A decisão é assumida pela presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e já foi comunicada ao presidente da Câmara de Lisboa e ao vereador do Património: a assembleia não discutirá propostas que visem a alienação de terrenos e edifícios da autarquia enquanto não for divulgado o “calendário da aprovação” do Regulamento do Património e não for apresentada “a estratégia de gestão patrimonial” do município. 

A decisão é assumida pela presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e já foi comunicada ao presidente da Câmara de Lisboa e ao vereador do Património: a assembleia não discutirá propostas que visem a alienação de terrenos e edifícios da autarquia enquanto não for divulgado o “calendário da aprovação” do Regulamento do Património e não for apresentada “a estratégia de gestão patrimonial” do município. 

Essas duas medidas constavam de uma recomendação que foi apresentada por Helena Roseta, presidente da assembleia municipal, em Outubro de 2015 e que foi aprovada por maioria. No documento apontava-se o final do mês de Janeiro de 2016 como o prazo para a apresentação da “previsão e calendário de elaboração, debate público e apreciação” do Regulamento do Património (cuja versão em vigor data de 1968) e do “plano de alienação de activos não estratégicos” referido pela câmara no seu Orçamento para este ano.

“Esses prazos já decorreram e eu fiz saber à câmara, ao senhor presidente e ao senhor vereador do Património, que não agendaria uma série de propostas que já deram entrada, nomeadamente hastas públicas”, afirmou esta terça-feira Helena Roseta, numa reunião da assembleia municipal.

“Quanto mais tempo a câmara demorar a responder à nossa recomendação mais atrasadas ficam as propostas que já deram entrada e que não irei agendar enquanto a câmara não cumprir a recomendação”, avisou ainda a autarca dos Cidadãos Por Lisboa, eleita na lista do PS.

Em Outubro passado, aquando da discussão dessa recomendação, o PSD tinha proposto que a câmara não alienasse qualquer património municipal ou adquirisse novos activos até que a reformulação do Regulamento do Património fosse discutida e aprovada pela assembleia. Na altura, essa ideia foi rejeitada pelo PS, Cidadãos Por Lisboa, PCP, PEV e Parque das Nações Por Nós.  

Esta terça-feira, e apesar da decisão assumida publicamente pela presidente da assembleia municipal, este órgão autárquico apreciou (e aprovou) duas propostas relativas ao património do município: a desafectação do domínio público para o domínio privado do município de três parcelas de terreno em Carnide e o lançamento de uma hasta pública para a constituição de um direito de superfície sobre um terreno no Parque das Nações para a construção de um parque de estacionamento subterrâneo.

Segundo Helena Roseta, a decisão de agendar essas propostas foi discutida em conferência de representantes, o órgão consultivo no qual têm assento a mesa da assembleia, representantes de todas as forças políticas e um vereador da câmara.

Essa explicação não satisfez o social-democrata Victor Gonçalves, que se insurgiu contra o facto de as duas propostas já referidas terem sido apreciadas. “Nós ainda estamos à espera do Regulamento do Património. Foi prometido à assembleia que esse relatório estaria pronto até 31 de Dezembro e já estamos em fins de Abril”, começou por afirmar o deputado.

“É inadmissível que não se tente forçar o mais possível que esse regulamento seja presente à assembleia. E uma forma eficaz de forçar que isso aconteça é não admitir que seja alguma coisa aprovada”, continua Victor Gonçalves, acrescentando que “quanto mais facilitarmos a vida à câmara, mais tarde teremos o regulamento”.

Em resposta, o vereador do Património informou que em Maio vão ser discutidos em reunião camarária “o projecto de estratégia de gestão sustentável do património municipal” e o “projecto de Regulamento do Património”. Segundo Manuel Salgado, ambos os documentos estão já concluídos.

Mas a realização de hastas públicas para a alienação de terrenos e edifícios do município não é a única matéria em que o trabalho desenvolvido na assembleia municipal tem complicado a vida do executivo presidido por Fernando Medina. Outro exemplo disso é o caso da torre de Picoas, que se arrasta há vários meses e que muita tinta tem feito correr.

A discussão do tema estava agendada para esta terça-feira mas acabou por ser adiada depois de o Bloco de Esquerda ter apresentado um requerimento no qual pede que ela seja suspensa até que o Ministério Público se pronuncie sobre o assunto. O partido quer igualmente que se solicite um parecer à Procuradora-Geral da República no sentido de se perceber quais seriam as consequências que teria, “na apreciação e na própria caracterização do ilícito penal em causa”, o avanço deste processo na assembleia municipal.