O Bloco de Esquerda (BE) entende que as obras de construção de uma torre de 17 andares em Picoas, em Lisboa, constituem, pelo facto de terem “invadido” o domínio público municipal, um ilícito punível nos termos do Código Penal. Para o deputado municipal Ricardo Robles, esta é uma situação que deve ser denunciada ao Ministério Público.

O Bloco de Esquerda (BE) entende que as obras de construção de uma torre de 17 andares em Picoas, em Lisboa, constituem, pelo facto de terem “invadido” o domínio público municipal, um ilícito punível nos termos do Código Penal. Para o deputado municipal Ricardo Robles, esta é uma situação que deve ser denunciada ao Ministério Público.

Isso mesmo consta de uma carta que o bloquista dirigiu à presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Helena Roseta, e à qual o PÚBLICO teve acesso. Nela Ricardo Robles advoga que o facto de o promotor da obra ter construído em terrenos municipais “constitui conduta susceptível de preencher os elementos objectivos do ilícito penal previsto e punido pelo artigo 278.º - A do Código Penal”.

Nos termos desse artigo, “quem proceder a obra de construção, reconstrução ou ampliação de imóvel que incida sobre via pública (…), bem do domínio público ou terreno especialmente protegido por disposição legal, consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas aplicáveis, é punido com pena de prisão até três anos ou multa”.

No mesmo artigo diz-se que “não são puníveis as obras de escassa relevância urbanística”. Na sua carta, o BE considera que essa classificação não é aplicável à empreitada da torre de Picoas, acrescentando que se deve ter em linha de conta que “a menos de 50 metros da obra se encontra a Casa Museu Dr. Anastásio Gonçalves, cujo imóvel foi classificado como Imóvel de Interesse Público”.

Quanto à necessidade de o agente estar “consciente da desconformidade da sua conduta com as normas urbanísticas aplicáveis”, Ricardo Robles entende que essa condição está reunida. Para sustentar isso mesmo, o deputado lembra as declarações proferidas pelo gestor de projecto da obra em Março, no âmbito de uma visita de duas comissões da assembleia municipal ao local da obra.

Nessa visita, que o PÚBLICO acompanhou, o responsável pela empreitada admitiu ter cometido “um pecado”, por ter construído ilegalmente estacas em terreno municipal. “O que aqui está feito foi um erro nosso. Assumimos que adiantámos os trabalhos”, reconheceu na ocasião Almeida Guerra.

“Estas afirmações poderão ser entendidas como o reconhecimento da consciência da desconformidade da conduta”, alega Ricardo Robles na carta dirigida a Helena Roseta.

Na missiva, com data da passada segunda-feira, acrescenta-se que “não compete ao Grupo Municipal do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Lisboa, à Assembleia Municipal de Lisboa o sequer à Câmara Municipal de Lisboa o apuramento dos factos ou a condução da sua investigação, antes competindo ao Ministério Público”.

Atendendo a isso, e também a que “no caso em apreço estamos perante uma situação de denúncia obrigatória”, Ricardo Robles requer a Helena Roseta que dê conhecimento da sua missiva à Comissão de Urbanismo do órgão a que preside e que promova a sua discussão na conferência de representantes, que integra elementos de todas as forças políticas.

Finalmente, o deputado bloquista apela à presidente da assembleia municipal para que “promova as demais providências que entender necessárias”.

 O vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa, Manuel Salgado, já fez saber que foi aberto um processo contra-ordenacional ao promotor da torre de Picoas e que cabe ao departamento jurídico da autarquia a fixação do valor da coima, que num caso de realização de obras sem licença “varia entre 1500 e 450 mil euros”.

Por sugestão do deputado Modesto Navarro, do PCP, ficou ainda assente que haverá “um inquérito aos serviços da câmara”, para clarificar a sua actuação neste processo.