Foi uma das últimas medidas a chegar à discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado (OE). Apresentada pelos deputados comunistas, a alteração ao “artigo 69.º A”, no capítulo da Segurança Social, faz parte do “terceiro conjunto de propostas de alteração” ao documento subscrito pelo PCP.

Foi uma das últimas medidas a chegar à discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado (OE). Apresentada pelos deputados comunistas, a alteração ao “artigo 69.º A”, no capítulo da Segurança Social, faz parte do “terceiro conjunto de propostas de alteração” ao documento subscrito pelo PCP.

O que diz é simples: “Actualização extraordinária das pensões.” Se a proposta vingar, “as pensões de invalidez, de velhice e outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social, bem como as pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações de valor igual ou inferior a 5549,34 euros são objecto de uma actualização num montante mensal fixo no valor de 10 euros”. O PCP esclareceu ao PÚBLICO que o valor de referência das pensoes é anual, algo que não é explícito no texto.

O diploma abrange cerca de 1,8 milhões de pensões a pagamento e também se aplica, segundo a proposta, “às prestações equivalentes ao 13.º e 14.º mês, ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal atribuído aos aposentados, reformados e demais pensionistas".

Os deputados do PCP Paulo Sá, Miguel Tiago, Rita Rato e Diana Ferreira justificam assim a sua proposta: “Ao longo das últimas décadas, com particular intensidade nos últimos quatro anos, a política de direita provocou com um enorme retrocesso social, promovendo um caminho de exploração e empobrecimento. O PCP sempre defendeu como opção de fundo a valorização das pensões garantindo o aumento do seu valor real, considerando necessário repor o poder de compra perdido entre 2011 e 2015 (mais de 7%). Perante uma realidade que já atirou centenas de milhares de reformados e pensionistas para a pobreza, são urgentes medidas que criem condições objectivas para uma vida mais digna dos nossos reformados e pensionistas.”

O problema agora é de António Costa, porque esta medida, apresentada por um dos seus parceiros de maioria, põe em causa todos os cenários económicos do Governo, uma vez que faria disparar o volume da despesa do Estado, e consequentemente o valor do défice, num Orçamento sem folgas e muito controlado por Bruxelas. Se tomarmos como universo os 1,8 milhões de pensionistas que recebem abaixo de 5600 euros, anuais, e multiplicarmos por 10 euros e 14 meses, chegamos a um número aproximado. Em contas conservadoras, esta medida custaria ao Estado 250 milhões de euros. 

O PS não aprova esta medida, que não consta do acordo assinado entre os dois partidos para a viabilização do Governo. Mas se o PSD e o CDS a aprovarem, ela vai para a frente e terá de ser garantida pelo Estado. Um deputado da maioria explica ao PÚBLICO que esse é o risco: “Se a direita quiser aprovar, derruba o Governo.”

Outro deputado da maioria desvaloriza: “O PCP só apresentou porque o PSD disse que se abstinha em todas as propostas de alteração.” De facto, Pedro Passos Coelho anunciou que o PSD se vai abster na discussão na especialidade, sem apresentar quaisquer alterações. E em reacção à notícia do PÚBLICO uma fonte oficial do PSD reafirmou essa intenção. O partido vai abster-se, “sem excepções”. Mas isso não impede que vários deputados da maioria de considerarem esta proposta apresentada pelo PCP como uma espécie de “roleta russa” para o Governo de António Costa.