No gabinete de Capoulas Santos, no Ministério da Agricultura, a gigante mesa de reuniões ainda tem documentos espalhados. O tema do momento é o PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural), cuja equipa de gestão a tutela substituiu por querer dar uma “nova dinâmica” na execução, que, segundo o Governo, não foi além dos 12% em 2015 e não saiu dos 0% em 2014 – ano de lançamento, em que geralmente é baixa. A derrapagem financeira do programa ocupou os primeiros três meses de mandato do ministro, mas há mais além dos fundos comunitários. Nesta segunda-feira em Bruxelas discute-se a crise no leite e na carne de porco e espera-se novas ajudas aos produtores, que voltam a sair à rua para o que acreditam ser o maior protesto desde que os problemas se agudizaram. A campanha de promoção do leite nacional arranca em breve.

No gabinete de Capoulas Santos, no Ministério da Agricultura, a gigante mesa de reuniões ainda tem documentos espalhados. O tema do momento é o PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural), cuja equipa de gestão a tutela substituiu por querer dar uma “nova dinâmica” na execução, que, segundo o Governo, não foi além dos 12% em 2015 e não saiu dos 0% em 2014 – ano de lançamento, em que geralmente é baixa. A derrapagem financeira do programa ocupou os primeiros três meses de mandato do ministro, mas há mais além dos fundos comunitários. Nesta segunda-feira em Bruxelas discute-se a crise no leite e na carne de porco e espera-se novas ajudas aos produtores, que voltam a sair à rua para o que acreditam ser o maior protesto desde que os problemas se agudizaram. A campanha de promoção do leite nacional arranca em breve.

Quando falou sobre a derrapagem financeira nas medidas agro-ambientais (tinham uma dotação de 511 milhões de euros, mas foram assumidos compromissos de mais de 800 milhões), disse que a situação teria de ser clarificada, até em instâncias “que não sejam só a da opinião pública”. Vai avançar com uma queixa formal?
A minha preocupação neste momento é resolver os problemas que encontrei e foram, essencialmente, de dois tipos: uma gestão do PDR que eu classificaria, no mínimo, de muito imprudente e uma taxa de execução de praticamente zero. O programa decorre entre 2014 e 2020. O primeiro ano teve uma execução de 0%, o segundo de 12%. O que me proponho é executar 2016 a 100% e, para que tal seja possível, o primeiro objectivo é conseguir a dotação nacional necessária para executar a contrapartida comunitária. A dotação anual do programa é de 600 milhões de euros e para poder mobilizá-los preciso de ter 90 milhões de orçamento nacional. No ano passado essa dotação foi de 70 milhões. Por isso, conseguir 100% da contrapartida nacional no contexto em que estamos foi um esforço muito difícil. Há ainda que resolver um outro problema, que é a dívida que nos foi deixada no sistema de seguros. Encontrámos uma dívida de cerca de 20 milhões de euros que deveria ter sido paga até 31 de Dezembro de 2015, para a qual não havia cobertura financeira. Não vai ser possível pagar tudo em 2016. Irei tentar negociar um plano de pagamentos com as seguradoras e consegui alocar ao Orçamento do Estado (OE) mais cinco milhões para esse fim. Outro problema muito sério era uma ausência de cobertura financeira para obras de execução que estão neste momento a decorrer em Alqueva.

Não há dinheiro para pagar aos empreiteiros?
São obras que foram contratadas em 2014 e 2015 com prazos de execução que se estendem até Agosto de 2016 mas cuja fonte de financiamento acabou a 31 de Dezembro de 2015. Faltavam cerca de 24 milhões de euros para pagar até Agosto aos empreiteiros e o OE acomoda esse valor.

Em relação ao Alqueva, anunciou no Parlamento que está a estudar a possibilidade de recorrer ao Plano Juncker. Já formalizou essa intenção?
Sobre esse assunto, a ambição que temos é alargar o projecto Alqueva em mais 45 mil hectares, o que pressupõe um investimento adicional na ordem dos 150 a 160 milhões de euros até 2020, e sensivelmente a partir de 2017, já que o ano de 2016 é para concluir as obras em curso e preparar os concursos para o alargamento. Este ano teremos de procurar uma fonte de financiamento alternativa que está, neste momento, a ser estudada. Não há decisão definitiva, há a hipótese de recorrer a um empréstimo ao Banco Europeu de Investimento, ao Plano Juncker, entre outras. A intenção é fazê-lo sem onerar o PDR, uma vez que queremos alocar as verbas do programa a outros regadios noutras regiões do país que foram muito esquecidas no período de programação anterior.

A sua maior preocupação é, assim, arranjar forma de financiar o sector.
As três principais frentes de batalha foram garantir recursos financeiros para executar 100% o PDR e quebrar o processo de não execução que vinha desde 2014. Estamos agora a começar a aprovar projectos que se candidataram em finais de 2014 e princípios de 2015. Em três meses já fiz muito mais do que foi feito nos dois anos anteriores. O importante era retomar a normalidade na aprovação dos projectos, naturalmente até aos limites da dotação financeira de 2016.

O que quis dizer quando referiu que a tal “gestão imprudente” do PDR teria de ser clarificada?
O que aconteceu são factos objectivos. E sobre este assunto já disse o que tinha a dizer, até porque (e manifesto apreço por essa atitude) a minha antecessora já assumiu que tomou essa decisão de forma consciente. Foi assumida e unilateralmente comunicada a Bruxelas uma proposta de comprometimento de dinheiros nacionais sem que o Governo tenha tomado uma decisão nesse sentido. Causa-me estranheza que um ministro possa fazê-lo e que um presidente de câmara ou um presidente de junta sejam punidos se o fizerem. Há, agora, um conjunto de constrangimentos que temos de ultrapassar e alguns já o foram: o sistema informático que fazia a transferência das decisões da autoridade de gestão para a entidade pagadora (o IFAP) não estava a funcionar e isso foi desbloqueado. Não deixa de me causar estranheza que ao fim de dois anos de PDR o sistema informático sem o qual não é possível aprovar candidaturas não estivesse a funcionar. Há uma certa penúria de meios humanos, já que algumas equipas estavam contratadas a prazo e o contrato terminou antes do final do ano. São precisas novas contratações, com autorização das Finanças, e novos processos burocráticos. Vamos tentar mobilizar outros recursos dentro do ministério e, a partir daí, pôr o país a funcionar e o sector agrícola a receber os fundos comunitários que estão à nossa disposição e são fundamentais para criar emprego e para dinamizar a estratégia que temos que é continuar a apostar no sector, na produção, na agro-indústria, na exportação. Aqui, os números são impressionantes, são o resultado do trabalho dos agricultores e de benefícios da União Europeia (UE) e que agora começam a ser visíveis. É o resultado de três décadas de esforço consecutivo e de alguma continuidade das políticas, independentemente dos governos. Porque este é um sector muito condicionado por políticas europeias e a margem nacional é curta.

O pedido de reprogramação do PDR2020 só vai seguir para Bruxelas depois de ser aprovado pelo Governo. Quando é que espera fazer chegar o documento?
O OE é aprovado dia 16 e tenciono apresentar a reprogramação ao Governo entre o final do mês e princípios de Abril. A UE não deverá demorar mais de dois meses a decidir e não se trata propriamente de uma autorização, mas sim de comunicar algumas alterações. Espero ter esta questão resolvida até ao final do primeiro semestre. Entretanto estou a decidir um conjunto volumoso de projectos que entraram de acordo com as regras anteriores e essas candidaturas dão-nos trabalho para muitos meses. As novas regras só se aplicarão a novos concursos.

Há verbas da UE para gastar, mas que sectores é que na sua opinião devem ser impulsionados?
A visão do anterior Governo era liberal, ou seja, a aprovação de projectos era feita por ordem de antiguidade das candidaturas. Se, por exemplo, quiséssemos apostar nos frutos secos e essas candidaturas entrassem mais tarde, não seriam aprovados. Não será essa a opção que faremos no futuro. Sem pretender estabelecer a planificação da economia, naturalmente há orientações políticas que devem ser tidas em conta na planificação dos recursos que temos. Uma questão que nos é muito cara e que irá constar da próxima reprogramação tem a ver com a discriminação positiva da pequena agricultura. Sendo muitos, os pequenos agricultores acabam por ser consumidores de uma parcela muito pequena dos recursos e, por isso, vamos elevar até 40 mil euros o montante máximo de investimento que está limitado agora a 25 mil euros.

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Nem todos os pequenos produtores conseguem preencher uma candidatura e ter acesso ao dinheiro de Bruxelas.
Nem eles, nem eu, nem a senhora. Os procedimentos são muito burocráticos, estamos perante dinheiros públicos. Cada agricultor em cada exploração tem uma panóplia de oportunidades e é preciso fazer uma caracterização para ver que medidas podem ser aproveitadas. Isso é um trabalho técnico feito pelas organizações agrícolas, que o fazem de forma competente.

Mas há ainda outro lado. Muitos jovens, atraídos pela ideia de “facilitismo” na agricultura e aliciados por consultoras, conseguiram verbas comunitárias mas estão com dificuldades em cumprir os compromissos.
Sem dúvida. Por isso pretendemos introduzir mais rigor e iremos encontrar uma forma que exija o acompanhamento técnico por parte do agricultor que se instala durante um determinado período. Pretendo também fazer uma avaliação. Não basta dizer que se instalaram muitos jovens na agricultura. É preciso saber quantos foram bem-sucedidos. Essa avaliação não existe no ministério e tenciono fazê-la rapidamente. Reconheço que essa é uma questão e tem sido falada com os jovens agricultores, que também defendem a necessidade de um acompanhamento do projecto. Servirá para prevenir o abandono e até para dissuadir eventuais práticas menos correctas. Muitas vezes, a coberto da instalação do projecto de jovens, quem continua a gestão é quem a geria antes. É preciso fazer essa avaliação e fiscalização.

Muito se falou sobre o sucesso do sector. Mas o emprego na agricultura caiu 7% no último trimestre de 2015 e tem descido consecutivamente, numa análise homóloga. Não está a ser criada riqueza no sector?
O que penso que aconteceu nestas últimas três décadas foi uma profunda alteração estrutural. Não houve uma grande alteração de produto, mas abandonámos uma série de actividades menos competitivas e ganhámos competitividade. É isso que tem de determinar a nossa vocação exportadora. Basta ver o que era o sector da fruta e o que é hoje. O que era o vinho e o que é hoje. Contudo, somos um país que tem um conjunto de características infelizmente negativas, como é o caso da nossa estrutura fundiária. A norte do Tejo é difícil encontrar empresas bem dimensionadas e há agricultores que têm várias parcelas de terreno, divididas e distanciadas, onde é difícil uma máquina agrícola operar. Esse é um dos maiores constrangimentos estruturais que temos. Quando refere a perda de emprego, relembro que somos o terceiro país da UE com maior população activa na agricultara. Não é necessariamente um indicador de desenvolvimento e admito que, dada a estrutura fundiária de que dispomos, a nossa população activa não baixará dos 10%. Mas a tendência não é para aumentar.

O Banco de Terras que tenciona criar terá essa preocupação e vai privilegiar quem quer arrendar propriedades de grande dimensão?
O Banco de Terras visa sobretudo rejuvenescer o tecido empresarial, que é muito envelhecido.

Portugal é dos países da UE com mais agricultores acima dos 64 anos.
É necessário rejuvenescer. Hoje tudo é feito através da Internet, tudo funciona para o mercado, para o exterior, implica o conhecimento de tecnologias e o conhecimento de outras línguas e naturalmente que uma população envelhecida e com níveis de escolaridade baixo é um constrangimento forte que é necessário ultrapassar.

O sector agro-alimentar tem inúmeras organizações que promovem a internacionalização. Há uma para o vinho, outra para a inovação, outra para a fruta e a própria CAP tem uma estratégia de internacionalização. Portugal não deveria vender-se no estrangeiro com uma única marca?
Comparado com que tínhamos há 15 anos, diria que agora há uma enorme concentração. O sector percebeu isso e as organizações que hoje existem são o resultado dessa tomada de consciência. É evidente que temos de ir mais longe e ganhar mais dimensão mas a batalha está ganha a partir do momento em que esses passos foram dados.

Na sua opinião não há excesso.
Não. O que é necessário é maior conjugação de esforços e maior actuação conjunta. Mas isso está a verificar-se. Estive em Berlim na Fruit Logistica e vi com satisfação que a Associação Nacional de Pêra Rocha estava fisicamente junto da Portugal Fresh. Há um conjunto de sinergias a verificar-se.

Criou um gabinete de crise na suinicultura, que se debate com a baixa dos preços. Que medidas concretas já saíram deste grupo de trabalho?
Tem sido muito positivo. Foi possível sentar à mesa e discutir abertamente os problemas da fileira. O ministério disponibilizou-se a ajudar os suinicultores a criar a sua organização interprofissional porque é necessário que falem a uma só voz. Muitos dos problemas também decorrem dessa ausência de organização. As sucessivas reuniões tiveram efeitos e houve, de facto, compreensão de todas as partes. Quando cheguei ao Governo o preço da carne de porco estava a 1,05 euros o quilo e recentemente passou a 1,22 euros. Apesar de tudo ainda é muito pouco e mais tem de ser feito mas, sobretudo, no plano europeu. Tenho estado activo nesta matéria, participei em dois conselhos, colocando a questão e juntei-me a outros colegas para forçar a Comissão Europeia a sentar-se à mesa no último conselho de Fevereiro, ainda que informalmente. E conseguimos marcar um conselho extraordinário para 14 de Março [esta segunda-feira].

Essas medidas complementam o pacote que Bruxelas já tinha aprovado (e que destinou 4,8 milhões para Portugal)?
Bruxelas aprovou um pacote para a carne de suíno e para o leite que o Governo anterior afectou exclusivamente ao leite. Vamos ver agora que medidas adoptar, além de outras diligências que passam pela abertura de novos mercados e, por outro lado, pela tentativa de solucionar o embargo russo, que tem tido um grande impacto.

Acredita que a Rússia abrirá uma excepção para a carne de porco e para o leite?
Tenho defendido que é preciso encontrar uma solução pacífica para o conflito entre a Rússia e a Ucrânia e que as partes dialoguem. Desejavelmente que o façam sem pressão. Seria, por isso, favorável a uma suspensão temporária do embargo.

A curto prazo como se pode impedir que encerrem explorações?
Só há três soluções possíveis: ou se abrem novos mercados, ou se encontra uma ajuda pública transitória para minimizar o impacto da crise ou soluções para reduzir temporariamente a produção.

Disse no Parlamento que está a preparar um pacote específico para o leite, apesar de não haver muito dinheiro.
No caso do leite, além das circunstâncias que conhecemos aconteceram outros factores: o aumento da produção e a baixa do consumo.

Sobre o aumento na produção, sabendo que as quotas leiteiras iriam acabar, por que não diminuiu?
A grande maioria que determinou o fim das quotas transmitiu a mensagem de que existia um potencial de produção que não estava a ser utilizado e que deveria sê-lo para que a Europa ocupasse mercados exteriores, antes de outros. Enquanto deputado europeu alertei para esta visão super optimista. O que esperaria é que os que tão intransigentemente defenderam essa tese achassem, agora, adequado encontrar alguns mecanismos de limite de produção. Os que continuam intransigentes são os países mais competitivos e a quem a redução de produção nos menos competitivos não desagrada.

Uma das medidas do plano de acção para o leite era o lançamento de uma campanha de sensibilização. Quando é concretizada?
Houve uma candidatura [a fundos comunitários], foi aprovada e está em condições de ser lançada. É uma medida positiva mas insuficiente. No plano interno iremos ver o que será possível afectar ao sector. O que está no programa do Governo é que, no caso da persistência de uma situação negativa em termos de preço, deve ser equacionada a hipótese de um programa sub-temático para o leite no âmbito do II Pilar da PAC. É uma matéria que não deixará de constar no processo de reprogramação do PDR que iremos fazer.

Outros países, como França, têm colocado a responsabilidade de aumentar os preços sob a grande distribuição sector. Concorda?
Todos sabemos que há uma grande desproporção de forças entre a grande distribuição – que é hoje responsável por uma percentagem elevadíssima das vendas de produtos agrícolas e alimentares – e a produção, que está mais desorganizada e atomizada. É por isso que o relacionamento entre esta cadeia tem de ser justo e equilibrado. E os estados têm de introduzir mecanismos de regulação eficazes que até agora, do meu ponto de vista, não têm cumprido completamente esse papel. A Comissão Europeia avançou recentemente com um processo contra empresas de grande distribuição em França por excesso de proteccionismo. Faz sentido em termos de concorrência leal que o abastecimento se faça localmente, mas algumas notícias lançam-nos uma grande preocupação sobre a forma como as regras do mercado único estão a ser interpretadas. No caso português, não cabe ao Governo interferir no mercado livre mas sim chamar a atenção para algumas práticas comerciais menos correctas. Por isso é que o Governo anterior criou, e bem, a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar), a que tenciono dar continuidade.

A PARCA foi eficaz?
Não estou particularmente satisfeito com os resultados da PARCA mas acho que a iniciativa é positiva e temos já uma reunião marcada para o dia 29 de Março. É uma plataforma que não funciona desde Maio do ano passado.

Referiu que a regulação não tem sido eficaz. Vai fazer alterações na actual legislação?
Estou numa fase em que privilegio a cooperação. Entendo que a produção tem consciência de que precisa da grande distribuição e a grande distribuição precisa da produção. Há iniciativas positivas, de empresas que contratualizam com produtores nacionais o escoamento de produção e outras que mesmo nos produtos de marca própria identificam a origem nacional. De um modo geral, a grande distribuição tem respondido a este apelo da identificação de origem. Continuo a fazer todos os esforços para que esta relação seja a melhor de todas e não adoptar medidas retaliatórias.

No caso do porco, o que está ser feito na rotulagem? Há casos de rótulos que anunciam “porco nacional”, quando na verdade é abatido em Espanha…
Essa é uma infracção grave, uma vez que um produto estrangeiro não pode ser rotulado como português. O caso que referiu é uma excepção.

Mas a verdade é que só depois da crise na suinicultura se começou a ver nas lojas informação sobre a origem da carne.
Isso resultou do gabinete de crise e foi uma das medidas acolhidas pela grande distribuição.

E para quando a elaboração de um código de boas práticas?
Essa questão está na agenda da próxima reunião da PARCA. Uma das principais funções da PARCA é atingir bons resultados nesta matéria. Gostaria que pudesse estar consensualmente aprovado o mais depressa possível.

A taxa de segurança alimentar lançada pelo anterior Governo é para manter?
Sim, claro.

O Estado devia quantias avultadas à empresa que faz a recolha dos cadáveres dos animais, actividade financiada pela taxa. As dívidas estão todas regularizadas?
Estamos a regularizar esses pagamentos e também conseguimos acertar contas com as organizações de produtores pecuários que são responsáveis pela saúde animal e que há um ano tinham pagamentos em atraso. A dívida do Estado era na ordem dos quatro milhões de euros. Pagámos em Dezembro 2,3 milhões e até final de Março pagaremos o restante.

O Governo vai anular a lei que transforma a Casa do Douro num organismo privado sem inscrição obrigatória, como quer o PCP?
A ex-Casa do Douro era uma associação pública e, nos termos da lei, legislar sobre associações públicas é da exclusiva competência da Assembleia da República (AR). Essa matéria está na AR e o Governo aguarda que se pronuncie sobre ela e respeitará as suas decisões.

Qual é a sua opinião sobre o processo da Casa do Douro?
Acho que foi um processo muito infeliz e atabalhoado. O tribunal acabou por declarar inconstitucionais algumas normas sobre a forma que foi encontrada para regularizar as dívidas e a forma encontrada para a representação da agricultura duriense está também num processo de contencioso. O Governo anterior agiu de forma apressada, em cima das eleições, e com pouca ponderação, com consequências negativas para a paz e tranquilidade no Douro, que tanto dela necessita.