Governo ainda vai regulamentar excepções na contratação de funcionários públicos
A versão preliminar do OE trata as questões relacionadas com o recrutamento de forma genérica.
O Governo quer manter o controlo nas admissões para a função pública e cingir os concursos a candidatos que já têm vínculo com o Estado. Mas admite situações excepcionais que ainda terão de ser regulamentadas.
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O Governo quer manter o controlo nas admissões para a função pública e cingir os concursos a candidatos que já têm vínculo com o Estado. Mas admite situações excepcionais que ainda terão de ser regulamentadas.
Na versão preliminar do Orçamento do Estado para 2016, cuja versão final será apresentada nesta sexta-feira aos deputados, o executivo de António Costa reformula o artigo relacionado com o controlo de recrutamento de trabalhadores.
Tal como no ano passado, os concursos apenas podem ter candidatos que já trabalham na função pública, embora haja excepções. E é neste ponto que o executivo de António Costa inova: desaparece a lista de requisitos que podem justificar a excepção à regra, assim como a obrigatoriedade de autorização do Ministério das Finanças para se poder abrir os concursos a candidatos externos. Também não consta da proposta qualquer artigo sobre as prioridades que devem ser respeitadas no recrutamento.
O Governo limita-se a dizer que as situações excepcionais terão de ser “devidamente fundamentadas, nos termos do disposto na regulamentação da presente lei”.
Também ficam dependentes de regulamentação as situações excepcionais que permitirão aos serviços da administração central, às autarquias e à administração regional renovar contratos a termo resolutivo ou nomeações transitórias.
Na proposta de OE nem uma palavra sobre uma das promessas do PS no seu programa de Governo: o lançamento de concursos nacionais para jovens quadros com vínculo à Administração Pública em geral. Recentemente, em declarações ao Jornal de Negócios, o Ministério das Finanças disse que a medida iria avançar este ano.
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