Portugal com nota negativa da Comissão Europeia na fiscalização das PPP
Bruxelas alerta que ainda continuam por escrutinar as concessões locais e regionais, bem como as do sector das águas e resíduos.
A ausência de fiscalização de algumas parcerias público-privadas (PPP) é uma das críticas apontadas pela Comissão Europeia a Portugal. No relatório divulgado nesta sexta-feira, Bruxelas escreve que “foram alcançados progressos limitados no que toca à transparência”, pelo facto de ainda haver concessões sem qualquer escrutínio.
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A ausência de fiscalização de algumas parcerias público-privadas (PPP) é uma das críticas apontadas pela Comissão Europeia a Portugal. No relatório divulgado nesta sexta-feira, Bruxelas escreve que “foram alcançados progressos limitados no que toca à transparência”, pelo facto de ainda haver concessões sem qualquer escrutínio.
No documento, é feita uma referência à criação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos, mas alerta-se que a estrutura acompanha apenas “um conjunto de PPP geridas pelo Governo central”, deixando de fora as concessões “no sector das águas, por exemplo, e as PPP a nível local e regional”. “Ficam assim excluídas e continuam a não ser fiscalizadas, pese embora os consideráveis riscos financeiros envolvidos. As autoridades têm conhecimento destas lacunas e concordam com a necessidade de encontrar uma solução, mas não foi ainda apresentado qualquer calendário concreto”, critica a Comissão Europeia.
Esta não é a primeira vez que Portugal é alvo de críticas por causa desta lacuna, numa área que sempre apresentou elevados riscos para as contas públicas. Em 2014, num relatório do Fundo Monetário Internacional sobre a transparência no país, a instituição concluiu que cerca de dois terços das PPP e concessões não são monitorizados centralmente. E que os contratos dos municípios e das regiões não eram sequer conhecidos. “Pouca ou nenhuma informação é fornecida sobre 75 concessões do Estado ou PPP locais”, referia o fundo, acrescentando que só estas PPP representam um investimento de 21,3 mil milhões de euros.
Sobre a renegociação das concessões rodoviárias, iniciada pelo anterior executivo PSD/CDS, Bruxelas faz apenas menção à decisão do Tribunal de Contas, que emitiu um parecer no sentido de que não é necessária a aprovação prévia para formalizar as alterações acordadas entre o Estado e os privados. Mas o valor das poupanças com este processo, que envolve nove PPP, tem gerado muita polémica. O anterior Governo falava em cerca de 2500 milhões de euros, mas o actual executivo liderado por António Costa garante que o valor fica ligeiramente acima dos 700 milhões.