O grupo parlamentar do PS entregou já fora de prazo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2016, onde se compromete a actualizar o Indexante dos Apoio Sociais (IAS) em 2017.

O grupo parlamentar do PS entregou já fora de prazo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2016, onde se compromete a actualizar o Indexante dos Apoio Sociais (IAS) em 2017.

O IAS serve de referência para a atribuição de algumas prestações sociais, como o rendimento social de inserção, determina a base dos descontos dos trabalhadores a recibos verdes e o valor de alguns apoios, como é o caso do subsídio social de desemprego. Na prática, ao aumentar o IAS, o Governo está a assumir que ir+a aumentar as prestações sociais.

O valor está congelado nos 419,22 euros desde 2009 e manter-se-á assim durante o ano de 2016. Mas na proposta de alteração ao artigo 69.º da proposta de Lei do OE, prevê-se que este indexante será “actualizado nos termos legais em 2017”.

Esta foi uma das quatro alterações ao OE que o PS entregou na Assembleia da República na quarta-feira, já depois do prazo estabelecido para a entrada de propostas que terminava às 21h da passada sexta-feira.

Durante o debate na especialidade do OE, que teve início nesta quinta-feira, a alteração dos socialistas foi questionada pela oposição. Clara Marques Mendes, deputada do PSD, considerou que este "é mais um exemplo da falta de coerência" da maioria que apoia o Governo, lembrando que a actualização do IAS "foi suspenso em 2009 pelo governo socialista e foi mantido pelo governo PSD-CDS por razões imperiosas de crise".

E, dirigindo-se directamente ao PCP e ao BE, que sempre criticaram o congelamento do IAS perguntou: "Este orçamento mantém a suspensão e agora já não é austeridade?"

A resposta coube à secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim. A lei do IAS, lembrou, foi parcialmente reposta em 2016 com a actualização das pensões até 628,8 euros e haverá condições “para repor a lei na totalidade no próximo ano”. “ É esse o compromisso que assumimos”, reforçou.

Em relação às acusações de incoerência, a secretária de Estado reconheceu que o Governo teve de fazer opções, tendo avançado com a actualização das pensões. E lançou um ataque à anterior maioria: "O IAS foi congelado em 2009, é certo. Mas manteve-se congelado nos quatros anos seguintes por opção do governo PSD/CDS, uma vez que era uma medida que não constava do memorando inicial [do Programa de Assistência Económica e Financeira]. E em 2015 já não tínhamos cá a troika e mantiveram este congelamento".

O IAS foi introduzido em 2007 (pela Lei 53-B/2006) durante um govenro do PS, com o objectivo de desligar o cálculo e a actualização das prestações sociais do aumento do salário mínimo (que até então era usado como referência, o que limitava a margem para o seu aumento).

De acordo com a lei, o valor do IAS deve ser actualizado anualmente, tendo em conta o crescimento real do produto interno bruto e a variação média dos últimos 12 meses da inflação, sem habitação. A actualização depende do crescimento da economia. Em 2007, o IAS foi fixado em 397,86 euros; em 2008, subiu para os 407,41 euros e, em 2009, para os 419,22 euros, valor que foi congelado pelo governo de José Sócrates e que que se mantém em 2016.

A mesma lei previa também a fórmula de actualização das pensões que também esteve congelada de 2009 em diante. Mas se em relação ao IAS o actual Governo decidiu manter o congelamento da actualização no corrente ano, já em relação às pensões optou por desbloquear a fórmula de actualização. Desde o início do ano, as pensões até 628,8 euros estão a ter um aumento mensal de 0,4%.