Para compensar o efeito do desaparecimento da sobretaxa do IRS e da redução do IVA na restauração, o Governo está a planear, para 2017, a adopção de medidas que garantam o aumento da receita de impostos indirectos em 210 milhões de euros. Para 2018 e 2019, o agravamento dos impostos indirectos continuará, com mais 90 milhões de euros de receita em cada um dos anos.

Para compensar o efeito do desaparecimento da sobretaxa do IRS e da redução do IVA na restauração, o Governo está a planear, para 2017, a adopção de medidas que garantam o aumento da receita de impostos indirectos em 210 milhões de euros. Para 2018 e 2019, o agravamento dos impostos indirectos continuará, com mais 90 milhões de euros de receita em cada um dos anos.

Numa tabela que não constava da primeira versão do Programa de Estabilidade, mas que o Governo decidiu fazer chegar à Assembleia da República e a outras entidades que fiscalizam as contas públicas portuguesas, incluindo a Comissão Europeia, o Executivo dá conta do impacto das medidas de consolidação orçamental que espera colocar em prática no período de 2017 a 2020.

O documento, a que o PÚBLICO teve acesso, mostra que o Governo prevê que as medidas que irão ser aplicadas (e em alguns casos já aplicadas) irão resultar numa redução da receita de 60 milhões de euros em 2017 e num corte da despesa de 406 milhões, o que representa um contributo positivo para o défice de 346 milhões de euros.

Isto significa que, da redução prevista para o défice de 2017 de cerca de 1500 milhões de euros (o equivalente a 0,8 pontos percentuais do PIB), apenas 346 milhões se devem a medidas de consolidação orçamental efectivamente tomadas. Há depois 450 milhões de euros relativos à receita extraordinária esperada com o acerto de contas no BPP, sobrando assim cerca de 700 milhões de euros de redução do défice que o Executivo está a contar obter por via do efeito orçamental positivo do crescimento económico.

A dificultar as contas do Governo está o facto de algumas medidas adoptadas já em 2016 prolongarem o seu efeito negativo nas finanças públicas para 2017. É o caso do desaparecimento da sobretaxa do IRS que, foi iniciado no ano passado, e que conduzirá a uma redução da receita fiscal em 2017 de 380 milhões de euros. De igual modo, a redução do IVA na restauração, irá reduzir as receitas em mais 175 milhões de euros no próximo ano (o primeiro em que a medida irá estar em vigor do princípio ao fim do ano).

Para compensar esta perda de receita fiscal, o Governo planeia adoptar medidas que resultem num aumento da receita de outros impostos indirectos (com excepção do IVA). Na tabela, não se especifica que impostos poderão estar em causa, mas o acréscimo de receita esperado com essas medidas é de 210 milhões de euros no próximo ano. Em 2018 e 2019, o aumento de receita previsto é de 90 milhões de euros em cada um dos anos.

O agravamento de outros impostos indirectos já foi a estratégia seguida em 2016, através do agravamento do imposto sobre os produtos petrolíferos, o imposto sobre o tabaco e o imposto de selo.

A medida com que o Governo conta ajudar mais na redução do défice está do lado da despesa. Está previsto um congelamento das despesas de consumo intermédio (excepto as PPP) que representa um contributo positivo para a melhoria do saldo orçamental de 300 milhões de euros em 2017.

Depois, o Governo conta poupar 186 milhões de euros, com medidas como a amortização antecipada dos empréstimos do FMI e 122 milhões de euros com a redução do número de funcionários públicos. É este tipo de medidas que compensa o efeito na despesa da reposição do nível salarial dos funcionários públicos, que será em 2017 de 257 milhões de euros.

Para os anos seguintes, o Governo espera que as medidas por si tomadas tenham um efeito directo mais forte na redução do défice.

Para 2018, um impacto positivo estimado é de 581 milhões de euros, um valor um pouco abaixo de 0,3 pontos percentuais, quando a redução total do défice prevista para esse ano é de 0,5 pontos percentuais.

Em 2019, o impacto positivo previsto das medidas ascende a 706 milhões de euros e, para 2020, as estimativas do Governo apontam para um efeito de 377 milhões de euros.

No período de 2018 a 2020, é o congelamento das despesas de consumo intermédio (as despesas de funcionamento dos serviços públicos) e a redução das despesas com juros que mais contribuem para a redução do défice. 

Questionado no final do conselho de ministros sobre a tabela, que não constava da primeira versão do Plano de Estabilidade, Mário Centeno, ministro das Finanças, sublinhou que não há diferenças entre o que foi aprovado e a informação adicional.

"Há uma preocupação grande na protecção do rendimento dos portugueses e, como aconteceu em 2016, a política fiscal dirige-se reduzindo a carga fiscal directa e aumentando o peso da tributação indirecta", disse.