O Tribunal de Contas (TdC) decidiu não homologar as contas da ADSE de 2013, por considerar que elas não reflectem “de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial” da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, a entidade que gere o subsistema de saúde dos funcionários e aposentados do Estado.

O Tribunal de Contas (TdC) decidiu não homologar as contas da ADSE de 2013, por considerar que elas não reflectem “de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial” da Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, a entidade que gere o subsistema de saúde dos funcionários e aposentados do Estado.

Num relatório divulgado nesta terça-feira, o TdC aponta “erros e omissões materialmente relevantes”, entre as quais se destaca “a não contabilização dos proveitos relativos a descontos dos quotizados (trabalhadores no activo e aposentados da função pública)”, em concreto os proveitos relativos aos descontos dos quotizados das regiões dos Açores e da Madeira que foram retidos pelas administrações regionais e não foram entregues à ADSE.

“Os proveitos e as dívidas de terceiros à ADSE e, consequentemente, o seu activo e os seus resultados líquidos, estão subavaliados, porquanto não reflectem os montantes de desconto não entregues pelas entidades empregadoras, nomeadamente pelas Regiões Autónomas, que são apurados essencialmente numa óptica de caixa, e não numa óptica patrimonial. A este respeito, a conta apresentada pressupõe a existência de três ADSE – uma nacional e uma em cada região autónoma –, o que é falso e induz o Tribunal e os seus utilizadores, designadamente os quotizados e a tutela, em erro”, referem os conselheiros.

Por outro lado, o documento agora disponibilizado alerta para a contabilização dos descontos dos quotizados na rubrica Impostos e Taxas, “quando deveriam ser contabilizados em Prestações de Serviços, dado tratarem-se de contribuições voluntária” que têm como objectivo a prestação de um serviço.

Trabalhadores e aposentados na gestão

O TdC faz recomendações a vários destinatários. Nas orientações que deixa ao ministro da Saúde, os conselheiros voltam a lembrar a necessidade de alterar o estatuto jurídico-administrativo e financeiro da ADSE, “por forma a que o poder decisional seja atribuído a quem financia o sistema, ou seja, os quotizados da ADSE”.

O Tribunal diz que não pode deixar de notar que a alteração do modelo de financiamento da ADSE (que agora conta apenas com os descontos dos beneficiários, tendo as entidade empregadoras deixado de contribuir) “não foi, como devia, acompanhada da atribuição de autonomia financeira à ADSE”, uma chamada de atenção que já constava do relatório de 2015 (divulgado durante o governo do PSD/CDS-PP).

No relatório, é ainda criticada a criação de sucessivos grupos de trabalho para estudarem os modelos de governação mas “em nenhum deles foi prevista a participação de representantes dos quotizados, apesar de serem estes os financiadores da ADSE”.  

A participação dos trabalhadores e aposentados na gestão do subsistema de saúde é uma reivindicação dos sindicatos e um dos temas que está a ser analisado por um grupo de peritos constituído pelo actual Governo no início de Março e que tem até 30 de Junho para apresentar uma proposta quanto ao futuro da ADSE.

O programa do Governo prevê que a gestão do subsistema tenha representantes dos beneficiários, mas no Orçamento do Estado para 2016 vai mais longe e fala em alargar o universo de beneficiários aos filhos entre os 26 e os 30 anos, aos cônjuges (incluindo os que descontam para outros sistemas de segurança social) e aos trabalhadores do Estado com contrato individual de trabalho.

O relatório foi enviado aos ministérios da Saúde e das Finanças e à ADSE que agora têm três meses para comunicar ao TdC a sequência dada às recomendações feitas.