O PAN – Partido Pessoas, Animais, Natureza vai apresentar no Parlamento esta sexta-feira um projecto destinado a alterar o estatuto jurídico dos animais, de forma a que a lei os deixe de encarar como coisas e passe a conferir-lhes uma nova categoria intermédia entre os objectos e as pessoas.

O PAN – Partido Pessoas, Animais, Natureza vai apresentar no Parlamento esta sexta-feira um projecto destinado a alterar o estatuto jurídico dos animais, de forma a que a lei os deixe de encarar como coisas e passe a conferir-lhes uma nova categoria intermédia entre os objectos e as pessoas.

A necessidade de alterar o Código Civil nesta matéria foi reconhecida esta terça-feira pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, numa conferência promovida pelo PAN na Assembleia da República. Admitindo que a lei que criminaliza os maus tratos, com escasso ano e meio de vigência, também precisa de ser aperfeiçoada, a governante defendeu que se deixe amadurecer a sua aplicação antes de levar a cabo quaisquer alterações. Posição diferente tem a ministra sobre a mudança do estatuto jurídico dos animais, que entende que pode avançar já, assim o entenda o Parlamento.

Essa é também a esperança do deputado do PAN, André Silva, que depois de ter falado com os diferentes grupos parlamentares entende existir consenso suficiente para fazer aprovar uma alteração legal que, mais do que consequências práticas, diz ter um valor proclamatório. Afinal, observa, não é possível maltratar uma coisa.

E o número de queixas apresentadas às autoridades por maus tratos ou abandono está a aumentar exponencialmente. Segundo dados apresentados pela PSP, ao longo de 2015 foram apresentadas 728 denúncias, cem das quais logo no primeiro trimestre do ano. Mas entre Janeiro e Março deste ano o número de queixas praticamente duplicou em relação ao mesmo período do ano passado.

Perfil do criminoso

A GNR tentou esboçar um perfil deste tipo de criminosos: são maioritariamente homens, mas só no caso dos maus tratos; quando se trata de abandono, eles e elas estão sensivelmente em pé de igualdade. Trata-se de pessoas mais velhas e, pelo que já foi estudado nalguns países, muitos deles já têm cadastro por outros crimes. Uma procuradora que se especializou na matéria, Eunice Marcelino, confirma-o: "Há uma profunda ligação destes a outros crimes, nomeadamente à violência interpessoal, e a problemas de saúde mental". Quem abusa dos animais é mais propenso a maltratar crianças e mulheres, dizem alguns estudos.

Além de querer sanar a lei dos maus tratos das suas numerosas incongruências, André Silva vai apresentar um terceiro projecto na Assembleia da República para a permitir a entrada de animais de companhia em estabelecimentos comerciais. No que diz respeito ao estatuto jurídico dos animais, foram os próprios socialistas a propor, na anterior legislatura, a sua alteração - o que voltarão a fazer na actual legislatura, quando o assunto for agendado, explicou ao PÚBLICO o deputado do PS Pedro Delgado Alves, adiantando que isso deverá suceder até ao Verão. Por outro lado, o grupo parlamentar do PS reconhece falhas na lei que criminaliza os maus tratos, fruto de um acordo com a anterior maioria PSD/CDS que implicou cedências de ambas as partes. "Estamos disponíveis para melhorar o texto da lei", refere o mesmo deputado.

Para o PAN, em causa está, por exemplo, a punição prevista para quem matar um animal de companhia, que só sucede, segundo a letra da lei, se lhe essa pessoa causar previamente sofrimento ao bicho. E o que fazer quando o dono resolve envenená-lo? Como provar que foi mesmo ele, e não um vizinho mal intencionado, o autor do crime? As mortes praticadas "de forma mais insidiosa", por vezes para contornar a criminalização dos maus tratos, exigem técnicas de investigação que nem sempre são baratas, assinalou outro orador da conferência, o major Ricardo Alves, da GNR.  Uma análise toxicológica para determinar se houve envenenamento pode custar cem euros. Não é incomum os donos dos animais recorrerem a fertilizantes que usam nos seus terrenos para se verem livres deles, assinalou.

O destino dos animais retirados aos donos por maus tratos constitui outro problema. Têm de ser entregues a centros de recolha. Mas que condições têm estes centros? Uma dirigente da associação de defesa dos animais Midas, Lígia Andrade, explicou na conferência desta terça-feira como o resgate de uma centena de animais de um abrigo ilegal sem condições de higiene ou salubridade na zona de Matosinhos, no final do ano passado, descambou na sua colocação num canil "que não tinha capacidade para acolher mais de 50", enquanto o Ministério Público não decidia o seu destino.

A mesma responsável também relatou o caso de um gato com problemas de insuficiência renal que ficou oito meses num canil, à espera de uma decisão de um tribunal, em vez de ser dado para adopção. "Felizmente sobreviveu", observou Lígia Andrade. A alteração do Código Civil pode evitar que casos como estes continuem a suceder, considera Eunice Marcelino.

Outra insuficiência apontada à lei que criminaliza os maus tratos, quer por activistas quer por juristas que estudaram o assunto, relaciona-se com o facto de ela se restringir aos bichos considerados de companhia - deixando assim de fora um enorme universo de animais, dos que actuam nos circos até aos animais de trabalho ou de caça. André Silva explica que isso faz com que dois cães da mesma ninhada possam ter graus de protecção legal diferentes, se um for usado na caça e outro mantido como animal de companhia. 

A proposta de permissão de entrada de animais em estabelecimentos comerciais é aplaudida pelo bastonário dos veterinários, Jorge Cid, no entender de quem essa possibilidade deve ser alargada aos transportes públicos. E não deverá enfrentar objecções do PS, pelo que diz Pedro Delgado Alves: "Em teoria nada temos a opôr".