O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, comprometeu-se a utilizar “todos os mecanismos legais” para tributar rendimentos que sejam devidos em Portugal e que tenham sido ocultados. No debate parlamentar de actualidade em torno do escândalo Panama Papers, as bancadas de esquerda sublinharam não ficar surpreendidas com as revelações da investigação jornalística, mas o PCP mostrou estar desconfiado sobre os “interesses” que visam estas revelações.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, comprometeu-se a utilizar “todos os mecanismos legais” para tributar rendimentos que sejam devidos em Portugal e que tenham sido ocultados. No debate parlamentar de actualidade em torno do escândalo Panama Papers, as bancadas de esquerda sublinharam não ficar surpreendidas com as revelações da investigação jornalística, mas o PCP mostrou estar desconfiado sobre os “interesses” que visam estas revelações.

Depois de salientar a necessidade de cooperação internacional para combater irregularidades nos offshores, Fernando Rocha Andrade deu um sinal de que o Governo não está de braços cruzados.

"Não só tentaremos obter toda a informação relevante, como serão utilizados todos os mecanismos legais no sentido de serem tributados aqueles rendimentos e aqueles patrimónios que devam imposto em Portugal e cuja ocultação agora se detecte e que sejam levados as últimas consequências todas as omissões de deveres fiscais, nomeadamente deveres declarativos que sejam revelados através deste processo", afirmou Rocha Andrade. O governante comprometeu-se a apresentar “este ano” legislação para “identificar os beneficiários colectivos” que utilizam offshores a partir de Portugal e a colocar em funcionamento, “nas próximas semanas”, a troca de informações entre as autoridades tributárias.

No debate agendado pelo BE, a bloquista Mariana Mortágua começou por questionar “qual a novidade” do escândalo dos documentos do Panamá. “Só a hipocrisia pode justificar a surpresa de quem finge só agora ter percebido que os offshores servem mesmo para fugir ao fisco e branquear capitais”, disse a deputada, lembrando que “Jardim Gonçalves utilizou 31 offshores para manipular o mercado”. A parlamentar desafiou as restantes bancadas a aprovar as propostas do BE para “identificar os beneficiários últimos das entidades que tenham capital em bancos, para proibir transacções com entidades não cooperantes e para criminalizar o enriquecimento ilícito e para taxar pesadamente as transacções para offshores”.

A reapresentação de um plano nacional e internacional para eliminar os centros offshore foi a principal proposta da bancada comunista. O deputado Miguel Tiago sustentou que a utilização de offshores, a fuga e o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, as actividades criminosas de tráfego “não são irregularidades do sistema capitalista” mas sim “sua parte integrante. Apesar de afirmar que os documentos divulgados não constituem uma surpresa, o deputado deixou no ar uma suspeita sobre os dados já revelados: “Pouco sabemos sobre que interesses visa esta informação servir, tendo em conta a sua origem – o consórcio internacional de jornalistas que é financiado quase exclusivamente por grandes corporações americanas – e a selectividade da informação.”

Tanto o BE como o PCP e o PEV insistiram na condenação do “paraíso fiscal” da Madeira, defendendo a sua eliminação. A posição foi contestada pelo PSD e pelo CDS que consideram não poder existir confusão entre a Madeira e o Panamá. 

A social-democrata Teresa Leal Coelho lembrou que o anterior Governo manteve, apesar de "todas as pressões", o Panamá na lista dos paraísos fiscais, e reiterou o combate do partido à "ganância, corrupção e tráfico de influências". 

O maior ataque ao discurso de Mariana Mortágua viria da bancada centrista. João Almeida acusou o BE de “demagogia” na visão sobre os offshores e lembrou o silêncio do partido sobre o financiamento da Venezuela – “onde há pessoas à fome” – ao partido espanhol Podemos. Uma farpa que Mariana Mortágua não deixou passar em branco. “Nem o meu partido nem o Podemos receberam [esse financiamento revelado pelo jornal ABC]”, respondeu a deputada, acusando o CDS de “incoerências” ao defender o “regime corrupto de Angola” e “negócios de submarinos muito mal explicados”.