O Governo já está a analisar, caso a caso, o processo de reestruturação de freguesias, e o ministro-adjunto Eduardo Cabrita reafirmou a vontade de "corrigir os erros manifestos" do anterior Executivo. "Aquilo que estamos a fazer com a Associação Nacional de Freguesias é estabelecer critérios para uma avaliação que permita ouvir a voz local", afirmou o governante aos jornalistas.

O Governo já está a analisar, caso a caso, o processo de reestruturação de freguesias, e o ministro-adjunto Eduardo Cabrita reafirmou a vontade de "corrigir os erros manifestos" do anterior Executivo. "Aquilo que estamos a fazer com a Associação Nacional de Freguesias é estabelecer critérios para uma avaliação que permita ouvir a voz local", afirmou o governante aos jornalistas.

Falando após as cerimónias que assinalaram o 18.º aniversário do município de Vizela, o ministro disse haver a necessidade de "apreciar caso a caso como o novo modelo de freguesias está a funcionar e criar correcções dos erros manifestos". Antes, na sessão solene, Eduardo Cabrita tinha sido interpelado pelo presidente da câmara, o socialista Dinis Costa, sobre a importância de o concelho voltar a ter sete freguesias.

A propósito, o governante declarou aos jornalistas que no programa do Governo há "um compromisso de avaliação da forma como a reestruturação das freguesias foi efectuada". "Nalguns locais teve comparticipação local, mas em muitos foi feito a régua e esquadro, sem audição das realidades locais", declarou, rematando: "Nesta área, como noutras, iremos cumprir o programa de Governo."

Eduardo Cabrita salientou, por outro lado, que o Orçamento do Estado aprovado esta semana na Assembleia da República contém três novidades que reforçarão a autonomia das câmaras municipais. "Os municípios passam a ter autonomia na contratação de pessoal e deixam de estar sujeitos à autorização do Governo, dentro daquelas que são as suas regras de equilíbrio orçamental", explicou.

Acrescentou que, de acordo com o Orçamento do Estado (OE) de 2016, "os municípios passam a ter acesso a financiamento para utilização de fundos europeus". "Isso é fundamental. Nós temos de promover o investimento local em áreas prioritárias. Até agora os municípios que tivessem a sua capacidade de endividamento esgotada não poderiam candidatar-se a programas com financiamento europeu", explicou.

O ministro-adjunto assinalou que o OE "elimina essa restrição quando estão em causa programas do Portugal 2020, com apoio do Banco Europeu de Investimentos ou do Plano Junker". Nesses casos, frisou, "passa a ser possível o recurso ao financiamento para dar a contrapartida nacional de 15%, que normalmente é pedida nesses programas". Passa também a ser possível a cada câmara municipal a atribuição de "benefícios fiscais para a captação de investimento".

Ainda no domínio das medidas aprovadas direccionadas às autarquias, o membro do Governo destacou que no Orçamento de Estado deste ano "o limite do IMI [Imposto Municipal de Imóveis] é reduzido para 0,45%, cabendo aos municípios designadamente os que têm PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), analisar se precisam ou não de manter a taxa de 0,5% para assumir os compromissos de redução de dívida a que estão obrigados". "Essa possibilidade de redução passa a depender de decisão local", concluiu.

Na cerimónia que evocou os 18 anos do município, o presidente da câmara congratulou-se por Vizela ter atingido hoje a maioridade, sublinhando ter valido a pena a luta de anos que a população local travou para conquistar a sua autonomia administrativa. A propósito, Dinis Costa recordou os progressos do concelho em vários domínios, destacando as áreas da educação e do ambiente, nas quais, disse, os indicadores de Vizela são dos melhores do país.