação da actividade das organizações privadas que pretendem participar na definição e execução de políticas públicas, conhecida como lobbying”.

A proposta dos centristas já deu entrada na Assembleia da República, na passada sexta-feira, e deverá baixar sem votação para ser discutida em conjunto com os projectos dos outros partidos sobre o reforço das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, embora seja a única até agora na comissão que regule o lobbying.  O CDS-PP entregou ainda um outro projecto de lei que aperta as regras sobre as incompatibilidades e impedimentos dos deputados bem como de titulares de cargos públicos.

PCP, BE, PS e PSD também já avançaram com projectos no sentido de uma maior transparência no exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos. Falta ainda os sociais-democratas entregarem a proposta de redução do número de deputados e a adopção do voto preferencial, apesar de o líder do PS e primeiro-ministro António Costa ter já recusado dar apoio a essas duas propostas, o que as inviabiliza no Parlamento.