Governo prepara-se para reverter algumas reformas da função pública
Comissão Europeia diz que tabela única de suplementos, requalificação e 40 horas estão a ser reavaliadas.
A tabela única de suplementos vai ser reavaliada, a requalificação de trabalhadores do Estado está congelada, os cortes salariais estão a ser eliminados, as 35 horas semanais serão retomadas e em 2015 amentou o número de funcionários públicos. Estas são algumas das “importantes” reformas da Administração Pública decididas durante a permanência da troika em Portugal e que serão revertidas pelo actual Governo.
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A tabela única de suplementos vai ser reavaliada, a requalificação de trabalhadores do Estado está congelada, os cortes salariais estão a ser eliminados, as 35 horas semanais serão retomadas e em 2015 amentou o número de funcionários públicos. Estas são algumas das “importantes” reformas da Administração Pública decididas durante a permanência da troika em Portugal e que serão revertidas pelo actual Governo.
A chamada de atenção é dos técnicos da Comissão Europeia (CE) que estiveram em Portugal entre o final de Janeiro e o início de Fevereiro para a terceira avaliação pós-programa.
"Partes importantes das reformas da administração pública decididas durante o programa de assistência financeira estão para ser revertidas”, lê-se no relatório divulgado nesta segunda-feira.
Um dos exemplos é a tabela única de suplementos, que tinha como objectivo “melhorar a transparência e a justiça na remuneração dos funcionários públicos” e que deveria ter entrado em vigor em Janeiro de 2016. Contudo, “o novo governo está agora a reavaliar todo o processo”.
O sistema de requalificação dos funcionários públicos foi “congelado com a reintegração do primeiro grupo de trabalhadores que seriam despedidos em Fevereiro, porque não encontraram um novo emprego na administração pública”.
O Governo decidiu também eliminar os cortes salariais ao longo de 2016 e repor as 35 horas semanais no Estado. Neste último ponto, a CE deixa um alerta para a pressão adicional sobre os custos do trabalho sobretudo no sector da saúde.
No caso das 35 horas, há quatro projectos de Lei no Parlamento e o Governo obrigou os serviços e organismos públicos a responder a um inquérito para quantificarem os eventuais impactos orçamentais e as necessidades de recrutamento.
No programa do executivo, a redução do horário semanal não pode implicar aumento global dos custos com pessoal e, na sequência das negociações do Orçamento do Estado para 2016, o Governo comprometeu-se a restringir as admissões de pessoal no Estado.
É que, no final de 2015, interrompeu-se a tendência de redução do número de funcionários públicos. Embora tenha havido uma redução de 9,5% em relação a 2011, na comparação com 2014 houve um aumento de 0,4%, sobretudo nos sectores da educação, saúde e transportes.
Além da reversão destas reformas, a CE alerta para outras, nomeadamente nas empresas públicas e nas privatizações.
Bruxelas lamenta inexistência de reforma abrangente das pensões
A Comissão reconhece que algumas medidas tomadas pelo anterior Governo “começam a ter efeitos positivos na sustentabilidade do sistema de pensões no longo prazo”, mas lamenta que o executivo de António Costa tenha abandonado a reforma mais abrangente do sistema prometida no Programa de Estabilidade 2015.
“Enquanto a sustentabilidade de longo prazo do sistema de pensões registou melhorias nos últimos anos, uma reforma abrangente conforme foi anunciado no Programa de Estabilidade de 2015, para responder aos desafios de sustentabilidade no curto e no médio prazo, já não está na ordem do dia”, lê-se no relatório divulgado nesta segunda-feira.
No documento, os técnicos de Bruxelas destacam que algumas medidas tomadas “começam a ter efeitos positivos no médio e no longo prazo”, dando como exemplo o aumento da idade da reforma em função da evolução da esperança média de vida e o agravamento do factor de sustentabilidade aplicado às pensões antecipadas.
Um dos desafios do sistema passa por “distribuir os encargos de forma mais uniforme entre os diferentes grupos de cidadãos e de gerações (activos e reformados) ” e, ao mesmo tempo, “conter a despesa com pensões no curto e no médio prazo”.
Este desafio, realça a Comissão, “deve ser tratado no quadro de uma reforma abrangente das pensões”, sem adiantar qual a direcção que deve ser seguida pelo actual Governo.