Transatlantic Trade and Investment Partnership. Este é um daqueles temas em que a maioria de esquerda concordou em discordar. As posições são claras. O Bloco tem já um rascunho de resolução para rejeitar o acordo no Parlamento, caso este venha a ser alcançado nas reuniões entre a Comissão Europeia e os EUA, que já vão na 13ª e inconclusiva ronda. A deputada Carla Cruz, do PCP, afirma ao PÚBLICO que, "obviamente", o partido "votará contra a ratificação por parte de Portugal".

Transatlantic Trade and Investment Partnership. Este é um daqueles temas em que a maioria de esquerda concordou em discordar. As posições são claras. O Bloco tem já um rascunho de resolução para rejeitar o acordo no Parlamento, caso este venha a ser alcançado nas reuniões entre a Comissão Europeia e os EUA, que já vão na 13ª e inconclusiva ronda. A deputada Carla Cruz, do PCP, afirma ao PÚBLICO que, "obviamente", o partido "votará contra a ratificação por parte de Portugal".

Em nome do Governo, a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, que é a responsável pelo acompanhamento deste assunto, e representa Portugal no Conselho do Comércio, lembra que "o programa de governo é claro": "Deve ser apoiada a negociação do TTIP (… ) respeitando os valores constitutivos do modelo económico e social europeu e garantindo-se a defesa dos interesses nacionais no quadro da negociação”. Margarida Marques acrescenta, ao PÚBLICO, que "o TTIP não faz parte dos acordos assinados entre o PS, o BE, o PCP ou o PEV".

Ainda é cedo para antecipar se esta vai ser, como no passado aconteceu com as normas orçamentais que garantiam a participação portuguesa nos mecanismos internacionais de financiamento dos programas da troika na Grécia, uma matéria para um jogo de nervos em que o PSD e o CDS serão chamados a fazer de "bombeiros" de serviço para aprovar medidas que dividem a maioria parlamentar que apoia o Governo. Mas essa parece ser a única solução possível, havendo acordo.

Para já, os sinais desta divisão na maioria de esquerda são visíveis na actividade parlamentar. "O TTIP provocará danos ao nível do ambiente, alimentar, trabalho e emprego, serviços públicos, colocando em causa um modelo social e económico equitativo e justo, que salvaguarde as pessoas em detrimento dos interesses das multinacionais", lê-se no preâmbulo de um requerimento enviado ao Governo pelos deputados do BE Pedro Filipe Soares e Isabel Pires. A resposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que chegou no dia 29, procura desmontar os argumentos do Bloco. 

Na mesma linha, Margarida Marques garante ao PÚBLICO que "há uma garantia suficiente de que os padrões da UE em matéria de protecção das pessoas e do ambiente serão preservados, assim como o direito de cada uma das partes de regular no interesse público". Essa é, continua a governante, a "linha que Portugal tem apoiado na negociação da generalidade dos acordos de comércio livre com outros parceiros". "Nenhuma outra solução seria, aliás, aceitável para Portugal nem para os restantes Estados-membros."

No entanto, essas garantias não convencem os parceiros do PS no Parlamento. Carla Cruz acusa o TTIP de, "a concretizar-se", encerrar "sérias ameaças para os direitos sociais e laborais, diversos sectores da economia nacional, para a saúde pública, a qualidade ambiental e as condições naturais, para a democracia e a soberania nacional".

Em Portugal existem, além do BE e do PCP, conhecidas reservas em várias ONG. A Quercus e a Oikos encabeçaram um movimento que expressou a sua oposição ao TTIP, um acordo que, na opinião destas organizações, "reduzirá substancialmente os padrões europeus de defesa do consumidor, de defesa do ambiente e da natureza, da segurança e soberania alimentares, dos direitos laborais e sindicais, e dos direitos à privacidade e liberdade de utilização da internet”.

Negociação em risco?

Mas nem todas a críticas vão no mesmo sentido. Bruno Maçães, que foi o anterior responsável pela pasta dos Assuntos Europeus, aponta ao actual Executivo uma falha diferente: "Noto que o Governo não tem qualquer interesse no tema." Respondendo ao PÚBLICO da China, onde se encontra, o ex-governante refere que é ali, na China, que se vê "bem o contraste com a falta de ambição europeia", e lembra que Portugal estava entre os países da UE que mais se batiam pela conclusão das negociações. "Éramos um dos líderes do processo, perdemos isso", lamenta Maçães.

O lançamento das negociações do TTIP foi um dos pontos de que Durão Barroso mais se orgulha do seu mandato de Presidente da Comissão Europeia. "Tive a honra de ter lançado o TTIP", afirmou, recentemente, numa conferência em Lisboa. Mas o seu sucessor, Jean-Claude Juncker, optou por uma estratégia mais dura nas negociações com os EUA.

Um dos pontos que a nova Comissão fez questão de alterar foi a polémica cláusula de arbitragem das disputas legais entre os Estados e as empresas. Os EUA insistiam que o mecanismo usado fosse o das actuais ISDS (Investor-State Dispute Settlement). O anterior Governo concordava com a existência deste mecanismo, que permite às empresas processar os Estados, caso se verifiquem alterações legislativas que mudem os termos em que foi feito o investimento. Muitos desses processos são polémicos (companhias petrolíferas americanas processaram o Canadá por ter proibido o método da facturação hidráulica para a exploração de hidrocarbonetos; tabaqueiras processaram o Uruguai e a Austrália por aprovarem legislação anti-tabágica).

A Comissão desistiu deste mecanismo e passou a exigir aos EUA um método diferente: "Um sistema judicial público em matéria de investimentos, composto de um tribunal de primeira instância e um tribunal de recurso." Ainda não é conhecida a posição dos EUA, mas este é um dos vários pontos que entravam as negociações.

Outra das críticas centrais é a que acusa a UE e os EUA de prosseguirem uma negociação "secreta". Margarida Marques relativiza: "Os Governos têm informado regularmente o Parlamento, quer em plenário, quer em comissões especializadas, ou mesmo através da resposta a perguntas parlamentares. Para além disso, existe já um 'sala de leitura', na linha do que está previsto nesta negociação, acessível aos deputados e aos funcionários da Administração Pública, para que possam ter acesso aos documentos da negociação." Para a secretária de Estado, "as negociações internacionais, sejam elas comerciais ou não, são pautadas por um espírito de reserva que pode causar apreensão, tendo em atenção todas as matérias que estão em cima da mesa. Como resposta a essa critica, a Comissão Europeia criou um portal onde todos os cidadãos podem aceder aos documentos disponíveis".

Os deputados do BE têm uma versão diferente: "Em junho de 2015, os deputados portugueses foram convidados a consultar o texto do TTIP na sala de leitura da embaixada dos EUA, para onde só poderiam levar um lápis ou caneta, obrigando-os a aceitar o sigilo em relação ao mesmo e impedindo a sua transcrição."

Num ponto parece haver consenso. Caso não haja uma conclusão das negociações em 2016 (durante o mandato de Obama), "o processo poderá sofrer um atraso substancial", reconhece o Governo na resposta que deu aos deputados do BE. Maçães não acredita que até ao fim do ano possa haver acordo – "não, não creio". E adverte que isso "custará caro à Europa".