PCP diz que há benefícios fiscais em sigilo no caso Maria Luís, PSD contesta
Todas as bancadas aceitaram adiar a votação do parecer sobre incompatibilidades da ex-ministra das Finanças para receber esclarecimentos do Governo.
A bancada parlamentar do PCP sustenta que a empresa gestora de dívida Arrow Global – que contratou a ex-ministra das Finanças para administradora não executiva - recebeu benefícios fiscais que estão em sigilo fiscal e, por isso, recomenda o envio do parecer da subcomissão de Ética para o Ministério Público para se poder investigar essas vantagens. Uma tese que é contestada pelo PSD: os benefícios contratuais – que são os que podiam gerar conflito com a lei – são públicos. E o sigilo fiscal que o Governo alega refere-se a benefícios concedidos automaticamente por lei. A votação do parecer na subcomissão foi adiada para permitir mais esclarecimentos por parte do Governo.
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A bancada parlamentar do PCP sustenta que a empresa gestora de dívida Arrow Global – que contratou a ex-ministra das Finanças para administradora não executiva - recebeu benefícios fiscais que estão em sigilo fiscal e, por isso, recomenda o envio do parecer da subcomissão de Ética para o Ministério Público para se poder investigar essas vantagens. Uma tese que é contestada pelo PSD: os benefícios contratuais – que são os que podiam gerar conflito com a lei – são públicos. E o sigilo fiscal que o Governo alega refere-se a benefícios concedidos automaticamente por lei. A votação do parecer na subcomissão foi adiada para permitir mais esclarecimentos por parte do Governo.
No final da reunião da subcomissão de Ética, no Parlamento, o deputado comunista Jorge Machado defendeu que “há matéria sujeita a sigilo fiscal que o Governo não enviou”. “Em consciência, o Parlamento não podia decidir sobre a existência ou inexistência de incompatibilidades sem essa informação”, disse, justificando assim a proposta de enviar o parecer para o Ministério Público, por ser esta a entidade com capacidade de ter acesso a tal informação.
O parecer sobre uma possível incompatibilidade da ex-ministra em trabalhar na Arrow Global, proposto pelo social-democrata Paulo Rios de Oliveira, indica que nem a empresa nem nenhuma das suas subsidiárias receberam benefícios fiscais contratuais, mas apenas vantagens decorrentes, por exemplo, de ter recorrido a crédito fiscal extraordinário. São os benefícios contratuais que podem tornar a função da ex-ministra incompatível à luz da lei.
Em declarações ao PÚBLICO, Paulo Rios de Oliveira alega, no entanto, que “os benefícios fiscais contratuais são aprovados em conselho de ministros e são públicos”. O deputado social-democrata acrescenta que aquilo a que se refere o Governo quando alude a sigilo fiscal é ao teor de benefícios que são automáticos por lei. Esses ficam de fora da lei das incompatibilidades de titulares de cargos políticos.
A mesma versão não é sustentada pelo deputado comunista que, no entanto, aceitou que se pergunte ao Governo qual o âmbito exacto da matéria sigilosa. A dúvida também ficou na cabeça no deputado socialista Pedro Delgado Alves que teve a iniciativa de propor um novo pedido de esclarecimento ao Governo. "Se for possível, sem quebra de sigilo, obter os dados relevantes será preferível", argumentou o deputado, ressalvando que em causa "não está matéria criminal". O socialista não vai tão longe quanto o PCP na recomendação do envio do documento para o Ministério Público: "O Parlamento tem todas as condições para tomar uma posição sobre as incompatibilidades do caso".
A posição do comunista Jorge Machado também diverge da assumida pelo bloquista José Manuel Pureza. O deputado disse aos jornalistas que “todos os esclarecimentos a que haja lugar devem ser obtidos em benefício da senhora deputada”. Sobre a omissão do Governo por haver questões sob sigilo fiscal, o deputado considerou tratar-se de uma matéria que é fácil de clarificar. E até quarta-feira, quando o relatório volta a ser sujeito a votação, está “absolutamente certo de que essa matéria será esclarecida”.
Paulo Rios de Oliveira saiu da reunião desta manhã “satisfeito” com a discussão e assegurou não estar “incomodado” com caso. O deputado reconheceu que vai incluir no relatório propostas de alteração de outras bancadas, nomeadamente a referência ao facto de empresas do universo Arrow Global terem comprado ao Banif créditos no valor de 300 milhões de euros, numa altura em que o banco era detido maioritariamente pelo Estado e em que Maria Luís Albuquerque era secretária de Estado do Tesouro e posteriormente Ministra das Finanças. O deputado social-democrata acusou o PCP de “querer aplicar uma lei à ministra que não existe” e de estar a fazer “politiquice”.
O deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro também alega que a questão legal está resolvida e que "invocar pretextos" para arrastar o caso "não é sério". "A deputada esclareceu e o Governo confirmou que não foram concedidos benefícios fiscais contratuais a todas as empresas que constituíam o grupo", sublinhou o centrista.
Tanto o PCP como o BE colocaram ainda a questão no plano ético. Jorge Machado considera haver “promiscuidade entre o poder político e o poder económico”, já José Manuel Pureza condenou Maria Luís Albuquerque por ter um comportamento “eticamente reprovável”.
Contactada pelo PÚBLICO, a deputada e vice-presidente do PSD não quis fazer comentários sobre os resultados desta reunião da subcomissão de Ética.
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